PROJETOS Trâmite
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 003/2024-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DIETAS ENTERAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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