Vereador

 
Claudinei Beló - PSB

Mandato: 2021 - 2024

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
PROJETO DE LEI N 018/2022
INDICAO N. 078/2022
INDICAO N. 074/2022
INDICAO No. 051/2022
INDICAO N. 047/2022
PROJETO DE LEI N 003/2022
PROJETO DE LEI N 002/2022
INDICAO No. 037/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 018/2022

AUTORIA: VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

     

 

SÚMULA: “Denomina de Rua Expedicionário Marcos Boico, via pública Municipal ainda sem denominação, localizada no quadro urbano nesta cidade, e dá outras providências”.

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º - Fica denominada de “RUA MARCOS BOICO”, via pública ainda sem denominação, do quadro urbano deste Município.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 16 de maio de 2022.

                                     

 

 

 

 

 VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Quem não conhece a história dos pracinhas paranaenses? Mas não basta conhecer a história, é preciso que falemos nela também.

Os Pracinhas Brasileiros são conhecidos como Heróis daquela cruel Tomada de Monte Castelo, na Itália. Aqui mesmo, em Prudentópolis, tínhamos alguns desses heróis, dentre eles, o Senhor Marcos Boico, filho de Nicolau e Ana Boico, nascido em 28 de outubro de 1920, estudou no Colégio Imaculada Virgem Maria. Como soldado, participou da Segunda Guerra Mundial, integrando as Forças Expedicionárias Brasileiras, no período de 22 de fevereiro de 1945 a 04 de setembro de 1945, tendo sido licenciado do serviço da ativa em 30 de setembro de 1945. Recebeu a Medalha de Campanha em 26 de agosto de 1949, do Ministro da Guerra.

         Nos anos de 1950, em sociedade com o Sr. José Augusto Rossetim, fundou uma empresa de distribuição de bebidas, na qual trabalharam por aproximadamente dez anos. Na década de 1960, iniciou suas atividades no ramo de comércio de secos e molhados, tendo um armazém localizado na Rua Marechal Floriano, o qual funcionou até março de 1973. No período de 1966 até 1969, exerceu a função de Juiz de Paz, celebrando casamentos no Civil. De abril de 1973 a abril de 2004, trabalhou como motorista de táxi, sendo seu ponto localizado no Terminal Rodoviário Municipal. Faleceu em 21 de agosto de 2005, aos 84 anos de idade, sepultado no jazigo da família do Cemitério São Josafat.  

Não esqueçamos jamais desse Grande Herói que mereceu e para sempre merecerá ser lembrado como tal, um título que não pode morrer jamais em época nenhuma.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2022

 

 

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias aos Vereadores do Município de Prudentópolis/PR e, dá outras providências”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

                                               Art. 1º - Fica assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis/PR o percebimento de décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias.

                                  

                                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2025.

 

 

                                               Sala do Plenário, 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                Ver. Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab                                    Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                           2º Secretário

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                        Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação e autorização legislativa expressa ao direito ao recebimento de décimo terceiro salário, ao gozo de férias remuneradas e o recebimento de adicional de um terço de férias, direitos declarados como compatíveis com o regime de subsídios pelo Supremo Tribunal Federal, e cujo direito ao percebimento está pacificado por entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; submete-se o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário desta Casa.

 

PROJETO DE LEI Nº 002/2022

 

 

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias ao Prefeito e Vice-Prefeito de Prudentópolis/PR e, dá outras providências”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

                                               Art. 1º - Fica assegurado ao Prefeito e Vice-Prefeito de Prudentópolis/PR o percebimento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias após decorrido o período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

                                  

                                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                              

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                Ver. Luiz Felipe Daciuk

Presidente                                                               Vice-Presidente

 

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab                                    Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                           2º Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                        Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação e autorização legislativa expressa ao direito ao recebimento de décimo terceiro salário, ao gozo de férias remuneradas e o recebimento de adicional de um terço de férias, direitos declarados como compatíveis com o regime de subsídios pelo Supremo Tribunal Federal, e cujo direito ao percebimento está pacificado por entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; submete-se o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário desta Casa.

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 015/2022

 

AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

       VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

       VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

         VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

        VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º-       Fica o Poder Executivo Municipal de Prudentópolis autorizado a outorgar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do imóvel rural com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), assim descrito, “FRENTE, com 108,80 metros, divide com a rodovia municipal de Prudentópolis - Linha Esperança, a 11,0m do eixo dessa rodovia. LADO DIREITO, com 50,90 metros, divide com terras de José Gerei. FUNDO, com 54,00 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP. LADO ESQUERDO, com 76,20 metros, divide com terras da Cooperativa Agrícola Mista Prudentópolis LTDA - CAMP; conforme Mapa e Memorial Descritivo elaborados e subscritos por Eduardo Moisés Klosowski, inscrito no CREA/PR sob no 1.456/Td, parte integrante de área maior, com benfeitorias, localizado na Linha Ivaí, nesta cidade, pertencente a  matrícula imobiliária n° R-2/6713, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, à empresa  ALLAN RAFAEL PETRIU ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 23.527.165/0001-11, com sede a Marginal da 373, nº 771,  CEP 84400-000, Cidade de Prudentópolis/PR.

   Art. 2º -   A Concessionária atuará no imóvel concedido, conforme o programa constante do seu pedido de concessão da área, com atividade exclusiva voltada a fabricação de farinha de milho e derivados.

Art. 3º -      O imóvel referido no artigo 1º, não poderá ser vendido, doado ou transferido, para terceiros, a qualquer título, pela concessionária, revertendo ao patrimônio do Município de Prudentópolis, via Decreto Municipal, com todas as benfeitorias realizadas pela concessionária sem nenhum ônus aos cofres públicos, independentemente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, caso a beneficiária não venha a lhe dar a destinação constante do artigo anterior desta lei.

Art. 4º -      A concessão de que trata esta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, a critério da Administração, desde que não haja desvio de finalidade no uso do imóvel concedido.

§ Único.     O prazo para início das atividades no imóvel objeto da concessão é de 01 (um) ano a partir da assinatura da respectiva escritura pública, prorrogável por igual prazo, diante de justificativa da concessionária e interesse da Administração Pública.

Art. 5º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

VEREADOR LADEMIRO BUDNIK – PV

 

 

 

VEREADOR ADÃO KOSTECKI PRIMO – PSDB

 

 

 

VEREADOR IROSLAU WORUBY – PSDB

 

 

 

VEREADOR MAURÍCIO BOSAK – DEM

 

 

 

VEREADOR EDER MARLON SCHWAB – PSDB

 

 

 

VEREADOR CLAUDINEI BELÓ – PSB

 

 

 

VEREADOR JOACIR BOBATO – PSD

 

 

 

VEREADOR CARLOS ALBERTO WOSKI – PSL

 

 

 

VEREADOR CLAUDIO MICHALCZUK – PSDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Temos a honra, com supedâneo no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, encaminhar à apreciação dos Colegas Vereadores, o Projeto de Lei nº 015/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de direito real de uso, a título gratuito, à ALLAN RAFAEL PETRIU ME, e dá outras providências”, nos moldes do Projeto de Lei 004/2022, de autoria do Executivo Municipal, que fora rejeitado em Primeira Discussão pelo Soberano Plenário.

 

Conforme o narrado pelo supracitado Art. 47, “A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”. Assim, remete-se o presente Projeto para melhor análise pelo Soberano Plenário.

 

Ademais, infere-se que a presente Concessão de Direito Real de Uso, de acordo com o parecer final emitido pela Comissão de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis – CODIP, atende aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.318/2018, Programa de Desenvolvimento Industrial de Prudentópolis - PRODIP.

 

A referida Concessão visa fomentar a geração de novas vagas de empregos neste Município, assim a empresa necessita deste benefício para a execução de melhorias estruturais para o aumento destas no setor industrial de fabricação de farinha de milho e derivados, com 03 (três) postos diretos e 05 (cinco) indiretos atualmente, com previsão de chegar a 15 (quinze) vagas de trabalho a curto prazo,  conforme a proposta encaminhada pela empresa e aprovada pela CODIP.

 

Isto posto, com a convicção que esta proposição será bem recebida, esperamos o acatamento integral da mesma por essa Emérita Casa.

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2022

 

 

SUMULA: “Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias aos Secretários Municipais de Prudentópolis/PR e, dá outras providências”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

                                               Art. 1º - Fica assegurado aos Secretários Municipais de Prudentópolis/PR o percebimento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias após decorrido o período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

                                  

                                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                              

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                Ver. Luiz Felipe Daciuk

Presidente                                                               Vice-Presidente

 

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab                                    Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                           2º Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                        Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação e autorização legislativa expressa ao direito ao recebimento de décimo terceiro salário, ao gozo de férias remuneradas e o recebimento de adicional de um terço de férias, direitos declarados como compatíveis com o regime de subsídios pelo Supremo Tribunal Federal, e cujo direito ao percebimento está pacificado por entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; submete-se o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário desta Casa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021

 

SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Prudentópolis a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL- CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, visando concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Prudentópolis através de sua mesa diretiva a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, com sede na cidade de Francisco Beltrão/PR, sito à Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nº 590, Industrial; com objetivo de concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - O aludido convênio ou contrato não importará em assunção de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal de Prudentópolis, que não efetuará qualquer pagamento em razão  da adesão de seus servidores ou agentes políticos aos produtos financeiros da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Sala do Plenário, em 03 de Dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches               Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                             Vice-Presidente

 

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

                                               

 

JUSTIFICATIVA:

           

                                    Considerando a disponibilidade da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, em ofertar  produtos financeiros aos Vereadores e servidores desta Casa; bem como o constante interesse desta Casa em possibilitar a seus servidores e Vereadores, acesso a diferentes meios de obtenção de acesso à qualidade de vida e melhoria das condições; e ainda considerando a ausência de qualquer ônus ao poder Público com a celebração do presente convênio que inclusive reflete anseio dos servidores públicos municipais, propõe-se o presente projeto de resolução visando autorização do plenário desta Casa para firmatura do aludido convênio/contrato.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO NÚMERO 001/2021

 

 

Súmula: Altera o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis e dá outras providências.

                              

 

                                               FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, do art. 20, DA lei orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PROMULGA A SEGUINTE

 

 

RESOLUÇÃO

 

                                                        Artigo 1º - O artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

                                

                                              Artigo 109 - As sessões ordinárias independentemente de convocação dos senhores vereadores, serão realizadas às terças-feiras, iniciando-se às 17:00 horas.

                                 

 

                                                             Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.                                        

                                          

                           

Sala do Plenário, em 27 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches                   Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                               Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                         Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                                       2º Secretário

PROJETO DE LEI 023/2021

 

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO  

 

 

 

 

         SÚMULA: “Altera o Artigo 15º da Lei Municipal número 2.475/21.”

 

 

Artigo 1º -  O Artigo 15º da Lei 2.475/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 15º-  Fica proibido o estacionamento em vias públicas integrantes da área de abrangência do estacionamento rotativo de veículos de grande porte, tais como caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, tratores, máquinas agrícolas, implementos, maquinas pesadas, e quaisquer outros similares.”

 

 

 

Artigo 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Sala do Plenário, em 20 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Vereadores:

 

 

 

 

 

 

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE apoio

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa do Vereador Claudinei Beló, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa, Moção de Apoio à retomada das atividades que integravam a grade curricular do Ensino Médio, onde retirou-se recentemente, as aulas de Arte, Filosofia e Sociologia do Ensino Médio público paranaense. Desde então, professores dessas áreas formaram Coletivo Humanidades e descobriram inúmeras ilegalidades, o que torna o Ensino Médio IRREGULAR e incompleto. Ou seja, todos os estudantes paranaenses estão prejudicados e poderão ficar sem certificação caso esse problema não se resolva. Desta forma, ciente do meu compromisso com a educação pública, por esta Moção, reivindicamos para que esta casa legislativa de Prudentópolis, seja representante da voz dos educadores, nessa luta por fazer valer a lei. Para isso fazemos Moção de Apoio para que seja encaminhada à SEED, ALEP e CEE – Conselho Estadual de Educação e para publicitar a grave situação do Ensino Médio no Estado do Paraná.

 

 

 

Sala do Plenário, em 12 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

                  PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO N°. 078/2022

Autoria: Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: Indicam ao setor de transportes, para que sejam envidados esforços no sentido de se recuperar trechos de estradas rurais desde a região de Linha União, até imediações de Santa Clara, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Recebendo votação necessária para sua regular aprovação em Plenário, a matéria assinada por estes legisladores, seguindo com o que orienta o Regimento Interno, INDICA ao setor responsável da municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar trechos de estradas rurais que se iniciam na região de Linha União, passando por Linha Guarapuava, Linha Outubro, até alcançar imediações da comunidade de Linha Santa Clara, com correção de leito, seguido de revestimento com cascalho em alguns pontos necessários.

 

Sala do Plenário, em 09 de maio de 2022

 

 

 

 

Ver. MAURÍCIO BOSAK                                      Ver. CLAUDINEI BELÓ

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                       As estradas rurais acima citadas começaram a apresentar diversos pontos de avarias em seus leitos, como erosões, buracos, e pontos de atoleiros, após as chuvas verificadas recentemente, exigindo um trabalho de correção do leito com máquinas motoniveladoras, seguido de um trabalho de compactação com rolo e reposição de cascalho em pontos que se fizerem necessários, para propiciar circulação de veículos a qualquer tempo. Inclusive, essas comunidades possuem festividades programadas para datas futuras, iniciando-se neste dia 22 com Linha Guarapuava, o que justifica essa melhoria.  

INDICAÇÃO N°. 074/2022

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: Indicam ao departamento de trânsito da municipalidade, para que veja da necessidade de se instalar medidas restritiva de velocidade aos veículos que transitam em trecho da Rodovia Municipal Capitão João Durski Silva, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo as orientações contidas no Regimento Interno desta casa de leis e tendo votação favorável para sua respectiva aprovação plenária, a presente proposição, INDICA ao setor responsável pelo trânsito, que veja da situação do trecho da citada rodovia pavimentada, à qual demanda à região de Linha Esperança, para que sejam implantadas medidas restritivas de velocidade nas imediações da família Sidor, onde há uma curva fechada e os veículos desenvolvem velocidade incompatível com o trecho, inclusive com diversos acidentes verificados nas imediações.

 

Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                         Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                       Na região desta rodovia, proximidades da propriedade da família Sidor, existe uma curva fechada, e área propícia à desenvoltura de velocidade excessiva de veículos, inclusive com diversos acidentes verificados. A maioria dos proprietários das imediações possui terrenos que são localizados em ambas as margens do asfalto, necessitando de transpor a mesma continuamente, inclusive com animais e maquinários, o que aumenta ainda mais o risco de acidentes. Assim, redutores de velocidade, acompanhado de sinalização preventiva, aumentariam em muito a segurança dos moradores residentes.

INDICAÇÃO No. 051/2022

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da viabilidade de se voltar com o posto avançado do Correios na sede da comunidade de Linha Esperança, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os autores da presente matéria, uma vez e ouvido o Soberano Plenário, e estando em acordo com o Regimento Interno desta casa de leis,  INDICAm  ao setor responsável da municipalidade, para que veja da viabilidade de se retornar com o funcionamento do posto avançado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na sede da comunidade de Linha Esperança, o qual funcionava juntamente com a Unidade Básica de Saúde, cuja atendente era responsável pelo trabalho de entrega de correspondências às pessoas.

 

 Sala do Plenário, em 28 de março de 2022.

 

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                         Ver. ÉDER MARLON SCHWAB  

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O posto avançado dos Correios na localidade de Linha Esperança, era de responsabilidade da atendente Rita, a qual recebia um adicional pelo trabalho de entrega de correspondências. A mesma acabou saindo do trabalho e nenhuma pessoa foi designada para esse serviço, o qual está sendo cobrada pelos moradores, pelos transtornos que essa interrupção no trabalho provocou à toda a região atendida. Segundo informações, a prefeitura não estaria disposta a complementar o pagamento ao funcionário da unidade de saúde, que poderia prestar o serviço. Assim, há de se estudar de parte da municipalidade a continuidade desse atendimento, que levaria grandes benefícios a toda região de linha Esperança.   

INDICAÇÃO N°. 047/2022

Autoria: Ver.  CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que, em parceria com a Sanepar, estude a implantação de um micro-sistema de água tratada na região de Linha Luiz Xavier, neste Município;”

 

 

                                               Recebendo o número de votos necessários para  aprovação no recinto do Plenário, e estando de acordo com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta matéria assinada por este legislador,  INDICA à Chefia do Poder Executivo Municipal, através do setor competente, que dentro do cronograma de implantação de novos micro-sistemas de fornecimento de água tratada no meio rural, seja incluída a comunidade situada na região de Linha Luiz Xavier, neste Município.

 

                                      Sala do Plenário, em 28 de março de 2022.

 

 

 

 

                                               Ver. CLAUDINEI BELÓ

        

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Dentro do cronograma de implantação de novos sistemas de abastecimento de água tratada para comunidades rurais anunciados em programa em parceria com o governo estadual, há de se incluir a região acima citada, a qual sofre dificuldade no fornecimento de água potável para consumo, ao longo dos últimos anos. A região tem carência em obter o líquido adequado ao consumo geralmente em épocas de verão e estiagens prolongadas. A perfuração de um poço artesiano e instalação da rede de abastecimento numa parceria entre Município e Sanepar seria de grande benefício para a comunidade. Com essa medida teremos uma melhora na qualidade de vida desses munícipes, elevando vários indicadores, inclusive de saúde. Por levantamento prévio, seriam em torno de quarenta famílias atendidas pelo abastecimento, numa extensão aproximada de três quilômetros de rede o que justifica esse investimento.

INDICAÇÃO No. 037/2022;

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ;

 

Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que estude da viabilidade de se implantar um micro sistema de abastecimento de água tratada na região de Linha Barro Branco, neste município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

                                               Seguindo o que determina o Regimento Interno deste Poder Legislativo e contando com apoio dos demais pares deste Plenário, o Vereador que esta matéria assina, INDICA à municipalidade, para que estude da viabilidade de se implantar um micro sistema de água tratada para atender a região que envolve a comunidade de Linha Barro Branco, a qual envolve em torno de 40 famílias residentes nas imediações, que reivindicam esta importante melhoria de qualidade de vida.

 

Sala do Plenário, em 21 de março de 2022.

 

 

 

 

                                               Vereador CLAUDINEI BELÓ                   

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A região de Barro Branco enfrenta dificuldades no abastecimento de água de boa qualidade, principalmente em períodos de estiagem. Há tempos reivindicam a implantação de um micro sistema de abastecimento, para levar um produto de melhor qualidade ao consumo humano. Há necessidade de se alocar recursos para implantação do sistema de armazenagem e tratamento, e rede distribuidora até as residências.

                                                       

INDICAÇÃO No. 034/2022;

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB;

 

Súmula: “Indicam ao setor de obras da municipalidade, para que veja da viabilidade de se promover a pavimentação asfáltica de trecho da Rua dos Mendes, entre as ruas Afonso Pena e Ozório Guimarães, nesta cidade;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       Recebendo votação favorável em Plenário, e seguindo o que estabelece o Regimento Interno desta Casa de Leis, a matéria adiante-assinada, INDICA ao setor de obras, para que veja da viabilidade de se complementar o trecho pavimentado da Rua dos Mendes, executando a parte ainda não pavimentada, que está localizada entre a Rua Afonso Pena, e Ozório Guimarães, complementando ainda com obras de passeios.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Diversas pessoas que passaram a frequentar diariamente o Parque Aquático João Maria Penteado, se utilizam desse trecho para atividades de lazer e recreação. Inclusive, levam seus filhos com carrinhos, bicicletas ou outros utensílios e, ao passar por essa quadra, que demanda ao parque, encontram dificuldades, haja vista que o calçamento é bastante ondulado e cheio de avarias, além de não existir passeio adequado, o que gera transtornos. Assim, a pavimentação e implantação de passeios nesta parte, complementaria toda o trecho restante, levando melhoria significativa a toda esta região.  

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

 

INDICAÇÃO N°. 014/2022

Autoria: Ver. CLAUDINEI BELÓ; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI;

                 

 

Súmula: “Indicam à municipalidade da necessidade de se organizar um programa voltado à agricultura familiar, visando a instalação de uma estrutura adequada e fixa para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, com apoio e incentivo para os participantes do mesmo;”

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Observando os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa e tendo aprovação favorável dos demais componentes em plenário, os autor da presente proposição, INDICAM à municipalidade para que estude a implantação de ações voltadas aos agricultores familiares, com aptidão para produção de orgânicos e itens hortifrutigranjeiros, inclusive transformados e beneficiados, através de um programa que vise criar um espaço fixo, com estrutura condizente, visando seu funcionamento contínuo de atendimento ao público, com disponibilidade de produtos para comercialização, devidamente embalados e inseridos dentro das normas legais em vigor para esse tipo de produto.

 Sala do Plenário, em 14 de fevereiro de 2022.

 

 

 

Ver. CLAUDINEI BELÓ                                    Ver. ÉDER MARLON SCHWAB

 

 

 

                                      Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

                                               JUSTIFICATIVA:

A criação de um programa específico dessa natureza, o qual cadastre, assista e organize produtores dessa natureza, disponibilizando um espaço fixo e estruturado, com funcionamento contínuo, oferecendo produtos com inspeção e embalagens adequadas, devidamente identificados, seria uma grande alternativa de geração de emprego e renda a pequenos produtores. Na forma de um mercado do produtor, ofereceria à população que é adepta de produtos com qualidade e procedência, em caráter diário, em espaço fixo, e dentro dos padrões. Pelo programa, a municipalidade entraria com organização, assistência, espaço, estrutura funcional e pessoal para adequar produtos nas bancas, etiquetação e identificação, e venda. Inclusive, cobrança de um percentual dos produtores poderia ser descontado para auxiliar na manutenção do mesmo. Municípios como Guaraniaçu, sistema dessa natureza funciona há mais de vinte anos com 120 produtores participantes.

REQUERIMENTO Nº 002/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações acerca da aplicação dos recursos advindos do Fundeb, correspondentes ao pagamento de professores e servidores do setor educacional, ao longo do exercício de 2021;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Especificar a aplicação de recursos advindos do Fundeb, durante o exercício financeiro de 2021, no tocante ao pagamento de professores e servidores incluídos no mesmo, correspondente aos setenta por cento destinados em lei, bem como indicar como foi gasto o montante de sobras relativos aos trinta por cento, e se houve rateio aos profissionais ao final do exercício; relação dos servidores incluídos no Fundeb, para os devidos pagamentos, bem como os valores percebidos a títulos de salários e ou rateios;

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem muitas informações desencontradas acerca das aplicações dos recursos advindos do Fundeb, destinados ao pagamento de profissionais que atuam no setor educional, bem como os rateios das devidas sobras ao final do exercício. Assim, há de a municipalidade exemplificar quanto foi aplicado em pagamentos, se houve aplicação de sobras e em qual destinação, além de valores específicos pagos aos respectivos servidores.  

INDICAÇÃO No. 002/2022

Autoria: Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. CLAUDINEI BELÓ;

        

Súmula: “Indicam ao Poder Executivo Municipal, para que envide esforços no sentido de implantar um micro-sistema de água tratada na região de Linha Sete de Setembro, neste Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                               Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Os Vereadores adiante-assinados, seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e tendo a anuência do Soberano Plenário, INDICAM à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, por meio do departamento competente, para que se estude da viabilidade de se implantar um micro-sistema de abastecimento de água tratada na comunidade de Linha Sete de Setembro, neste Município.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

Ver. ÉDER MARLON SCHWAB                                        Ver. CLAUDINEI BELÓ                                                    

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Estes Vereadores receberam de moradores da comunidade de Sete de Setembro, reivindicações para que se implante a obra da rede de abastecimento de água tratada, executada em parceria entre Prefeitura e Sanepar, a qual é de extrema necessidade aos moradores das imediações, devido à falta de água potável em vários períodos do ano. São mais de 50 famílias beneficiadas, além da escola que funciona no local. O problema de abastecimento de água na comunidade é antigo e se torna cada vez mais crítico. Já existe um poço artesiano perfurado nas imediações da escola, e que pode ser aproveitado para fornecimento de água.

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