INDICAÇÃO No. 055/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se criar o Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância, a nível do Município de Prudentópolis;”

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

     O Vereador  que encaminha a presente proposição aos órgãos competentes da municipalidade, seguindo os termos regimentais do trâmite da matéria, bem como sua regular aprovação plenária, INDICA para que seja criado no âmbito municipal, o Comitê Gestor das Políticas Públicas para a Primeira Infância, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal número 13.257, de 08 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância, o qual terá caráter estratégico para elaboração do plano municipal para a primeira infância de forma integrada, por meio de conjunção de esforços entre todos seus integrantes, observadas as diretrizes para a elaboração e implementação de políticas pela primeira infância.

                                               Sala do Plenário, em 08 de março de 2021.

                                               Ver. LADEMIRO BUDNIK

JUSTIFICATIVA:

                                                        Assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança no âmbito municipal, garantindo a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de direitos e representantes de entidades da sociedade civil, promovendo ações que concorram para a construção de ações voltadas à proteção integral da criança, acompanhando e avaliando a execução das mesmas, inseridas num plano municipal, são pontos principais desse comitê, o qual é fundamental para desenvolvimento dessas políticas, entre toda a sociedade local, trabalhando a fundo para a proteção de nossas crianças.