PROJETOS Aprovados
 
2020 - PROJETO DE LEI Nº 012/2020- PODER LEGISLATIVO
Autor: Vereadora Soraia Valéria Bubniak

  

Súmula: “Estabelece, no âmbito do Município de Prudentópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”.

 

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N 012/2020 - PODER LEGISLATIVO
 
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