GABINETE DO VEREADOR: LADEMIRO BUDNIK – PV

GABINETE DO VEREADOR: ÉDER MARLON SCHWAB- PSDB

GABINETE DO VEREADOR: CLAUDINEI BELÓ

 

PROJETO DE LEI Nº 008/2021

 

Súmula: Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.

 

Art. 1º. O Poder Executivo deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Parágrafo único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.

 

Art. 2º. Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante o período estabelecido na regulamentação específica.

 

Art. 3º. A divulgação deve ser feita mediante a fixação de listagem local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município.

 

Art. 4º. A listagem também deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º. Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.

 

 

Câmara Municipal de Prudentópolis/PR, 02 de março de 2021.

 

 

LADEMIRO BUDNIK – PV

ÉDER MARLON SCHWAB - PSDB

 

CLAUDINEI BELÓ -PSB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 O Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes medicamentos.

Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso.

Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública.

Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos medicamentos que necessitam.