Vereador

 
Carlos Alberto Wolski - PSL

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
INDICAO N. 077/2022
INDICAO N. 068/2022
INDICAO No. 063/2022
INDICAO No. 062/2022
INDICAO No. 059/2022
INDICAO N. 048/2022
INDICAO N. 043/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
PROJETO DE LEI N 015/2022
REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 006/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

    

 

Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que seja informado o montante de gastos durante o ano de 2021  e até a presente data, do plano de mídia da administração municipal;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante assinado, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUER à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - qual o montante de gastos efetuados com o plano de mídia da administração municipal, envolvendo o ano de 2021 e até a presente data de 2021, bem como a relação por veículo de comunicação, seja emissora de rádio/tv; jornais e revistas; blogs e sites, além de outras redes sociais; tipos de campanhas publicitárias e ou anúncios veiculados;  

 

Sala do Plenário, em 22 fevereiro de 2022.

 

 

 

 

                                                           Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Há de se ter informações sobre o montante de gastos realizados pela municipalidade envolvendo todo seu plano de mídia, bem como os valores despendidos com cada tipo de veículo de comunicação, e o direcionamento das campanhas, se são de cunho informativo ou de utilidade pública, além de aspectos culturais e educativos, haja vista que em muitos canais se percebem divulgações da administração municipal.    

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

 

REQUERIMENTO Nº 046/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que sejam enviadas informações acerca da obra de pavimentação asfáltica executada a partir da Rua Sagy Naked, até alcançar imediações da Rua II de Dezembro, região de Vila Iguaçu, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que sejam enviadas as informações no que seguem:

         -O trecho de pavimentação asfáltica da Rua dos Periquitos, na região de Vila Iguaçu, recentemente concluído, começa a apresentar diversas rachaduras e afundamentos, o que vem gerando questionamentos dos cidadãos. Assim sendo, requer que se enviem informações sobre a responsabilidade da obra em termos de reparos necessários, bem como do laudo de fiscalização de recebimento da mesma, e se foram seguidos os devidos projetos técnicos para sua devida implantação;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                                  Ver. JOACIR BOBATO

 

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                            Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                           A obra de pavimentação asfáltica em questão foi entregue à comunidade há pouco tempo e seu leito começa a registrar diversos pontos de rachaduras e ondulações, o que indica que haverá danos severos dentro em breve, haja vista que a mesma ficou como importante via de ligação entre regiões e o trânsito começa a fluir com mais intensidade. Assim há de se saber de quem é a responsabilidade pela mesma, no tocante à fiscalização do projeto e o termo de vistoria de entrega final do serviço, bem como os reparos a serem feitos.

 

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 030/2021

Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. IROSLAU WORUBY.

 

Súmula: “Requerem  à Secretaria Municipal de Saúde, para que intervenha na questão do Hospital Sagrado Coração de Jesus, sobre a recorrência na questão do mau atendimento por parte de profissionais médicos plantonistas;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- Diversos munícipes vem se manifestando em redes sociais, além de veiculação na imprensa local, sobre a questão do mau atendimento realizado por profissionais médicos plantonistas do Hospital Sagrado Coração de Jesus, onde pacientes, alguns em situação grave, necessitam aguardar por longo tempo para atendimento; em outros casos são xingados e mal atendidos; além de caso recente da ausência do plantonista. Inclusive, com registro de óbitos e situação agravada pelo tipo de atendimento. Assim, requer-se que o Senhor Secretário, como responsável pelo contrato mantido entre o Município de Prudentópolis, o qual repassa recursos ao mesmo, intervenha nesta situação, com a administração do respectivo hospital. Além disso é conveniado com o Estado para manter médico vinte e quatro horas.

 

                                               Sala do Plenário, em 16 de agosto de 2021.

 

 

VER. ADÃO KOSTECKI PRIMO                          Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

                                              

   

VER. IROSLAU WORUBY  

                                                  JUSTIFICATIVA:

                                              

Diversos cidadãos estão se manifestando via redes sociais e mesmo pessoalmente, sobre a questão do mal atendimento prestado por médicos plantonistas no respectivo hospital, os quais são grosseiros, ríspidos e não transmitem segurança no atendimento. Além de longa espera, há casos de falta do profissional. Há de a municipalidade, como gestora do serviço de saúde, e contratante de serviços médicos, fiscalizar e acompanhar esta questão e cobrar medidas da administração do hospital, com vistas a se prestar um bom atendimento à população, num momento bastante delicado que vivemos.                                                   

REQUERIMENTO Nº 027/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Requerem  à municipalidade que seja informado sobre a situação da obra de pavimentação asfáltica no leito da Avenida João Paulo II, região do Conjunto Habitar Brasil, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

          Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se promovam alterações no que segue:

- para que seja informada a situação do projeto que envolve a obra de pavimentação asfáltica sobre a avenida principal que corta o referido conjunto habitacional, na questão de recursos disponíveis para a mesma e previsão de início dos respectivos trabalhos no local.

 

                                               Sala do Plenário, em 09 de agosto de 2021.

 

 

 

Vereador JOACIR BOBATO                                        Ver. IROSLAU WORUBY

 

 

 

 

                                      Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

        

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Moradores desta região de nossa cidade, solicitaram informações acerca da previsão de implantação de obras de pavimentação nesta via, a qual já estaria com destinação de recursos devidamente provisionados para execução. Assim sendo, há de se detalhar a respeito da implantação da mesma, se contemplará esta região ainda neste ano, bem como demais pontos de abrangência nesta via e adjacências.  

REQUERIMENTO Nº 015/2021

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; ADÃO KOSTECKI PRIMO; IROSLAU WORUBY; CARLOS ALBERTO WOLSKI; JOACIR BOBATO;

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que envie completa prestação de contas a respeito dos recursos advindos do Governo Federal, bem como o plano de aplicação dos mesmos;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Diversos recursos foram enviados pelos segmentos estaduais e federais ao Município de Prudentópolis, para ações de enfrentamento ao Covid-19, envolvendo recursos para custeio, investimento, manutenção e aquisição de insumos e equipamentos. Assim, há de se enviar informações de quanto foi o montante recebido pelo Município de Prudentópolis, especificamente para Covid-19, bem como em quais setores os mesmos foram investidos, aquisições e obras efetuadas, e se ainda existem recursos disponíveis para devidas aplicações e novos investimentos.      

 

Sala do Plenário, em 19 de abril de 2021

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                          Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                              Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

                                      Ver. IROSLAU WORUBY

 

JUSTIFICATIVA:

 

Recursos diversos foram repassados aos municípios para aplicações em investimentos, custeios e aplicações na infraestrutura de atendimento no combate ao Covid-19. Assim, há de se fazer uma ampla prestação de contas sobre essa questão, de quanto o Município de Prudentópolis recebeu, bem como as destinações dos recursos advindos, haja vista que os munícipes estão cobrando destes vereadores sobre essa questão.

REQUERIMENTO Nº 013/2021

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

 

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, para que envie informações sobre o montante arrecadado atualmente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, bem como a aplicação dos mesmos na administração municipal;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Qual o montante advindo da arrecadação do IPVA, relativo ao percentual que é destinado ao Município, atualmente; houve queda em relação à pandemia nesse percentual, em quais valores; a mesma é repassada mensalmente, ou em valor total, e datas específicas, e qual a destinação da aplicação dos respectivos recursos pela municipalidade.      

 

Sala do Plenário, em 05  de abril de 2021

 

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                      

                    

JUSTIFICATIVA:

 

A frota de veículos cadastrada junto ao Detran do Município de Prudentópolis, envolvendo todos os tipos de veículos automotores é bastante expressiva, superando mais de vinte e cinco mil unidades. Anualmente, o valor do IPVA, tem um percentual destinado ao Município. Assim, há de se fazer uma explanação detalhada de quanto esse valor envolve, se houve queda pela pandemia, e quais os setores que recebem esses recursos, em ações diretas , ou então na utilização nos recursos livres.  

REQUERIMENTO Nº 002/2021 Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Súmula: "Requer para que a municipalidade informe quais as máquinas estão destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura, para atendimento de serviços do programa caminhos do campo, bem como informa a relação de pessoas atendidas, e quais ainda aguardam atendimento; Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem: - Quais as máquinas destinadas a fazer atendimentos a agricultores que se inscreveram para receber serviços no programa caminhos do campo, e onde estão localizadas atualmente; qual a relação de produtores já atendimentos pelo programa e com quais tipos de serviços; relação de produtores que aguardam atendimento, bem como cópias dos respectivos registros de protocolos. Sala do Plenário, em 01 de fevereiro de 2021 Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI JUSTIFICATIVA: A listagem de produtores que aguardam por serviços do programa caminhos do campo é extensa, desde a gestão passada, com protocolos datados de longa data. Há de se informar os atendimentos e tipos de serviços já realizados, bem como os que ainda aguardam o atendimento, bem como de quando é esse protocolo de solicitação. Algumas máquinas foram repassadas à municipalidade, com finalidade de utilização para esse tipo de serviço. Assim, deve-se informar quais máquinas são para essa destinação, bem como onde estão sendo utilizadas, ou quais suas condições atuais.
PROJETOS

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2022

 

AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

       VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

       VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

         VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

        VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º-       Fica o Poder Executivo Municipal de Prudentópolis autorizado a outorgar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel rural com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), assim descrito, “FRENTE, com 108,80 metros, divide com a rodovia municipal de Prudentópolis - Linha Esperança, a 11,0m do eixo dessa rodovia. LADO DIREITO, com 50,90 metros, divide com terras de José Gerei. FUNDO, com 54,00 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP. LADO ESQUERDO, com 76,20 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP; conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborados e subscritos por Eduardo Moisés Klosowski, inscrito no CREA/PR sob no 1.456/Td, parte integrante de área maior, com benfeitorias, localizado na Linha Ivaí, nesta cidade, pertencente a  matrícula imobiliária n° R-2/6713, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa  ALLAN RAFAEL PETRIU ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 23.527.165/0001-11, com sede a Marginal da 373, nº 771,  CEP 84400-000, Cidade de Prudentópolis/PR.

   Art. 2º -   A Concessionária atuará no imóvel concedido, conforme o programa constante do seu pedido de concessão da área, com atividade exclusiva voltada a fabricação de farinha de milho e derivados.

Art. 3º -      O imóvel referido no artigo 1º, não poderá ser vendido, doado ou transferido, para terceiros, a qualquer título, pela concessionária, revertendo ao patrimônio do Município de Prudentópolis, via Decreto Municipal, com todas as benfeitorias realizadas pela concessionária sem nenhum ônus aos cofres públicos, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, caso a beneficiária não venha a lhe dar a destinação constante do artigo anterior desta lei.

Art. 4º -      A concessão de que trata esta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel concedido.

§ Único.     O prazo para início das atividades no imóvel objeto da concessão é de 01 (um) ano a partir da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, diante de justificativa da concessionária e interesse da Administração Pública.

Art. 5º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

 

 

 

VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

 

 

 

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

 

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

 

VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 

 

 

VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

 

 

 

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Temos a honra, com supedâneo no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, encaminhar à apreciação dos Colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”, nos moldes do Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que fora rejeitado em Primeira Discussão pelo Soberano Plenário.

 

Conforme o narrado pelo supracitado Art. 47, “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”. Assim, remete-se o presente Projeto para melhor análise pelo Soberano Plenário.

 

Ademais, infere-se que a presente Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o parecer final emitido pela Comissão de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis – CODIP, atende aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.318/2018, Programa de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis - PRODIP.

 

A referida Concessão visa fomentar a geração de novas vagas de empregos neste Município, assim a empresa necessita deste benefício para a execução de melhorias estruturais para o aumento destas no setor industrial de fabricação de farinha de milho e derivados, com 03 (três) postos diretos e 05 (cinco) indiretos atualmente, com previsão de chegar a 15 (quinze) vagas de trabalho a curto prazo,  conforme a proposta encaminhada pela empresa e aprovada pela CODIP.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, esperamos o acatamento integral da mesma por essa Emérita Casa.

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

         AUTORIA: VEREADOR IROSLAU WORUBY - PSDB

  VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

  VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

  VEREADOR CARLOS ALBERTO WOLSKI – PSL

  VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

  VEREADOR AMBROSIO DOVHI - PDT

 

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 001/2021

 

 

SÚMULA: Inclui art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 


 

Art. 1 Fica incluído art. 87-A na Lei Orgânica do Município de Prudentópolis, conforme segue:

 

Art. 87-A.  Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§1º As emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no parágrafo §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do §2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar previstas no §9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

 

            §4º As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares. 

 

§5º A programação orçamentária prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do §6º deste artigo.

§6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I. o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II. o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;

 

III. o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

 §7º Findado o prazo previsto no inc. IV do §6º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no § 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do §6º deste artigo.

 

§8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§10º Não constitui causa para impedimento técnico:

 

I. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no §9º deste artigo;

 

II. o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,

 

III. a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

 

 

 Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prudentópolis, 15 de junho de 2021.

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                           Ver. LADEMIRO BUDNIK

 

 

Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO                                  Ver. CARLOS ALBERTO

 

 

Ver. JOACIR BOBATO


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Prudentópolis – PR.

As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências.

Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.

Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.

A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Prudentópolis vai ao encontro dos anseios da população Prudentopolitana, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais vizinhas, entre outras cidades do País. Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI 018/2021

 

 

AUTORIA:        VEREADOR CLAUDINEI BELO

                        VEREADOR MAURICIO BOSAK

                        VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSLKI

                        VEREADOR JOACIR BOBATO

                        VEREADOR ELDER PONTAROLLO JUNIOR

                        VEREADOR AMBROSIO DOVHI

 

 

 

SÚMULA: “Autoriza o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal dos casos ativos de positivados da COVID-19, como medida temporária excepcional de enfrentamento à pandemia, e dá outras providências.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado o Município de Prudentópolis a divulgar a lista nominal de casos ativos dos positivados com o vírus Sars-CoV-2, causador da COVID-19, no portal da transparência do Município, como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, enquanto perdurar a situação de calamidade pública e emergência na saúde pública municipal decorrente da pandemia COVID-19.

 

Art. 2°. A divulgação dos casos ativos dos positivados a que se refere o art. 1° é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e deverá ser realizada de forma diária ou a cada atualização do boletim epidemiológico, na aba destinada a divulgação de ações voltadas ao combate à pandemia, no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 3°. A lista conterá os seguintes dados do(a) positivado(a):

 

I. Nome completo, inclusive codinome ou apelido como é mais conhecido;

II. Faixa etária que pertence;

III. Período que deve ficar em isolamento.

 

Art. 4º. A divulgação de que trata o Art. 1º desta lei se justifica em razão da alta taxa de contágio da Covid-19, se caracterizando como medida temporária excepcional de enfrentamento a pandemia, se revestindo como direito coletivo e de especial interesse público, o conhecimento de todos os indivíduos infectados por parte da sociedade.

 

Parágrafo único. Confirmada a infecção por Covid-19, a Secretaria de Saúde colherá termo de ciente e autorização do paciente quanto à divulgação a que se refere esta lei, entretanto, a recusa de autorização não impedirá a divulgação.

 

Art. 5º. A divulgação preservará a data de nascimento, inscrição de CPF, RG, filiação e demais dados sigilosos, limitando-se ao nome, o nome como é conhecido, a faixa etária que pertence e o período de isolamento.

 

Art. 6º. A recusa em assinar o termo de consentimento com a divulgação ensejará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscal Municipal, multa que será aplicada também no caso de descumprimento do isolamento fixado, sem prejuízo de responsabilização na esfera criminal.

 

Art. 7º. As farmácias e laboratórios que detectarem testes positivos para Covid-19 deverão imediatamente comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de multa de 10 (dez) UFMs.

 

Art. 8º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a implantar adicionalmente, se necessário, outras formas de identificação dos pacientes positivados, bem como estabelecer outras normas correlatas.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, 01 de Junho de 2021.

 

 

 

 

Ver. Claudinei Belo           Ver. Maurício Bosak         

 

 

 

Ver. Carlos Alberto Wolski          Ver. Elder Pontarollo Junior

 

 

 

Ver. Ambrosio Dovhi                  Ver. Joacir Bobato

 

JUSTIFICATIVA

 

A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. A medida tem por finalidade frear urgentemente o contágio, visto que os índices de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma pandemia de altíssimo risco coletivo de abrangência mundial, quando então, a divulgação dos nomes das pessoas positivadas servirá de controle por todos os munícipes e não somente pela Secretaria Municipal de Saúde. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento social, visam salvaguardar a vida da coletividade, sobrepondo-o ao direito individual.

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 014/2021

 

Autoria: Vereador Lademiro Budnik – PV

Vereador Carlos Alberto Wolski – PSL

Vereador Adão Kostecki Primo – PSDB

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Prudentópolis.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais, maternidades e clínicas de atendimento público à gestante, situados no Município de Prudentópolis, obrigados a ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos (também conhecida como manobra de vida), aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.

§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré-natal, pelas clínicas públicas de atendimento à gestante no Município de Prudentópolis, ou antes da alta do recém nascido, na maternidade e/ou hospitais, pelo corpo clínico já existente nos referidos locais.

§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa.

 

Art. 2º - Os hospitais, maternidades e clínicas deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.

 

Parágrafo único - Os hospitais, maternidades e clínicas públicas, poderão optar por fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém nascidos.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita aos neonatos.

Como é sabido, é comum o engasgamento em menores de 01 ano de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com salivas.

Neste viés, a morte do recém nascido pode ser evitada através de medidas preventivas simples, à luz de orientação e treinamento dos pais e/ou responsáveis.

Contudo, tratam-se de medidas que, infelizmente, hoje, não são de conhecimento de todos, e que ao se depararem com situação emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam por fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do recém nascido.

A fim de esgotar toda abordagem fática, importante mencionar que na Câmara de Deputados está em trâmite o projeto de lei 4605/2019 em apenso ao PL 1079/2019 que trata de matéria semelhante.

Outrossim, já está em vigor no Estado de São Paulo, mais precisamente nos municípios de Mogi das Cruzes (Lei Ordinária 7609/2020), Ribeirão Preto (Lei Ordinária 14501/2020), dentre outros, lei similar vigente.

Aliás, no que tange à iniciativa legislativa, evidente que não há reserva constitucional a outro ente federativo ou mesmo ao Poder Executivo.

Isso porque, a Constituição Federal estabelece, no artigo 24, XII, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à saúde e garante ao Município a possibilidade de legislar suplementando referidas legislações ou quando houver interesse local.

Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em questão suplementa disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especialmente os seguintes dispositivos:

 

Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

 

Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

[...]

§ 3º 0s serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou lei de conteúdo semelhante, tendo concluído pela constitucionalidade da norma, como se verá:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.409/2018, do Município de Mauá, que cria "obrigatoriedade dos hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros" aos genitores ou responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de poderes, em razão da usurpação da competência legtferante exclusiva do Poder Executivo, bem como por ausência de indicação da fonte de custeio para a implementação do programa. Inexistência de mácula constitucional. Compatibilidade ao entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei objurgada que não trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de vício de iniciativa. Princípio da separação de poderes observado. Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua implementação não configura, 'per si', vício de inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientações genéricas e não indica a criação de despesas à municipalidade. Ainda que se incorra em eventual surgimento de ônus, remanesce a possibilidade de remanejamento orçamentário ou complementação através de verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de postergação do planejamento de gastos para o exercício orçamentário subsequente. - Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2170081- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/ A; Data do Julgamento: 27/ 11/ 2019; Data de Registro: 28/ 11/ 2019).

 

Convictos de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.

 

Sala do Plenário, 15 de março de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lademiro Budnik                                 Vereador Adão Kostecki Primo 

 

 

 

Vereador Carlos Alberto Wolski

 

Moção

Moção DE APOIO

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Vereador Carlos Alberto Wolski, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 07/12/2021, Moção de Apoio  aos pequenos agricultores familiares do Município de Prudentópolis, através do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, visando a manutenção da compra dos produtos orgânicos produzidos por centenas de famílias, destinados à composição dos itens da merenda escolar fornecida aos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino, os quais se estruturaram e se mantém sobrevivendo desta atividade ao longo dos últimos anos, ampliando suas áreas de produção, com geração de emprego e renda no campo, mantendo-se no meio rural. São aproximadamente cinco mil famílias de pequenos agricultores no Município de Prudentópolis, que integram o sistema de produção de alimentos orgânicos destinados ao fornecimento da merenda, o que significa grande potencial de geração de recursos, os quais são injetados na economia local, o que se torna fundamental para a economia prudentopolitana, totalmente dependente do meio rural. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público a essa rede de pequenos agricultores familiares, para que continuem sendo o alicerce no fornecimento desses itens à comunidade estudantil, com o atual sistema de venda integrada.

 

 

Sala do Plenário, em 07 de dezembro de 2021

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

PRESIDENTE

Moção DE APLAUSOS

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Carlos Alberto Wolski, com aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário, foi outorgada Moção de Aplausos ao piloto de motocross e trilha CARLOS MACIEL PACHECO DOS SANTOS, de Prudentópolis, pela organização de provas de enduro de motocross em Prudentópolis, há mais de dez anos, reunindo nas etapas mais de uma centena de participantes de diversas localidades do Paraná com pleno sucesso e projeção de nossa cidade no cenário estadual. Evento realizado na Pousada Rayun, em Linha Manduri, em outubro passado, envolveu mais de cem participantes de várias localidades, disputando etapas da Copa Dalba, de Guarapuava; e Copa CCVV, de Ponta Grossa, com categorias E1, E2, E 40, E 50, E4 – força livre nacional, E5A – iniciantes e E5B para duplas. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público ao píloto prudentopolitano, praticante da modalidade de motocross enduro e trilhas de estrada, o qual atua levando o nome de nosso município a outras regiões, com organização de provas e recepção aos visitantes, aliando ainda a divulgação do ecoturismo da terra das cachoeiras nestes eventos.

 

 

 

Sala do Plenário, em 09 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

      PRES.  DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

 

INDICAÇÃO N°. 077/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar uma área coberta para recreação no CMEI Nossa Senhora Aparecida,

em Vila Mariana, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante-assinado, estando em acordo com os termos regimentais e obtendo apoio na aprovação da presente matéria, INDICA ao setor responsável da municipalidade para que veja da necessidade de se implantar uma área coberta para recreação das crianças que frequentam o Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida, localizado em Vila Mariana, a ser erguida sobre o parque de recreação instalados recentemente.

 

Sala do Plenário, em 09 de maio de 2022

 

 

 

 

                                               Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                       Recentemente, foi instalado sobre uma área de piso no interior do respectivo CMEI, um parque de recreação infantil, composto de diversos brinquedos, os quais são utilizados nos momentos de lazer das crianças que ali frequentam. No entanto, em dias de chuva ou sol intenso, há dificuldade na utilização do espaço, o que limita, em muito as atividades recreativas dos alunos. Assim sendo, a implantação de uma área coberta sobre o mesmo levaria maior comodidade e possibilidade de utilização pelos professores e alunos, o que é viável, haja vista que o espaço não ocupa área expressiva.  

INDICAÇÃO N°. 068/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: Indica à municipalidade para que se estude da viabilidade de se incluir trecho da Rua São Pedro, no programa de pavimentação asfáltica em execução nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

O Vereador que esta subscreve, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e recebendo votação necessária para sua aprovação plenária, INDICA ao setor responsável da municipalidade, para que se estude a inclusão de trecho da Rua dos Mendes, compreendido entre as Ruas Elza Mehl e José Morozko, região de Vila Beraldo, no programa de pavimentação asfáltica em execução nesta cidade.

 

Sala do Plenário, em 25 de abril de 2022.

 

 

 

 

 

Vereador CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O trecho em questão envolve além de uma indústria madeireira, diversas residências instaladas ao longo da mesma, além de promover importante ligação entre vias já pavimentadas, o que seria mais uma alternativa de tráfego para motoristas e moradores que circulam pelas imediações, proporcionando a saída com a via marginal da Br-373. São poucas quadras de extensão para essa interligação, o que justifica um investimento por parte da municipalidade.

INDICAÇÃO No. 063/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se instalar um superposte de iluminação junto do acesso da comunidade de Linha Manduri, às margens da Br-373, neste Município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em conformidade com os termos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA  ao setor responsável da municipalidade, para que veja sobre a necessidade de instalação de um superposte de iluminação pública, no acesso à comunidade acima citada, nas proximidades do antigo armazém de Jeca Leite, o qual fica junto das margens da Br-373.

 

                                               Sala do Plenário, em 18 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                                        

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               Neste ponto de acesso à região de Linha Manduri, às margens da Br-373, onde se localizava antigamente o Armazém de Jeca Leite, há necessidade de se promover iluminação do local, com implantação de um superposte, haja vista que no local há ponto de espera de ônibus escolar, utilizado por diversos alunos das imediações e, que, em certos períodos, ficam às escuras. Bem como há grande movimentação de acesso de veículos, principalmente em período noturno, que enfrentam visibilidade reduzida, com riscos de acidentes, como muitos que já ocorreram, o que justifica tal investimento.

 

INDICAÇÃO No. 062/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que veja sobre a situação de uma ponte em madeira com avarias na região próxima da divisa com Irati, entre Patos Velhos e Cadeado, neste Município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Os autores da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e estando em conformidade com os termos contidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICAM  ao setor responsável da municipalidade, para que veja sobre a situação verificada num pontilhão de madeira localizado na estrada geral que liga das comunidades de Patos Velhos, até a divisa com Irati, na localidade de Cadeado, onde a mesma precisa ser refeita com urgência.

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                                Ver. LADEMIRO BUDNIK    

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               O pontilhão existente nessa região de nosso município, logo após a sede da comunidade de Patos Velhos, já chegando na divisa com Irati, na região de Cadeado, praticamente teve metade de sua estrutura em madeira, avariada, ficando com apenas metade em condições de passagem, ainda assim com riscos de acidentes. A região produz grande quantidade de cereais. Fumo, dentre outros produtos, e agora com o pico de produção os caminhões precisam fazer o transporte, sendo essa ligação a que mais é utilizada para chegar à cidade. Também há necessidade de se repor diversos trechos de cascalho, que foi levado pelas enxurradas e começam a se formar pontos de atoleiros.

INDICAÇÃO No. 059/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. LADEMIRO BUDNIK;

 

Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que veja da viabilidade de se implantar uma cancela espaçada, tipo ‘mata-burro’, na estrada vicinal que dá acesso às propriedades da área da família Roth, neste Município”;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Após regular tramitação plenária, obtendo votação favorável, bem como obedecendo o que orienta o Regimento Interno, a matéria adiante-assinada por estes Vereadores, INDICA ao setor de transportes para que veja da viabilidade de se implantar uma cancela espaçada, do tipo ‘mata-burro’, junto ao acesso da área que pertencia à família Roth, situada às margens da Pr-160, onde, em seu interior, estão instaladas dezenas de pequenas propriedades, após a divisão da área total.

 

                                               Sala do Plenário, em 11 de ABRIL de 2022

 

 

 

 

 

Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI                              Ver. LADEMIRO BUDNIK  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Após a divisão da área total pertencente à família Roth, localizada às margens da Pr-160, foram instaladas no interior da mesma, dezenas de pequenas propriedades, as quais são utilizadas em sua maioria como área de lazer, bem como algumas de produção de animais ou cereais. Ainda existem animais soltos nas imediações, o que obriga à abertura de uma porteira nesse acesso principal às margens da rodovia. Como muitos acabam por deixar a mesma aberta, há riscos de animais soltos na rodovia. Assim, como se criou essa estrada de uso comum para acesso ao local, está se reivindicando a implantação dessa cancela, o que eliminaria os transtornos com abertura e fechamento de portão.

INDICAÇÃO N°. 048/2022

Autoria: Ver.  CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal, para que veja da viabilidade de se contratar uma empresa especializada para efetuar o trabalho de manutenção da rede de iluminação pública municipal, ou efetue o reforço da equipe de manutenção;”

 

 

                                               O Vereador que esta subscreve, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo orientações regimentais desta casa legislativa, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que veja da necessidade de se contratar equipe especializada de manutenção do sistema de iluminação pública, ou promova remanejamento de pessoal para reforçar a equipe municipal do setor de iluminação pública, que faz o trabalho atualmente na manutenção.

 

                                      Sala do Plenário, em 28 de março de 2022.

 

 

 

 

                                               Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

        

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               O sistema de iluminação pública municipal vem sendo gradualmente substituído em todo o quadro urbano, com mais da metade das unidades. No entanto, conforme contrato, a manutenção de troca de reatores tem prazo de um ano para substituição pela empresa responsável pela implantação, enquanto as lâmpadas cinco anos. Em boa parte do sistema, já se passou o prazo, e agora fica por conta da municipalidade a reparação de unidades com defeitos. Somente a equipe de iluminação não está conseguindo reparar todas, o que vai ampliando as luminárias com defeito, as quais não acendem, ficam em pisca-pisca, ou ligadas continuamente. Assim, há de se estudar a contratação de empresa especializada para reparação ou ampliação da equipe de iluminação para conseguir suprir a demanda existente.

INDICAÇÃO N°. 043/2022

Autoria: Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: "Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se inserir um trecho da Rua Dom Pedro II, no programa de pavimentação asfáltica, nesta cidade;"

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo o que orienta o Regimento Interno desta casa de leis, e obtendo aprovação dos demais vereadores, a presente proposição, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, através do setor de obras, para que veja da viabilidade de se inserir o trecho de aproximadamente três quadras de extensão da Rua Dom Pedro II, a partir da Rua Coronel João Pedro Martins, até alcançar a Avenida da liberdade, região de Vila da Luz, o qual ainda não possui pavimento definitivo.

 

Sala do Plenário, em 21 de março de 2022.

 

 

 

 

 

                                               Vereador CARLOS ALBERTO WOLSKI                         

 

 

 

                                               JUSTIFICATIVA:

 

O trecho em questão da citada via pública desta região de nossa cidade, ainda não recebeu pavimentação asfáltica, enquanto a região em seu entorno já recebeu esta melhoria. Dessa forma, a implantação do pavimento asfáltico no local, pode propiciar a ligação com as demais vias já pavimentadas, com grandes melhorias aos moradores residentes nas imediações. O leito da mesma já possui ligação com rede coletora de esgotamentos sanitários, porém, há inúmeras avarias que prejudicam o trânsito, além de as laterais possuírem diversos pontos de erosões, gerados pelas enxurradas.

INDICAÇÃO N°. 026/2022

Autoria: CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: "Indica à administração municipal, para que veja da urgente necessidade de se implantar um trecho de galerias pluviais na região de Vila Santana, nesta cidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               O Vereador que esta subscreve, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, embasado nos termos contidos no Regimento Interno, INDICA à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do setor competente, para que veja da urgente necessidade de se promover a implantação de um trecho de aproximadamente cem metros de manilhamento para escoamento das águas pluviais, na Rua Santana, propriamente entre as confluências das Ruas Santa Mônica, até alcançar parte da Rua Santiago, seguindo-se até o arroio existente nas imediações, região de Vila Santana.

 

Sala do Plenário, em 07 de março de 2022.

 

 

 

Vereador CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Houve vários casos de alagamentos de residências na Nova Vila Santana, recentemente entregue à comunidade, em virtude da falta de mais um trecho de galerias de escoamento das águas pluviais, justamente no trecho da Rua Santana, iniciando-se  nas imediações da sede da Creche Tia Antônia, próximo da confluência com a Rua Santa Mônica, prosseguindo-se por mais de cem metros, até alcançar parte da Rua Santiago, até seguir para o leito do arroio existente nas imediações, o que, a princípio, eliminaria esse problema, haja vista que a maior parte das águas procede da região mais alta de parte do Jardim Delmira, desaguando nesta região da Vila Santana.

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

 

INDICAÇÃO N°. 023/2022

Autoria: Ver.  CARLOS ALBERTO WOLSKI;

 

Súmula: "Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se reabrir o trecho restante da Travessa Japão, situado na região de Vila Nova, nesta cidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               A presente proposição, estando em conformidade com o Regimento Interno desta casa legislativa e obtendo votação favorável, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que veja da necessidade de se reabrir o trecho restante da Travessa Japão, localizada na região de Vila Nova, por uma extensão aproximada de cinquenta metros, fazendo a ligação com demais vias da região de Vila Santana.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

 

 

Vereador CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

JUSTIFICATIVA:

A citada travessa se inicia a partir da Rua João Correia da Cunha, e fica interrompida logo na sequência, por falta de abertura do trecho restante, o que a interligaria com demais vias da região do conjunto de casas de Vila Santana. Existe o arroio nesse percurso, o qual necessitará de colocação de tubulação suficiente para vazão da água, com formação de uma bueiro no local. Essa ligação será de grande valia aos moradores das imediações, que poderão se utilizar do percurso para seus deslocamentos diários.  

 

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