VEREADORES: Eder Marlon Schwab - MDB.
 
PROJETO DE LEI Nº 009/2024
 

PROJETO DE LEI Nº 009/2024

                                               AUTORIA : VEREADOR ÉDER MARLON SCHWAB

 

Súmula: Declara como de Utilidade Pública Municipal, a Banda de Percussão Blue Angel’s, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

                                         LEI

Art. 1º - Fica declarada como de Utilidade Pública Municipal a entidade “Banda Blue Angel’s”;

 

Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior, deverá apresentar, anualmente, no órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade.

 

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade beneficiária:

 

  1. Descumprir a exigência do artigo anterior;
  2. Modificar suas finalidades estatutárias;
  3. Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

 

Sala do Plenário, em 06 de MAIO de 2024.

 

 

 

 

 

                                               VEREADOR ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                           JUSTIFICATIVA:

 

 

                   A Banda de Percussão Blue Angel’s, em atividades desde meados de 2020, quando houve sua inicialização, com atividades de cunho cultural e educativo, surgida durante plena pandemia, foi constituída oficialmente em meados de julho de 2022, quando esse grupo de pessoas decidiu que havia necessidade de se organizar esse movimento cultural concentrando jovens e adultos da região da Vila Nova, onde não havia uma iniciativa dessa natureza. A partir de então, devidamente constituída oficialmente, a banda iniciou com o trabalho de participação em diversos eventos dessa natureza, em diversos municípios paranaenses, e em Santa Catarina. Nesse tempo, já conquistou diversos títulos em categorias distintas, graças ao empenho e dedicação de todos seus componentes, os quais não mediram esforços em dar o melhor de si para conquistar sucessos em suas apresentações. Assim sendo, a declaração da Utilidade Pública Municipal, pode levar alguns benefícios e possibilidades de termos de apoio com entidades públicas locais.

  Anexo
 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 189/2024
INDICAÇÃO No. 189/2024 Autoria: Ver.  ARLEI PETERS; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;        Súmula: “Indica ao setor de transportes, para que envide esforços urgentes no sentido de se recuperar pontos de atoleiros na rodovia rural que demanda à comunidade de Linha...
Moção DE APLAUSOS
Moção DE APLAUSOS            Excelentíssimo Senhor Presidente;        Excelentíssimos Senhores Vereadores;            Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do...
REQUERIMENTO Nº 028/2024
REQUERIMENTO Nº 028/2024 Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;   Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se identificar o Centro Municipal de Educação Professor Renato Sequinel, localizado em Linha Barro Preto, nesta cidade;   Excelentíssimo...
REQUERIMENTO Nº 027/2024
REQUERIMENTO Nº 027/2024 Autoria: Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;   Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se alterar artigo da legislação de número 2589/23, a qual trata de questões relativas a desmembramentos de...
REQUERIMENTO Nº 026/2024
REQUERIMENTO Nº 026/2024 Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;   Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que informe sobre a relação de servidores que atuam na condução de veículos e máquinas, encaminhando-se a documentação exigida pela...
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2024   SÚMULA: "Dispõe sobre pedido de licença do Cargo, do Vereador TEODÓSIO SKAVRONSKI, pelo período de 60 dias, conforme Atestado Médico protocolado nesta casa legislativa, o qual segue em anexo".   FAÇO SABER QUE A...
REQUERIMENTO Nº 025/2024
REQUERIMENTO Nº 025/2024 Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;   Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que informe sobre a atual situação do atendimento na área de saúde, para moradores residentes na região de fronteira com o Município de Irati, região...
Moção DE aplausos
Moção DE aplausos            Excelentíssimo Senhor Presidente;        Excelentíssimos Senhores Vereadores;                      ...
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2024   SÚMULA: “Dispõe sobre Abertura Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Legislativo...
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  006/2024     Dispõe sobre a devolução de bens inservíveis da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Prudentópolis e dá outras providências.     FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU,...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600