PROJETOS Aprovados
 
2021 - PROJETO DE LEI Nº 019/2021-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  

“Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos vinculados ao Regime Especial de Contratação instituído pela Lei nº 1.434, de 13 de abril de 2005”.

 

  
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Anexo
 
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