PROJETOS Rejeitados
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 022/2022-PODER LEGISLATIVO
Autor: PODER LEGISLATIVO

  

Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais, em todo Município de Prudentópolis e dá outras providências.”.

 

  

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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