VEREADORES : IROSLAU WORUBY - PTB, JOSÉ PEREIRA NETO - PTB, LADEMIRO BUDNIK - PSC, LUCIANO MARCOS ANTONIO - PSDB.
 
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 023/2018

 

 

Iniciativa:

Vereador Luciano Marcos Antonio

Vereador LademiroBudnik

Vereador IroslauWorubi

Vereador José Pereira Neto

 

 

SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 2327/2018, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1º - Fica incluído no texto da lei 2.327/2018, o artigo 5º-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A–Concedida, operacionalizada a operação de crédito disposta no artigo primeiro desta lei, e liberado o recurso dela oriundo, fica sem efeito a autorização para operação de crédito concedida na lei 2.313/2018, haja vista que os projetos pretendidos em ambas as operações são os mesmos.”

 

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 14 de Setembrode 2018.

 

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio                                         Vereador LademiroBudnik

 

 

 

Vereador IroslauWorubi                                                         Vereador José Pereira Neto

 

 

 

 

                        JUSTIFICATIVA

 

                        O presente projeto de lei nasceu da discussão do projeto de lei que deu origem à lei 2.327/2018, e especialmente da necessidade que interpor mecanismo para tornar sem efeito autorização para operação de crédito com o mesmo objetivo, concedida anteriormente, posto que ao que tudo indica a segunda operação aprovada terá operacionalização mais rápida e eficaz do que a primeira. Justifica-se ainda o fato do presente artigo ser incluído por lei própria e não por emenda no projeto originário, dado o consenso entre os Vereadores de que seria necessária a rápida apreciação e votação do projeto de lei sob pena de perdimento dos prazos para operacionalização do crédito pretendido. Assim sendo, contam os Vereadores proponentes contam com o apoio do soberano plenário para aprovação da matéria.

 

 
 Outras Proposições
REQUERIMENTO Nº 057/2018
REQUERIMENTO Nº 057/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Requer ao Núcleo Regional de Educação de Irati para que envie informações acerca da carga horária a ser cumprida pela direção da Escola Estadual Bispo Dom José Martenetz, de Linha...
INDICAÇÃO No. 196/2018
INDICAÇÃO No. 196/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;          Súmula: “Indica ao departamento de obras, para que veja da possibilidade de nominar a conhecida travessa existente junto ao terminal rodoviário municipal, ainda sem nominação, de...
INDICAÇÃO No. 192/2018
INDICAÇÃO No. 192/2018 Autoria: Ver. Adão Kostecki Primo; Ver. Lademiro Budnik; Ver. Luciano Marcos Antonio;          Súmula: “Indicam à municipalidade para que se efetuem melhorias no leito da Rua Desembargador Francisco Xavier Filho, região de...
INDICAÇÃO No. 182/2018;
INDICAÇÃO No. 182/2018; Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal da Educação, para que estude a viabilidade de implantação de uma área coberta no pátio da Escola Favo de Mel, nesta...
INDICAÇÃO No. 177/2018
INDICAÇÃO No. 177/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;    Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Transportes, para que envide esforços no sentido de se fazer a recuperação de um trecho de estrada rural de Linha...
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
PROJETO DE LEI Nº 026/2018     Iniciativa: Vereador LUCIANO MARCOS ANTONIO     Súmula:“Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário - doméstico comercial e...
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
PROJETO DE LEI Nº 024/2018     Iniciativa: Vereador Luciano Marcos Antonio     SUMULA: “Obriga danceterias, casas de show, e estabelecimentos similares a manter para concessão de alvará e posterior manutenção em funcionamento; sistema informatizado para cadastro de...
INDICAÇÃO No. 166/2018
INDICAÇÃO No. 166/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. VALDIR BINI; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;      Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal para que envide esforços no sentido de se pleitear convênio junto ao Governo do Estado, no sentido de...
INDICAÇÃO No. 158/2018
INDICAÇÃO No. 158/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a viabilidade de recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Francisco Xavier, região de Pousinhos, nesta...
INDICAÇÃO No. 152/2018
INDICAÇÃO No. 152/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;      Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que veja da viabilidade de se instalar luminárias na rodovia rural de Linha São Pedro, próximo da sede da...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600