REQUERIMENTO Nº 019/2019

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;

Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, informações sobre a prestação de contas das comunidades faxinais, as quais recebem recursos oriundos do ICMS Ecológico”.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Se as comunidades faxinalenses abrangidas pelo programa do ICMS Ecológico estão fazendo as devidas prestações de contas dos recursos recebidos desse imposto, bem como valores repassados, forma de aplicação e aquisição de bens, além de valores de parte do Executivo, qual o direcionamento e forma de aplicação dos mesmos; além de justificativa de não serem enviadas à câmara municipal para análise e acompanhamento das respectivas prestações de contas;

Sala do Plenário, em 15 de abril de 2019.

                                               Ver. IROSLAU WORUBY

JUSTIFICATIVA:

Houve alteração há algum tempo da legislação municipal relativa ao repasse dos recursos para as comunidades faxinalenses, que passaram a fazer a administração dos respectivos valores repassados às mesmas. No entanto, exige-se a prestação de contas periódicas dos respectivos recursos, de parte das comunidades, inclusive com cópias ao legislativo. Assim, há de se requerer se está havendo esta devida prestação de contas dos recursos, bem como em quais áreas de serviços ou aquisições de bens, além de se informar a parte que cabe ao Município, onde está sendo feita a devida aplicação.