VEREADOR / JOSÉ PEREIRA NETO - PTB
 
REQUERIMENTO Nº 020/2017
 

REQUERIMENTO Nº 020/2017

Autoria:

Vereador Audio Charachouski (PSDB)

Vereador Lademir Budnik (PSC)

Vereador Valdi Bini (DEM)

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

Vereador José Pereira (PTB)

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

Súmula: “Requerem à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, obedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo aprovação do Plenário, REQUEREM à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador.

 

Sala do Plenário, em 10 de Abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vereador Audio Charachouski (PSDB)      

 

 

Vereador Lademir Budnik (PSC)

 

 

Vereador Valdi Bini (DEM)

 

 

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

 

 

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

 

 

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

 

 

Vereador José Pereira (PTB)

 

 

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

 

 

Vereador Jaison Kuhn (PV)

 

 

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

 

 

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O subsídio fixado em lei para o exercício do cargo de Vereador não contempla e tampouco é suficiente para o regular exercício da atividade no que concerne aos custos de constantes deslocamentos para o exercício pleno da atividade fiscalizatória e legislativa, especialmente quando utilizado veículo particular ante a ausência de veículos oficiais em quantidade suficiente para o uso de todos os Vereadores; assim se faz necessária a consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da possibilidade jurídica de custeio por meio de verba indenizatória de tais custos.

 

 
 Proposições
REQUERIMENTO Nº 073/2017
REQUERIMENTO Nº 073/2017 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que seja reformulada ou revogada a ordem de Serviço número 002/2017”;          Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores...
INDICAÇÃO No. 257/2017
INDICAÇÃO No. 257/2017 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal, para que se deposite algumas viagens de cascalho nas margens da estrada rural que liga à Linha Ponte Nova, para utilização posterior pelo responsável pela...
INDICAÇÃO No. 256/2017
INDICAÇÃO No. 256/2017 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;          Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal, para que se efetue a correção do leito de estradas rurais localizadas na região de Linha Rio...
INDICAÇÃO No. 251/2017
INDICAÇÃO No. 251/2017 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que seja efetuada a recuperação da cabeceira e tablado da ponte localizada sobre o Rio São João, na Linha São João do Rio...
INDICAÇÃO No. 248/2017
INDICAÇÃO No. 248/2017 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que seja feita a recuperação de um trecho de estrada vicinal da região de Linha Santo Antonio, neste...
INDICAÇÃO No. 227/2017
INDICAÇÃO No. 227/2017 Autoria: Ver. José Pereira Neto; Ver. Iroslau Woruby; Ver. Carina Gasparin Rampi;          Súmula: "Indicam à municipalidade para que estude a criação de uma área de recreação e lazer na região...
INDICAÇÃO N°. 220/2017
INDICAÇÃO N°. 220/2017; Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: "Indicam à municipalidade, para que sejam feitos reparos no leito da estrada rural de Linha Cândido de Abreu, neste município;"     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 218/2017
INDICAÇÃO No. 218/2017; Autoria: Ver.  JOSÉ PEREIRA NETO;     Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a viabilidade de remoção dos canteiros centrais localizados na Rua Coronel João Pedro Martins, nesta...
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  INDICAÇÃO No. 214/2017; Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. IROSLAU WORUBY;     Súmula: “Indicam à municipalidade para que estude a disponibilização de caçambas de carga de entulhos, e um caminhão equipado com limpa-fossas para atendimento da...
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