VEREADORES:
 
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
 

 

PROJETO DE LEI Nº 012/2018

 

Autoria: Mesa Diretiva

 

Súmula: “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal 2.012/2013, e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete a apreciação do soberano plenário, o presente

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal 2012/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 –A Promoção por Titulação se dará exclusivamente através de Adicional que será acrescido no vencimento do servidor efetivo ou comissionado quando da apresentação de nova titulação/habilitação, superior a titulação/habilitação exigida para o cargo, constante no anexo I da presente lei, de acordo com os seguintes percentuais:

(...)“

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da lei2012/2013.

                       

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                          Sala do Plenário, em 15 de Março de 2018.

 

 

Vereador Marcos Roberto Lachovicz             Vereador LademiroBudnik

Presidente                                                              Vice Presidente

 

 

Vereador Jaison Kuhn                                        Vereador AudioCharchouski

Primeiro Secretário                                              Segundo Secretário

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                       

                                   Versa o presente projeto acerca de necessidade de alteração legislativa para possibilitar melhor e mais correta interpretação ao Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo Municipal, de modo a possibilitar a concessão de benefícios estampados em lei aos servidores públicos sem que ocorra qualquer dúvida de interpretação. Sendo assim, justificada a necessidade da alteração, propõe-se o presente projeto contando com a aprovação do soberano plenário para aprovação do mesmo.

 
 Outras Proposições
PROJETO DE LEI N º. 035/2020
PROJETO DE LEI N º. 035/2020   Iniciativa; Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prudentópolis-Pr   SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal dos Secretários Municipais  de Prudentópolis-Pr, para a gestão administrativa Legislatura 2021 a 2024 e, dá outras...
PROJETO DE LEI N º. 034/2020
PROJETO DE LEI N º. 034/2020   SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal do Prefeito e do Vice – Prefeito Municipal   de Prudentópolis-Pr, para a gestão administrativa Legislatura 2021 a 2024  e, dá outras providências.     O POVO DO MUNICÍPIO DE...
PROJETO DE LEI N º. 033/2020
PROJETO DE LEI N º. 033/2020   Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prudentópolis-Pr.         SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis-Pr, para a Legislatura  2021 a 2024 e,...
INDICAÇÃO No. 172/2020
INDICAÇÃO No. 172/2020 Autoria: Ver. JAISON KUHN;                    Súmula: “Indica ao setor de transportes, para que veja sobre a situação do acesso à Linha São João do Rio Claro, a...
PROJETO DE LEI Nº 031/2020
PROJETO DE LEI Nº 031/2020                            Iniciativa: Vereador Jaison Kuhn (PV)                  ...
INDICAÇÃO N°. 137/2020
INDICAÇÃO N°. 137/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JAISON KUHN;   Súmula: “Indicam ao setor de transportes da municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar o trecho de estrada vicinal que liga as comunidades de Tigre a Vista Alegre, neste município”;...
INDICAÇÃO N°. 134/2020
INDICAÇÃO N°. 134/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JAISON KUHN;     Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que considere pedido da comunidade de Linha Piquiri,  visando a retirada de um redutor de velocidade instalado nas imediações da comunidade, neste...
INDICAÇÃO N°. 122/2020
INDICAÇÃO N°. 122/2020 Autoria: Ver. JAISON KUHN;                Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade, para que veja da necessidade de se fazer o serviço de pintura completa das instalações do CMEI...
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
PROJETO DE LEI Nº 022/2020   Autoria:  Vereador Adão Kostecki Primo (PSDB)                  Vereador Ivo Proczikevicz (PSDB)                  Vereador Jose...
INDICAÇÃO N°. 111/2020
INDICAÇÃO N°. 111/2020 Autoria: Ver. JAISON KUHN; Ver. LADEMIRO BUDNIK;                Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal, para que veja da necessidade de se promover melhorias no leito da rodovia rural que liga...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600