REQUERIMENTO Nº 013/2022

Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

Súmula: “Requer à administração municipal para que se informe sobre a situação da APA-Serra da Esperança, bem como do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Prudentópolis”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, o autor da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUER que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- qual  a situação atual da APA Serra da Esperança, no tocante às restrições de uso, tipos de atividades permitidas, bem como questão documental, cujo processo de regularização se iniciou em meados de 2010, com cadastramento de famílias residentes, e início desse trabalho de orientação de normas de uso das respectivas áreas;

- com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, informar sobre a situação atual do mesmo, inclusive se estão sendo realizadas reuniões, participação de seus diretores e respectivos documentos do mesmo, bem como quais previsões de discussões e pauta futura;

 Sala do Plenário, em 09 de maio de 2022

                                                           Ver. ÉDER MARLON SHCWAB

JUSTIFICATIVA:

A questão da área de preservação da Serra da Esperança vem sendo debatida há vários anos, inclusive com diversas audiências públicas e eventos técnicos acerca de toda a questão documental e de utilização de suas áreas pelos seus proprietários. Assim, há de se informar qual a situação atual em torno da mesma, haja vista que Prudentópolis é um dos municípios que detém maior percentual de área. Outro ponto a ser informado, é acerca do conselho ambiental, o qual teve ampla participação em eventos locais há algum tempo, e posteriormente ficou em anonimato, sem qualquer manifestação. Assim, há de se detalhar sobre qual sua situação atual, bem como de sua diretoria.