REQUERIMENTO Nº 030/2020

Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;

Súmula: “Requer informações à Prefeitura Municipal, sobre a implantação do “Selo Arte Paraná” no âmbito municipal, o qual pode levar estímulo, incentivo e facilidades aos inúmeros produtores rurais e microempreendedores;

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, a  Vereadora adiante-assinada, REQUER à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, na pessoa do senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Se o “Selo Arte Paraná”, lançado há alguns anos a nível estadual, está sendo articulado para implantação a nível municipal, qual a etapa atual de desenvolvimento, planos de aplicação junto a segmentos microempresariais e de produtores rurais; se ainda não houve ação nesse sentido, indicar alegações de não haver esse tipo de ação de incentivo ao setor agroindustrial.    

Sala do Plenário, em 03  de agosto de 2020

                                     Ver. CARINA GASPARIN RAMPI

JUSTIFICATIVA:

Os produtores familiares e as entidades que atuam com agroindústrias familiares do Brasil e do Paraná através do Decreto 9.918/19, e a regulamentação da Lei 13.680/2018 – podem ser inseridos no SELO ARTE, que autoriza a comercialização de produtos de origem animal em todo o território nacional, em especial os queijos artesanais, embutidos, mel e ovos, oriundos de unidades de processamento com inspeção sanitária municipal e estadual, alterando as leis anteriores sobre produtos de origem animal que possuem limites de comercialização. Para unidades de processamento artesanal de pequeno porte é necessário, entretanto que haja mudanças de paradigma dos gestores públicos e órgãos de inspeção sanitária para que os avanços sejam absorvidos, valorizando o saber fazer das diferentes culturas paranaenses e possibilitando que os alimentos artesanais possam chegar aos diferentes mercados, com baixos riscos sanitários. A informação técnica de 01/10/2109 da Seab oficializa o processo de concessão do SELO ARTE no estado do Paraná, e informa que todas as unidades municipais do Instituto Emater e Adapar iniciaram o cadastro prévio dos interessados em adquirir o Selo, identificando e localizando as demandas para o tema.