VEREADORES : LUCIANO MARCOS ANTONIO - PSDB.
 
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 024/2018

 

 

Iniciativa:

Vereador Luciano Marcos Antonio

 

 

SUMULA: Obriga danceterias, casas de show, e estabelecimentos similares a manter para concessão de alvará e posterior manutenção em funcionamento; sistema informatizado para cadastro de usuários, especialmente para identificação de menores”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1º - Ficam obrigadas danceterias, casas de show, e estabelecimentos similares a manter para concessão de alvará e posterior manutenção em funcionamento; sistema informatizado para cadastro de usuários, o qual deverá ser preenchido com dados de documento oficial de identificação a ser fornecido pelo usuário quando do ingresso no local; visando a pronta identificação de todos os usuários, em especial a existência de menores no local.

 

Art. 2º- O descumprimento desta lei importará na imediata suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento, ou em óbice para concessão do alvará; permitindo a reabilitação ou a concessão do alvará tão somente quando regularizado o pleno funcionamento do referido sistema. 

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de Outubro de 2018.

 

 

                                               Vereador Luciano Marcos Antonio                                        

                                               JUSTIFICATIVA

 

                        Mostra-se necessário o presente projeto de lei na medida em que é fundamental ao Poder Público assegurar àqueles que frequentam estabelecimentos como danceterias e congêneres a segurança decorrente da identificação prévia de todos aqueles que adentram ao recinto, de modo a permitir a pronta e imediata identificação de menores, bem como de quaisquer outros que por alguma razão cometam no local ações destoantes da finalidade que se espera. Assim conta-se com o apoio do soberano plenário para aprovação desta lei.

 
 Outras Proposições
REQUERIMENTO Nº 057/2018
REQUERIMENTO Nº 057/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Requer ao Núcleo Regional de Educação de Irati para que envie informações acerca da carga horária a ser cumprida pela direção da Escola Estadual Bispo Dom José Martenetz, de Linha...
INDICAÇÃO No. 196/2018
INDICAÇÃO No. 196/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;          Súmula: “Indica ao departamento de obras, para que veja da possibilidade de nominar a conhecida travessa existente junto ao terminal rodoviário municipal, ainda sem nominação, de...
INDICAÇÃO No. 192/2018
INDICAÇÃO No. 192/2018 Autoria: Ver. Adão Kostecki Primo; Ver. Lademiro Budnik; Ver. Luciano Marcos Antonio;          Súmula: “Indicam à municipalidade para que se efetuem melhorias no leito da Rua Desembargador Francisco Xavier Filho, região de...
INDICAÇÃO No. 182/2018;
INDICAÇÃO No. 182/2018; Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal da Educação, para que estude a viabilidade de implantação de uma área coberta no pátio da Escola Favo de Mel, nesta...
INDICAÇÃO No. 177/2018
INDICAÇÃO No. 177/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;    Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Transportes, para que envide esforços no sentido de se fazer a recuperação de um trecho de estrada rural de Linha...
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
PROJETO DE LEI Nº 026/2018     Iniciativa: Vereador LUCIANO MARCOS ANTONIO     Súmula:“Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário - doméstico comercial e...
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
PROJETO DE LEI Nº 024/2018     Iniciativa: Vereador Luciano Marcos Antonio     SUMULA: “Obriga danceterias, casas de show, e estabelecimentos similares a manter para concessão de alvará e posterior manutenção em funcionamento; sistema informatizado para cadastro de...
INDICAÇÃO No. 166/2018
INDICAÇÃO No. 166/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. VALDIR BINI; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;      Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal para que envide esforços no sentido de se pleitear convênio junto ao Governo do Estado, no sentido de...
INDICAÇÃO No. 158/2018
INDICAÇÃO No. 158/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a viabilidade de recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Francisco Xavier, região de Pousinhos, nesta...
INDICAÇÃO No. 152/2018
INDICAÇÃO No. 152/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;      Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que veja da viabilidade de se instalar luminárias na rodovia rural de Linha São Pedro, próximo da sede da...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600