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FUNCIONALISMO TERÁ REPOSIÇÃO SALARIAL DE 3,71%
 
25/01/2024
Fonte: assessoria

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em regime de urgência, foi analisado e votado pela Câmara Municipal de Prudentópolis, durante convocação de sessões extraordinárias na terça-feira, 23 e quinta-feira, 25, respectivamente. O Projeto de Lei número 001/24, do Poder Executivo, concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, e pensionistas, aos empregados públicos, cargos comissionados, conselheiros tutelares, abrangendo os índices inflacionários acumulados em 2023, de acordo com o INPC, do IBGE. O índice geral de 3,71 por cento, corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o INPC ao longo do ano anterior. No mesmo projeto, foi inserido que a remuneração inicial dos servidores públicos municipais pertencentes ao Quadro Geral do Município não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, estipulado pelo Governo Federal, bem como a remuneração dos Agentes de Combate a Endemias prevista na Portaria nº 3.278, de  03/12/2020, dos Agentes Comunitários de Saúde prevista na Portaria nº 3.317, de 07/12/2020, dos Técnicos em Raio-X conforme determinação judicial, além dos servidores públicos municipais, pertencentes ao Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, que não poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2024. O índice previsto terá sua incidência retroativa à 01/01/2024, considerada como data base da categoria.

 

 
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