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2023 - PROJETO DE LEI Nº 032/2023-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  

PROJETO DE LEI Nº 032/2023

 

Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

  

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Anexo
 
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