REQUERIMENTO Nº 033/2020

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer informações à Prefeitura Municipal, sobre a falta de repasses do ICMS Ecológico às comunidades faxinalenses ao longo de 2020, e destino da aplicação da parte que cabe ao Município;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a  Vereadora adiante-assinada, REQUER à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, na pessoa do senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Quais os motivos de não se ter efetuado o repasse do ICMS Ecológico mensalmente, ao longo deste ano de 2020, às comunidades faxinalenses que tem direito a perceber os 70 por cento dos recursos estaduais advindos desse recurso; envio de relatório de saldo respectivo em conta específica pela municipalidade, envolvendo tanto os recursos a cada comunidade, e o montante a que o Município tem direito, envolvendo os 30 por cento, e, em sendo aplicados, os destinos das respectivas aplicações, com notas e comprovantes de pagamentos;      

Sala do Plenário, em 05  de outubro de 2020

                                     Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

                                      O ICMS Ecológico é um recurso estadual ao qual as comunidades faxinalenses têm direito, sendo o repasse mensal feito, na ordem de 70 por cento do valor destinado à cada comunidade, conforme lei municipal, sendo repassado direto para uso pelas mesmas. Ao longo de 2020, conforme afirmações de representantes das comunidades, não teria sido feito esse repasse, sem uma justificativa de parte da municipalidade, o que deixou pagamentos e compromissos das comunidades comprometidos. Há de se informar tais motivos de não se repassar o recurso, bem como quando está disponível nas contas, e da parte da municipalidade, onde houve aplicação dos mesmos.