Em Sessões Especiais realizadas pela Câmara Municipal de Prudentópolis, em 03 e 10 de outubro, respectivamente, foram apreciados os Projetos de Decretos Legislativos números 001, 002 e 003/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Finanças e Orçamentos, os quais julgaram as Prestações de Contas do Município de Prudentópolis, referentes aos exercícios financeiros de 2017 e 2020, respectivamente, de responsabilidade do Prefeito Municipal Adelmo Luiz Klosowski, e 2021, do atual Prefeito Municipal Osnei Stadler.

 Os projetos acompanharam acórdãos de Pareceres do Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, respectivamente. O Decreto número 001, correspondeu ao Acórdão 280/23, referente às contas do exercício de 2017. Na decisão do parecer do TC, as contas foram aprovadas com ressalvas, aplicando multa ao gestor por descumprimentos com relação aos prazos de envios de dados do Sistema de Informações Municipal – SIM-AM. O Decreto número 002, é relativo ao Acórdão 225/23, referente às contas do exercício de 2020. Na decisão do parecer do TC, as contas foram aprovadas com ressalvas, aplicando multa ao gestor por descumprimentos com relação aos prazos de envios de dados do Sistema de Informações Municipal – SIM-AM. Já o Decreto número 003, relativo ao Acórdão 339/23, referente às contas do exercício de 2021, foram aprovadas integralmente.  Os pareceres do TCE, após protocolados na câmara, foram encaminhados à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, responsável pela análise e emissão de pareceres para apreciação em Plenário.

 Nos três Projetos, a Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, seguiu os pareceres da Diretoria de Contas Municipais do TCE, que, em análise aos processos, manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio pelas irregularidades das contas 2017 e 2020, com aplicação de multas às sanções registradas. Com relação ao Projeto 003, o qual analisou as contas do ano de 2021, não houve qualquer ressalva, e as contas tiveram aprovação regular com unanimidade dos votos.

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