VEREADORES:
 
REQUERIMENTO Nº 018/2018
 

REQUERIMENTO Nº 018/2018

Autoria: Vereadores;

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM  que se oficie ao Ministério Público de Prudentópolis, para que se promovam ações legais, no sentido do devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:

- Publicação da relação do servidor público municipal, no portal da transparência, com a respectiva função e vencimentos mês a mês, desde a implantação da lei e, não apenas do referido mês em curso, como consta atualmente;

- Publicação da relação completa de servidores e respectivos vencimentos, bem como as respectivas funções, do Serviço de Obras Sociais, SOS, conforme legislação municipal aprovada;

- Publicação dos atos homologatórios e respectivos contratos das empresas vencedoras em processos licitatórios, para completar todo o certame e deixar a questão plenamente transparente;

 

Sala do Plenário, em 13 de abril de 2018

 

 

VEREADORES

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                      Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o cargo e função, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários, funções e lotação atual. O mesmo acontece com todos os relatórios do Serviço de Obras Sociais, cuja Lei Municipal obriga essa publicação de número de servidores, recursos recebidos e aplicações efetivadas, o que não vem sendo cumprido. Ainda, no tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo. Há de se registrar que este Poder Legislativo já aprovou pedidos anteriores em Plenário, solicitando o cumprimento da legislação, sem que houvesse qualquer ação do Executivo Municipal, numa afronta aos princípios legais da transparência pública. Assim sendo, encaminhamos ao Ministério Público tal questão para os devidos trâmites legais.  

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 192/2020
INDICAÇÃO No. 192/2020 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;        Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se substituir a tubulação da rede de distribuição de água tratada da comunidade;”...
INDICAÇÃO N°. 164/2020
INDICAÇÃO N°. 164/2020 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica ao setor   ambiental, para que veja da viabilidade de se estabelecer parceria com a Copel, visando projeto de arborização no quadro urbano municipal;   Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 155/2020
INDICAÇÃO N°. 155/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indicam ao setor responsável da municipalidade, para que veja da necessidade de se substituir a tubulação de distribuição de água tratada, na região de...
INDICAÇÃO N°. 153/2020
INDICAÇÃO N°. 153/2020 Autoria: Ver.  ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica ao departamento de iluminação pública, para que veja da viabilidade de se complementar a iluminação com sistema led na região do Jardim Delmira, nesta cidade;...
INDICAÇÃO N°. 146/2020
INDICAÇÃO N°. 146/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se promover melhorias no recapeamento asfáltico das sedes das comunidades de Ligação e Jaciaba, além da...
INDICAÇÃO N°. 144/2020
INDICAÇÃO N°. 144/2020 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica ao setor ambiental da municipalidade, para que veja da viabilidade de se repovoar os principais rios de nosso município, com alevinos de peixes de variedades nativas”;   Excelentíssimo...
INDICAÇÃO No. 132/2020;
INDICAÇÃO No. 132/2020; Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer a desapropriação do terreno onde está localizada a mina de água que abastece a comunidade de Linha Ligação, neste...
INDICAÇÃO N°. 130/2020
INDICAÇÃO N°. 130/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;                Súmula: “Indicam ao setor de transportes da municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar o trecho de estrada rural que...
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
PROJETO DE LEI Nº 022/2020   Autoria:  Vereador Adão Kostecki Primo (PSDB)                  Vereador Ivo Proczikevicz (PSDB)                  Vereador Jose...
INDICAÇÃO N°. 100/2020
INDICAÇÃO N°. 100/2020 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Agricultura, para que veja da viabilidade de se fornecer calcário subsidiado a pequenos produtores da região do Distrito de Jaciaba, neste Município;”...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600