PROJETOS Aprovados
 
2010 - PROJETO DE LEI Nº 006/2010 - PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS A RESTITUIR AOS SEGURADOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES E DESCONTADAS SOBRE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, VANTAGENS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO E VANTAGENS PAGAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO.
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0062010
 
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