Lei municipal aprovada pela Câmara Municipal de Prudentópolis, passou a destinar os recursos provenientes do ICMS Ecológico, integralmente aos faxinais, ou Aresur – Áreas especiais de uso regulamentado -. Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo Municipal para aprovação pela câmara, destinava inicialmente 70 por cento dos recursos aos faxinais e os 30% restantes para implantação de programas de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, ou aterro sanitário municipal. No entanto, Emenda Modificativa ao projeto, assinada pelos vereadores José Amilcar Pastuch, Valdir Krik, Marcos Vinício dos Santos e Dr. Darley Gonçalves da Rosa, modificou a proposição, fazendo com que esses 30 por cento “sejam destinados a programas de infraestrutura rural, inclusive relacionados ao saneamento rural, assim como ações e programas direcionados ao empreendedorismo rural e diversificação da atividade desenvolvida nas propriedades rurais; bem como ainda para recuperação de áreas ambientalmente degradadas”. Até então, a lei municipal número 1450, de 2005, destinava 50% aos faxinais e outros 50% para manutenção de estradas rurais, o montante recebido pelo Município de Prudentópolis, provenientes do ICMS Ecológico. Inclusive, os valores destinados aos faxinais eram administrados pela prefeitura, que aplicava os recursos na compra de produtos, insumos e serviços, conforme indicação de prioridades dos faxinalenses. Na justificativa da proposta, os vereadores indicaram a necessidade de se promover cursos, treinamentos, capacitação e investimentos nas comunidades faxinalenses, as quais carecem de grande melhoramento em vários sentidos, principalmente em sua qualidade de vida. “Podemos citar a capacitação e treinamento dos faxinalenses, o saneamento rural e programas de investimento e orientação como prioridades”, destacou o Vereador José Amilcar Pastuch, que reside e trabalha em áreas de faxinais.

         O tema gerou inclusive uma reunião entre vereadores, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Ministério Público, para debater a aplicação dos recursos. Na quarta-feira, 01 de julho, a Promotora de Justiça de Campo Mourão, Dra. Rosana Araújo de Sá Ribeiro, Coordenadora Regional da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí, acompanhada de Ana Caroline Basone, Estagiária de Meio Ambiente da mesma promotoria, debateram sobre a questão dos recursos do imposto ecológico. Existe uma recomendação administrativa do Ministério Público, através do Projeto Rede Ambiental, para que 30 por cento desses recursos devem ser destinados ao gerenciamento de resíduos sólidos de cada município beneficiado. Justamente esta proposta que a Promotora Rosana Araújo veio expor aos vereadores, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que a decisão do legislativo de aprovar o investimento integral aos faxinais fosse revista. Mas após ampla exposição sobre a situação vivida atualmente nas áreas de uso regulamentado aqui existentes e a necessidade de investimentos significativos nas respectivas comunidades, pelos vereadores presentes, considerou-se que Prudentópolis possui uma condição diferenciada das demais regiões e, realmente, seus recursos provenientes do ICMS Ecológico são essenciais para que essas populações possam receber os investimentos como diferencial para conquistar mais melhorias. A matéria foi sancionada pelo Poder Executivo e passou a vigorar como lei municipal, devendo ser regulamentada na sequência a forma de repasse e gerenciamento pelas associações faxinalenses.