ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Exercício de 2012:
 
CONTAS DE GILVAN SÃO REJEITADAS PELA CÂMARA
 
19/10/2017
Fonte: assessoria

 

Em Sessões Especiais realizadas em 03 e 10 de outubro, respectivamente, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo número 003/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal, o qual tratou da rejeição da Prestação de Contas do Município de Prudentópolis, referente ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do então Prefeito Municipal Gilvan Pizzano Agibert. O projeto acompanhou o acórdão de Parecer número 3396/17, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido nos autos de recurso de revisão número 912701/15, o qual manteve o decidido no acórdão 14/15. O parecer do TCE, após protocolado na câmara, foi encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual é responsável pela análise e emissão de parecer para apreciação em Plenário, a qual opinou pela desaprovação e rejeição das contas, conforme decisão do TCE. As duas votações foram unânimes no Plenário da Câmara Municipal e a matéria seguiu para sua publicação legal. Dentre os principais pontos do relatório do TCE, relativas ao exercício de 2012,  estão o déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades, o que implica em infração ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

         Com a rejeição das contas pela Câmara Municipal, o ex-prefeito Gilvan Pizzano Agibert se torna inelegível conforme dispõe a lei complementar 64/90, ante a rejeição de suas contas por irregularidade insanável fixada decisão irrecorrível do órgão competente pelo julgamento das mesmas. Também será aplicada multa prevista na legislação vigente.

 

 

 

 
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