PROJETO DE LEI Nº 021/2022

SÚMULA: “Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

LEI

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, o índice geral de 5% (cinco por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

Parágrafo Único: O índice previsto no caput do presente artigo terá sua incidência retroativa à 01/09/2022.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e se amoldam à previsão contida na estimativa de impacto orçamentário que acompanha o presente projeto de lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala do Plenário, em 29 de setembro de 2022.

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches

Presidente da Câmara Municipal

Ver. Eder Marlon Schwab                                       Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                              2º Secretário