REQUERIMENTO Nº 003/2024

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

SÚMULA: “Requer à administração municipal, informações acerca de liberação de recursos para perfuração de poços artesianos em comunidades interioranas”;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

-  para que sejam enviadas  informações sobre a liberação de recursos, via emendas parlamentares estaduais e federais, bem como recursos próprios ou programas governamentais, destinados à perfuração de poços artesianos às comunidades interioranas ainda não beneficiadas pelos sistemas de abastecimento de água tratada, envolvendo os já liberados, em licitação ou previsão futura; em caso de liberação, se já existe processo licitatório para a devida perfuração; se os recursos foram destinados às respectivas comunidades, ou foi feita destinação para outras localidades, e, em isso ocorrendo, com quais justificativas.

Sala do Plenário, em 18 de março de 2024

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

JUSTIFICATIVA:

                                      Diversas comunidades, através de suas lideranças, cobraram informações deste Vereador, acerca da destinação de recursos via emendas parlamentares ou programas governamentais, que previam perfuração de poços artesianos para locais ainda não beneficiados com sistemas de abastecimento. Assim, há de se informar quais ações efetivad neste sentido foram implementadas ou em fase de liberação. Preocupa muito diversas regiões, as quais sofrem com constantes falta de água em estiagens. Assim, há de se informar se os recursos já estão disponíveis, se houve sua liberação à municipalidade, se o trâmite documental para licitação está em andamento, e se não houve destinação à outras localidades.