PROJETO DE LEI N °. 035/2020

Iniciativa; Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prudentópolis-Pr

SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal dos Secretários Municipais  de Prudentópolis-Pr, para a gestão administrativa Legislatura 2021 a 2024 e, dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

lei

Art.1°- O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Prudentópolis-Pr, será de R$ 6.269,44 (seis mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a partir de primeiro de janeiro de 2021, consonância com as determinações legais.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2021.

Sala do Plenário, 19 de outubro de 2020

                                                     Vereador Jaison Kuhn                        

Presidente da Câmara Municipal

Vereador Lademiro Budnik                                Vereador Iroslau Worubi

      Vice Presidente                                                1° Secretario

Vereador José Pereira                                          

     2° Secretario

JUSTIFICATIVA

                        Considerando que é dever da atual legislatura a fixação dos subsídios que serão recebidos pelos Agentes Políticos no próximo mandato que terá início em janeiro de 2021, observando igual a Lei Complementar 173/2020, conforme disposição expressa do artigo 71, § 1°; e 21, VI da Lei Orgânica Municipal bem como da instrução normativa 072/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e considerando os estudos técnicos necessários, submete a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário, de modo a cumprir a obrigação legal desta legislatura.