PROJETOS Trâmite
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 017/2023 - PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

 

“Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à Associação Prudentopolitana de Apicultores e Meliponicultores - APAM, e dá outras providências”.

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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