Vereador

 
Lucas Augusto Thomé Sanches - DEM

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail: vereadorlucassanches@gmail.com

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
INDICAO N. 076/2022
REQUERIMENTO N 011/2022
INDICAO N. 073/2022
PROJETO DE LEI N 017/2022
PROJETO DE LEI N 016/2022
PROJETO DE LEI N 003/2022
PROJETO DE LEI N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 002/2022
PROJETO DE EMENDA LEI ORGNICA MUNICIPAL N 001/2022
PROJETO DE LEI N 001/2022
REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 011/2022

Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES;

 

Súmula: “Requerem à administração municipal para que se faça a nominação legal de logradouro público localizado na região do Distrito de Jaciaba, em obediência à Lei Municipal número 1183/99”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Dentro da função fiscalizadora dos atos e serviços da municipalidade, os autores da proposição, embasado nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM que se oficie ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que sejam remetidas informações acerca do que segue:

- que seja cumprida a legislação municipal aprovada por este Poder Legislativo, de número 1183/99, a qual denomina de Rua dos Imigrantes Poloneses, a via principal da sede do Distrito de Jaciaba, com respectiva identificação por meio de placas nominativas padrão para este tipo de indicativo;

 

 Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

 

 

 

 

Ver. LADEMIRO BUDNIK                                                 Ver. LUCAS  SANCHES

                                  

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A respectiva legislação que homenageia essa região de nosso município, onde predomina a imigração polonesa, desde sua aprovação, não teve efetiva aplicação, com placas indicativas. Agora que a obra de recuperação do pavimento asfáltico da referida via está em fase de conclusão, com respectivas obras de infraestrutura do local, o que dará um novo ambiente à região, há de se aproveitar para cumprir com a referida lei, fixando-se placas padrão de indicativo de sua referida nominação.

REQUERIMENTO Nº 001/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Secretaria Municipal de Administração para que se cumpra a legislação municipal que torna obrigatório a identificação de veículos oficiais e terceirizados;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, para que seja cumprida a Lei Municipal 1.913/11, a qual determina que todo veículo da municipalidade deve ter um cartaz informando se é da frota própria ou terceirizado, e informações para denúncias ou reclamações.

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

JUSTIFICATIVA:

 

Tem se observado nos últimos tempos que a frota pública, tanto própria, como terceirizada aumentou consideravelmente. Em muitos casos, esses novos veículos não estão devidamente identificados, conforme a legislação preconiza. Principalmente no caso de máquinas, caminhões, ônibus e vans que são contratados, há dúvidas em determinadas situações se os mesmos estão prestando serviço ao Município ou apenas uso particular. Assim, com esta identificação, o cidadão pode acompanhar onde está se utilizando, e de que forma, os veículos envolvidos no sistema da administração pública, e ter um canal para denúncia ou informação.

REQUERIMENTO Nº 043/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

 

Súmula: “Requer à municipalidade, para que se enviem informações sobre a situação da Biblioteca Cidadã Gecy Grott Durski, a qual se encontra em situação de abandono, com inúmeras precariedades em seus ambientes interno e externo”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o   autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - Quais os motivos do abandono de todo o complexo que envolve a Biblioteca Cidadã Gecy Grott Durski, a qual foi inaugurada em meados de 2011, e desde então não recebeu mais acompanhamento no tocante a diversas questões ligadas a ambientes interno e externo, incluindo questão de seu acervo literário, dentre outras questões;   

 

Sala do Plenário, em 13 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

                                               Vereador LUCAS SANCHES

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Inaugurada em meados de 2011, pelo então Governador em Exercício Nelson Justus, a obra da Biblioteca Cidadã Gecy Grott Durski, foi implantada numa parceria entre a prefeitura, que doou o terreno, e o Governo do Estado que construiu o prédio, oferecendo à época, acervo completo, equipamentos e o treinamento para os funcionários. O investimento do estado na época, ficou em torno de R$ 250 mil. Sendo assim, é injustificado o abandono do local, principalmente quando, nos últimos dias a municipalidade entregou uma nova biblioteca na área central de nossa cidade.

 

REQUERIMENTO Nº 039/2021

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que informe sobre a legislação que envolve o transporte escolar municipal, acerca da distância mínima a ser respeitada para beneficiar alunos”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os   autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, para que se enviem informações seguintes:

         - existe atualmente legislação municipal a qual fixa que o transporte escolar beneficie alunos que residam numa distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar; nesse sentido, requer que se informe se há previsão de alterar essa questão da legislação, atendendo reivindicação de inúmeros pais de alunos, principalmente da zona rural, reduzindo-se para oitocentos metros essa distância mínima;  

 

Sala do Plenário, em 08 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Vereadores 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

A questão da legislação atual que determina o transporte de alunos residentes a uma distância mínima de dois quilômetros do estabelecimento escolar, vem gerando muitos questionamentos de pais de alunos, principalmente da zona rural, os quais reivindicam para que se altere essa questão para oitocentos metros. Existem casos que o veículo passa pelo por defronte à residência do aluno e não faz o transporte em virtude dessa situação, gerando uma situação de grande descontentamento dos interessados. Assim, há de se ver se o Município pretende rever essa questão para breve, o que seria um grande avanço, e sem elevar custos excessivamente aos cofres públicos, mas com atendimento à questão do bem estar de nossas crianças.

REQUERIMENTO Nº 007/2021

Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. ÉDER MARLON SCHWAB; Ver. LUCAS SANCHES;

 

 

Súmula: “Requerem à municipalidade, para que informe sobre a situação do sistema de iluminação pública em sistema de led, implantado recentemente, o qual vem apresentando uma série de defeitos em muitas unidades no quadro urbano municipal;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, os  autores do presente pedido, REQUEREM ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem:

         - Como está sendo efetuado o serviço de manutenção da rede de iluminação pública em sistema de led, implantado recentemente; existe um levantamento com relação a diversas unidades que permanecem acesas direto, ou apagadas, ou em sistema de pisca-pisca, e como é feita esta substituição; se a empresa vencedora da licitação para essa substituição ainda tem responsabilidade com relação à garantia dessa reposição, ou já está por conta da municipalidade;    

 

Sala do Plenário, em 01  de março de 2021

 

 

 

Ver. IROSLAU WORUBY                                  Ver. ÉDER MARLON SCHWAB    

 

 

 

                                               Ver. LUCAS SANCHES       

 

JUSTIFICATIVA:

Diversas luminárias de nossa cidade, implantadas recentemente, quando da substituição do sistema em vapor de sódio por led, começam a apresentar problemas de funcionamento, permanecendo acesas diuturnamente, piscando, ou apagadas, gerando queixas de moradores residentes próximos. Assim, há de a municipalidade informar sobre a atual situação, envolvendo a substituição das mesmas, e a devida responsabilidade, no caso de a empresa vencedora fornecer a garantia por determinado período, ainda estar em vigência.   

REQUERIMENTO Nº 003/2021 Autoria: Ver. LUCAS SANCHES; Súmula: "Requer para que o setor de licitações de atendimento à Lei Municipal número 1863/2010, artigo 1º, Inciso I, com respectivas publicações no Portal da Transparência; Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis e obtendo aprovação favorável do Soberano Plenário, o autor do presente pedido, REQUER ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, para que se envie informações que seguem: - No Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Prudentópolis, no ícone "Licitações", ao se clicar para obter informações sobre determinados processos licitatórios, diversos deles não contemplam dados subsequentes ao processo, como contratos administrativos e termos aditivos que podem advir na sequência, culminando geralmente na etapa das atas, o que deve ser complementado para dar total transparência e informação ao cidadão. Sala do Plenário, em 01 de fevereiro de 2021 Ver. LUCAS SANCHES JUSTIFICATIVA: A alimentação do Portal da Transparência no tocante ao ícone de licitações está com esta fase da alimentação deficiente, o que gera desinformação aos interessados nos respectivos processos, quando necessitam de observar contratos administrativos e termos aditivos, para ver dados nesse sentido, o que implica em descumprimento da legislação vigente de transparência. Há de o setor responsável promover um completo trabalho de atualização nesse sentido, e manter o mesmo devidamente suprido dessas informações.
PROJETOS

PROJETO DE LEI Nº 017/2022

 

 

AUTORIA: VER. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES - DEM

 

 

SÚMULA: “Lei Gabi Hofmann - Institui o dia municipal de prevenção e diagnóstico do câncer infantil a ser realizado no dia 23 de novembro de cada ano, e dá outras providências”.

 

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Prudentópolis, o dia Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil “Lei Gabi Hofmann”, que será realizado no dia 23 de novembro de cada ano e seguirá os seguintes critérios:

 

I- competirá à Secretaria Municipal da Saúde, isoladamente ou em conjunto com outras Secretarias Municipais, adotar todas as providências necessárias à plena execução do Dia Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil;

 

II- de modo algum a campanha fará alusão à possibilidade de ocorrência de câncer;

 

III- a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura do Município, mas deverá ser divulgada principalmente nos hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, Serviço de Atendimento Especializado, Serviços 24 Horas, Unidades de Pronto Atendimento e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na Cidade.

 

Art. 2º O programa instituído por esta lei, tem por finalidade prevenir, diagnosticar, tratar e reabilitar crianças com câncer ou aquelas com risco de desenvolver a doença quando chegarem à fase adulta, além das seguintes diretrizes:

I- conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer, que, por vezes, são parecidos com diversos problemas de saúde infantis, com vistas ao controle dos fatores de riscos para o câncer infantil;

 

II- fomentar campanhas educativas e permanentes sobre os benefícios do diagnóstico precoce do câncer infantil, para que possa ser tratado com maior chance de superação;

 

III- qualificar a assistência e promover a educação dos profissionais de saúde de todos os níveis envolvidos;

 

IV- proporcionar, permanentemente, por meio de campanhas educativas, a redução e o controle de fatores de risco para o câncer infantil, chamando a atenção para o sobrepeso e a obesidade, bem como para a alimentação saudável e para a prática regular de exercícios físicos;

 

V- promover pesquisa básica e aplicada, oferecendo apoio técnico e material aos pesquisadores e às instituições municipais que cuidam de crianças com câncer;

 

VI- criar um banco de dados em meio digital, contendo todas as informações e as pesquisas realizadas com as instituições municipais que cuidam de crianças com câncer, para pronta consulta e fiscalização dos agentes públicos;

 

VII- instituir ou apoiar oficinas com programas recreativos, culturais, educacionais e de lazer, com vistas à necessidade de adotar hábitos saudáveis para prevenção do câncer infantil e de melhorar o auxílio terapêutico das crianças em tratamento;

 

VIII- realizar a campanha também por meio de panfletos e cartazes, contendo alertas e informações sobre os sintomas do câncer infantil, para que, na presença desses, se busque orientação especializada;

 

 

Art. 3º ° Poderá a Secretaria Municipal da Saúde se articular com o Instituto Nacional de Câncer - INCA, órgão normativo e executor da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, com os órgãos do Governo do Estado e com as demais instituições públicas que desenvolvam atividades voltadas ao combate ao câncer infantil no País.

 

 

 

Parágrafo Único. Fica assegurada a participação do setor privado para a realização dos eventos do Dia Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, por meio de convênios ou de patrocínio de material de divulgação e outros meio necessários para conferir maior visibilidade à campanha.

 

Art. 4º Poderão participar dos eventos instituídos por esta lei crianças e familiares de outros Municípios.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 6º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                     

 

 

Sala do Plenário, em 07 de Abril de 2022.

 

 

        

 

 

 

VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

 

 

 

 

 

        

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

O presente projeto de Lei tem por finalidade conscientizar a população prudentopolitana acerca dos sintomas do câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, o que pode aumentar as chances de cura dos pacientes e reduzir o número de vítimas fatais, visto que os sintomas da doença são muito semelhantes aos das doenças comuns da infância.

 

Conforme o Instituto Nacional de Câncer INCA, a doença é a segunda causa de mortalidade proporcional entre crianças e adolescentes com idade entre 1 e 19 anos, bem como estima-se que mais da metade das crianças acometidas de câncer possam ser curadas, se diagnosticadas precocemente e tratadas em centros especializados, e que a maioria dessas crianças teria boa qualidade de vida após o tratamento adequado.

 

A presente proposta, além de visar informar e mobilizar a população junto aos Órgãos sobre a importância do diagnóstico precoce e os caminhos para a cura do câncer na infância, visa divulgar os direitos dos pacientes, entre eles, o que está previsto na Lei Federal 12.732/2012: a garantia do início do tratamento do câncer pelo SUS no prazo máximo de sessenta dias.

 

Isto posto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste projeto.

 

   

 

 

  

PROJETO DE LEI Nº 016/2022

 

 

AUTORIA: VER. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM

               VER. LUIZ FELIPE DACIUK – DEM

               VER. ELDER PONTAROLLO JUNIOR – DEM

               VER. MAURÍCIO BOSAK – DEM

               VER. CLÁUDIO MICHALCZUK – PSDB

               VER. AMBRÓSIO DOVHI - PDT

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição das práticas de malabarismo ou performance com facas, facões, instrumentos pontiagudos ou cortantes e fogo, que possam de alguma forma ameaçar a integridade de terceiros (pedestres) ou dos próprios artistas de rua ou, ainda, causar danos materiais nos cruzamentos e semáforos das vias urbanas no âmbito do município de Prudentópolis, e dá outras providências”.

 

 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

 

Art. 1º Ficam proibidas as práticas de atividades de malabarismo ou performance com facas, facões, instrumentos cortantes de qualquer natureza, pontiagudos e fogo, que possam de alguma forma ameaçar a integridade física de terceiros (pedestres) ou dos próprios artistas de rua ou, ainda, causar danos materiais em veículos ou afins, no cruzamentos das vias urbanas sinalizados com semáforos ou não, que prejudicam o fluxo do trânsito no âmbito do município de Prudentópolis.

 

Art. 2º O descumprimento do artigo 1º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I – Advertência na primeira autuação em meio próprio contendo o relatório sucinto da infração;

 

II – Havendo reincidência, o infrator ficará sujeito à pena de multa que variará de duas a cinco Unidades Fiscais do Município.

 

Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o infrator arcará com   prejuízos e danos causados a terceiros.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                     

 

 

Sala do Plenário, em 28 de Março de 2022.

 

 

        

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches         Ver. Luiz Felipe Daciuk

 

 

 

 

 

Ver. Elder Pontarollo Junior                     Ver. Maurício Bosak

 

 

 

 

 

Ver. Cláudio Michalczuk                           Ver. Ambrósio Dovhi

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2022

 

 

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias aos Vereadores do Município de Prudentópolis/PR e, dá outras providências”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

                                               Art. 1º - Fica assegurado aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis/PR o percebimento de décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias.

                                  

                                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2025.

 

 

                                               Sala do Plenário, 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                Ver. Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab                                    Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                           2º Secretário

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                        Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação e autorização legislativa expressa ao direito ao recebimento de décimo terceiro salário, ao gozo de férias remuneradas e o recebimento de adicional de um terço de férias, direitos declarados como compatíveis com o regime de subsídios pelo Supremo Tribunal Federal, e cujo direito ao percebimento está pacificado por entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; submete-se o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário desta Casa.

 

PROJETO DE LEI Nº 002/2022

 

 

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias ao Prefeito e Vice-Prefeito de Prudentópolis/PR e, dá outras providências”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

                                               Art. 1º - Fica assegurado ao Prefeito e Vice-Prefeito de Prudentópolis/PR o percebimento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias após decorrido o período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

                                  

                                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                              

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                Ver. Luiz Felipe Daciuk

Presidente                                                               Vice-Presidente

 

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab                                    Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                           2º Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                        Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação e autorização legislativa expressa ao direito ao recebimento de décimo terceiro salário, ao gozo de férias remuneradas e o recebimento de adicional de um terço de férias, direitos declarados como compatíveis com o regime de subsídios pelo Supremo Tribunal Federal, e cujo direito ao percebimento está pacificado por entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; submete-se o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário desta Casa.

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 — “A Mesa Diretora terá mandato de um(01) ano, permitida a recondução para os cargos, por igual período, na mesma legislatura, através do processo de votação aberto, nominal e por maioria simples”

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 14 de março de 2022.

 

 

 

 

VEREADORES:

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

____________________________                               _________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Com objetivo de propiciar alternância na gestão administrativa da Câmara Municipal de Prudentópolis, e como forma de abrir espaço para mais vereadores participarem da administração da casa legislativa, a redução do mandato dos atuais dois anos, para um ano, é uma forma democrática e salutar de de compartilhar desta nobre função dentro do poder legislativo. Inclusive, várias cidades já vem praticando essa alternância de poder, como forma de mais segmentos representativos estarem conduzindo os trabalhos legislativos, dando oportunidades e espaços para se implantar novas formas de políticas de gestão. Como o mandato do Vereador é de quatro anos, dois anos na condução da presidência da casa é considerado um tempo demasiado para o mandato, o que, com a redução para um ano, oportuniza a quem tem vocação para essa função, participar do processo de eleição. Em caso de uma gestão eficiente e positiva, nada impede do detentor do cargo disputar a reeleição e conquistar novos períodos administrativos.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE EMENDA À

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2022

 

SÚMULA:   “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.

 

Iniciativa: Vereadores

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no § 6º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Emenda à presente Lei Orgânica do Município de Prudentópolis/PR.

 

 

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º - O artigo 71 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara, os Vereadores e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; assegurado o recebimento de décimo terceiro salário,  férias remuneradas e recebimento de adicional de férias ao Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais e recebimento de décimo terceiro salário e adicional de férias ao Presidente da Câmara e Vereadores.

 

Art. 2º - Esta emenda em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

           

 

                                    Considerando a pacificação do tema alusivo ao percebimento de décimo terceiro salário, adicional de férias e gozo de férias por parte dos agentes políticos após julgamento da constitucionalidade de tais direitos constitucionalmente assegurados, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, estabelecendo que em relação a prefeito, vice prefeito e vereadores, tais direitos somente podem ser fixados em relação ao próximo mandato, necessário se mostra regulamentar a matéria de modo claro e direto estabelecendo tais regras de modo a uniformizar o posicionamento e evitar divergências de interpretação.

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 001/2022

 

 

SUMULA: “Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias aos Secretários Municipais de Prudentópolis/PR e, dá outras providências”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

                                               Art. 1º - Fica assegurado aos Secretários Municipais de Prudentópolis/PR o percebimento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias após decorrido o período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

                                  

                                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                              

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

 

 

Ver. Lucas Augusto Thomé Sanches                Ver. Luiz Felipe Daciuk

Presidente                                                               Vice-Presidente

 

 

 

 

Ver. Eder Marlon Schwab                                    Ver. Claudinei Beló

1º Secretário                                                           2º Secretário

 

 

JUSTIFICATIVA

 

                        Considerando a necessidade de estabelecer regulamentação e autorização legislativa expressa ao direito ao recebimento de décimo terceiro salário, ao gozo de férias remuneradas e o recebimento de adicional de um terço de férias, direitos declarados como compatíveis com o regime de subsídios pelo Supremo Tribunal Federal, e cujo direito ao percebimento está pacificado por entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; submete-se o presente projeto de lei para apreciação do soberano plenário desta Casa.

PROJETO DE LEI Nº 006/2022

 

 

AUTORIA: VER. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES - DEM

 

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Prudentópolis”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

 

Art. 1º Em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei, a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada Distribuidora, fica obrigada a realizar o alinhamento das fiações ou a remoção, sem qualquer ônus para a administração pública municipal, de fios inutilizados ou em desuso dos postes de energia elétrica.

 

§1º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando a não interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.

 

§2º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a segurança de pessoas, instalações e edificações.

 

§3º De imediato, a Distribuidora deverá notificar as demais empresas que utilizam seus postes como suporte de cabeamentos, para que realizem o alinhamento da fiação que instalaram ou a retirada de seus fios desnecessários ou inutilizados no prazo estabelecido no caput deste artigo

 

 

Art. 2º A Distribuidora deverá enviar semestralmente ao Poder Executivo Municipal um relatório das ações de retiradas ou alinhamento dos fios dela própria ou das notificações que enviou às empresas que compartilham o uso dos seus postes.

 

Art. 3º As fiações instaladas nos postes a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão ser identificadas com o nome da empresa responsável.

 

Parágrafo Único. Quando o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento de estrutura entre diferentes empresas, a identificação deverá conter o nome de todas as empresas que a utilizam.

 

Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, a Distribuidora será notificada acerca da necessidade de regularização.

 

§1º A notificação de que trata o caput deve conter a localização do poste com fiação a ser regularizada e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.

 

§2º Caso os fios pertençam à alguma empresa que compartilha a infraestrutura dos postes, a própria Distribuidora deverá notificar esta empresa, para que a não conformidade identificada seja regularizada.

 

Art. 5º Após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação feita pela administração pública municipal, caso a não conformidade relatada não tenha sido regularizada, será aplicada multa de 2 (dois) salários mínimos à Distribuidora ou empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes.

 

§1º A cada 30 (trinta) dias de descumprimento do disposto nesta Lei, nova multa será aplicada com valor dobrado em relação à anterior.

 

§2º A comprovação de que a Distribuidora enviou notificação à empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situação no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação original pela Administração Pública Municipal, isenta a Distribuidora da responsabilidade administrativa.

Art. 6º Caso o serviço prestado pela Distribuidora ou outras empresas que compartilham a sua infraestrutura de postes tenha que ser interrompido, o usuário deverá ser comunicado previamente no termos do art. 6º, inciso VII da Lei Federal 13.460/2016.

 

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                     

 

 

Sala do Plenário, em 11 de Fevereiro de 2022.

 

 

       

VEREADOR LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

O Projeto de Lei em tela tem como objetivo eliminar ou reduzir um problema sério que vem ocorrendo em todos os municípios do país: o abandono de fiação de empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet em postes, após realizarem reparos, trocas e substituições de fios.

 

A existência desses fios inservíveis ou em desuso é prejudicial em dois sentidos: além de provocarem a chamada poluição visual, como ficam soltos, eles podem causar acidentes com pessoas que passam pelas ruas, visto que são condutores de eletricidade. É preciso, portanto, eliminar o excesso de fios mal alinhados, soltos, em desuso, para garantir mais segurança à população e reduzir o desagradável impacto visual, que prejudica sobremaneira a paisagem urbana.

 

Geralmente, o emaranhado de fios instalados nos postes não é de cabos da Distribuidora de energia elétrica, mas das operadoras de telefonia, internet e TV a cabo. A Distribuidora recebe aluguel das empresas que compartilham a estrutura de postes, mas acabou perdendo o controle da adequada utilização deles. Assim como a sociedade, a Distribuidora também tem interesse que sejam eliminados os fios em desuso e seja regularizado o alinhamento de cabos, pois isto inclusive permite que a execução de serviços de sua responsabilidade seja realizada com maior segurança.

 

Pelo inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Portanto, é essencial destacar que o presente Projeto de Lei não se propõe a legislar sobre energia, visto que apenas estabelece obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja regulação é competência do Município. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010).

 

Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu sobre a admissibilidade da matéria e iniciativa parlamentar:

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.339, DE 10 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A ATENDER AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS. ALEGADA OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 5º, 47, II E XIV, E 144 CE) E INVASÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (ART. 22, IV, CF). INOCORRÊNCIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Lei Municipal que "dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas". Norma que se refere à determinação de retirada de fios e cabos de empresas prestadoras de serviço, quando excedentes ou sem uso ou ainda do alinhamento dos postes conforme as normas técnicas, o que tange à proteção ao meio ambiente e urbanismo sobre os quais o Município está autorizado a legislar ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal assentou que as concessionárias de energia elétrica se submetem às regras de direito urbanístico. A norma que obriga a concessionária de distribuição de energia elétrica a conformar-se às normas técnicas aplicáveis e a retirar os fios inutilizados não repercute em ato de gestão administrativa. Disciplina de polícia administrativa sobre a colocação e manutenção de fiação em postes não é reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Princípio da Separação dos Poderes invulnerado. Não usurpa a competência da União para legislar sobre energia a lei local que cuida do meio ambiente urbano, determinando à concessionária de energia elétrica a conformação aos padrões urbanísticos nela estabelecidos. Questão que versa sobre simples disciplina relacionada ao planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal). Ausência de ingerência na área de telecomunicações e seu funcionamento. Atuação dentro dos limites do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Não caracterização, ademais, do vício de iniciativa. Matéria de iniciativa concorrente entre o Legislativo e o Executivo. Precedentes do Órgão Especial. Matéria que não pode ser tratada como sendo de gestão administrativa, mas, sim, como de proteção à urbe, a ensejar o reconhecimento de interesse local, que autoriza o legislativo a editar leis, ao teor do art. 30, I, II e VIII da Carta Federal. A Constituição de 1988 concedeu especial atenção à matéria urbanística, reservando-lhe diversos dispositivos sobre diretrizes do desenvolvimento urbano (arts. 21, XX, e 182, CF), sobre preservação ambiental (arts. 23, III, IV, VI e VII, 24, VII, VIII, e 225, CF), do Legislativo sobre planos urbanísticos (arts. 21, IX, 30 e 182, CF) e, ainda, sobre a função urbanística da propriedade urbana. . A competência para "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbanos" (art. 21, XX, CF) é da União, ao passo que foi atribuída aos Municípios a política de desenvolvimento urbano, tendo "[...] por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes" (art. 182, CF). Coube ao Município, então, promover o adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento, do funcionamento e da ocupação do solo urbano. Ainda que a competência constitucional sobre Direito Urbanístico seja da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nestes as normas urbanísticas são mais explícitas, porque neles se manifesta a atividade urbana na sua maneira mais dinâmica e objetiva. Não se verifica afronta ao artigo 25 da Carta Estadual. A lei vergastada "dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas", portanto, cria disposições, essencialmente, à empresa concessionária e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura atuantes no Município de Presidente Prudente, e não ao próprio Município. Improcedência do pedido. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2103766-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 20/11/2017)(grifamos).

 

Um detalhe importante para que o Projeto de Lei seja efetivo é que o Município sempre notifique a Distribuidora de energia elétrica, mesmo que os cabos com irregularidade não pertençam a ela. Para se eximir da responsabilidade da não conformidade, a Distribuidora terá, então, 10 (dez) dias para renotificar o ocupante de sua infraestrutura, que ficará sujeito às penalidades previstas no Projeto em caso de não corrigir os problemas mencionados na notificação original.

 

 

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021

 

SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Prudentópolis a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL- CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, visando concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal”.

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

 

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Prudentópolis através de sua mesa diretiva a firmar convênio e/ou contrato com a COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, com sede na cidade de Francisco Beltrão/PR, sito à Avenida Antonio de Paiva Cantelmo, nº 590, Industrial; com objetivo de concessão de produtos financeiros, empréstimos e/ou financiamento, inclusive consignados em folha de pagamento, para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - O aludido convênio ou contrato não importará em assunção de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal de Prudentópolis, que não efetuará qualquer pagamento em razão  da adesão de seus servidores ou agentes políticos aos produtos financeiros da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL.

 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    Sala do Plenário, em 03 de Dezembro de 2021.

 

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches               Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                             Vice-Presidente

 

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

                                               

 

JUSTIFICATIVA:

           

                                    Considerando a disponibilidade da COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.466.552/0001-15, em ofertar  produtos financeiros aos Vereadores e servidores desta Casa; bem como o constante interesse desta Casa em possibilitar a seus servidores e Vereadores, acesso a diferentes meios de obtenção de acesso à qualidade de vida e melhoria das condições; e ainda considerando a ausência de qualquer ônus ao poder Público com a celebração do presente convênio que inclusive reflete anseio dos servidores públicos municipais, propõe-se o presente projeto de resolução visando autorização do plenário desta Casa para firmatura do aludido convênio/contrato.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO NÚMERO 001/2021

 

 

Súmula: Altera o artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Prudentópolis e dá outras providências.

                              

 

                                               FAÇO SABER QUE A CâMARA MUNICIPAL APROVOU, E O PRESIDENTE DA SUA MESA DIRETIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV, do art. 20, DA lei orgÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, PROMULGA A SEGUINTE

 

 

RESOLUÇÃO

 

                                                        Artigo 1º - O artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

                                

                                              Artigo 109 - As sessões ordinárias independentemente de convocação dos senhores vereadores, serão realizadas às terças-feiras, iniciando-se às 17:00 horas.

                                 

 

                                                             Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.                                        

                                          

                           

Sala do Plenário, em 27 de outubro de 2021.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches                   Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                               Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                                         Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                                       2º Secretário

Moção

Moção DE aplausos

 

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

       Por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Lucas Sanches, e com apoio dos demais componentes do Soberano Plenário, foi aprovada em Sessão Legislativa de 14/09/2021, Moção de Aplausos  à toda  equipe do CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL – de Prudentópolis,  pela comemoração alusiva aos 15 anos de atividades em nossa comunidade, comemorado no último dia 11 de setembro. Iniciando com um trabalho pioneiro em nossa região, voltado ao acolhimento e atendimento de pessoas com sofrimento psíquico, marcou na história do tratamento desses pacientes com saúde mental debilitada, os quais passaram a ter um ponto de apoio voltado à sua reabilitação. Promovendo um trabalho desafiador,  humanizado e direto, foi responsável pela dispensa de muitas internações psiquiátricas, dando vida novamente a quem vivia recluso a um abismo mental, na escuridão de uma vida perturbada e temerosa, onde o mundo normal, os transformava em verdadeiros prisioneiros em suas casas, tolhendo passeios, compras, atividades comunitárias, dentre outras. Nesse longo tempo, as conquistas vieram com trabalho gratificante, estrutura física dígna, servidores, veículos e nome de respeito. Fica por parte do Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à essa entidade que muito se dedicou às ações de atendimento de pessoas mentalmente debilitadas.

 

Sala do Plenário, em 14 de setembro de 2021

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES

PRESIDENTE 

Moção DE aplausos

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores;

      

                                                      Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, foi aprovada em Sessão Legislativa de 02/08/2021, Moção de Aplausos, à senhorita CAROL VINHARSKI, pela brilhante conquista do concurso Miss Turismo Internacional 2021, concurso este que é realizado anualmente em Kuala Lampur, na Malásia, porém excepcionalmente no corrente ano fora realizado de maneira on-line em virtude da pandemia do Covid-19. O Poder Legislativo Municipal sente-se honrado em saber que não só o nosso País, mas a nossa querida Prudentópolis foi muito bem representada em um dos mais importantes concursos de belezas do Mundo e, sendo a primeira brasileira a receber o título de Miss Turismo Internacional. Com essa conquista, sua pessoa pode manter sempre vivo o espírito em promover o turismo pelo mundo, bem como a vontade de vencer e representar Prudentópolis e o Brasil com a mesma garra, fibra e determinação, pela representatividade obtida na conquista do título máximo da beleza da mulher, o qual vai muito além, com quesitos como elegância e perfeição nos detalhes, levando o nome de nosso Município a outros centros do Estado e do País, demonstrando a garra, força e determinação que uma Miss deve ter para conquistar novos horizontes em sua carreira. Sua trajetória é motivo de muito orgulho para os prudentopolitanos, mostrando sua responsabilidade e comprometimento para com o título que obteve, passando por várias etapas para conquista-lo. Fica por parte deste Legislativo, votos de sucesso e aplausos pelas brilhantes conquistas obtidas em sua carreira, orgulhando os prudentopolitanos em geral por honrar o nome de nossa comunidade a nível externo.

 

 

       Sala do Plenário, em 02 de agosto de 2021.

                                              

        

                                                       

                                                                           VEREADOR LUCAS SANCHES

                                                                  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021, Moção de Aplausos à Congregação Irmãs Servas de Maria Imaculada, pelos 110 anos de atividades religiosas no Brasil, em especial em Prudentópolis, levando a importante missão de educação, formação religiosa, espiritual e mensagem de fé. Com um trabalho que se iniciou em 1892 nasceu, na Ucrânia, a Congregação das Irmãs Servas de Maria Imaculada, de Rito Oriental Bizantino Ucraniano Católico, a qual surgiu com o objetivo de glorificar a Deus e “educar o coração” do povo, servindo-o em suas necessidades, elevando-o espiritualmente, moralmente e culturalmente. As comemorações da data, foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à congregação religiosa, a qual sempre foi de grande participação e presença em nossa comunidade, pela importante missão que desenvolve, atuando nos momentos mais importantes de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

Moção DE aplausos

 

 

       Excelentíssimo Senhor Presidente;

       Excelentíssimos Senhores Vereadores;

 

 

                                                                 Por iniciativa dos Vereadores componentes do Soberano Plenário da Câmara Municipal de Prudentópolis, foi aprovada em Sessão Legislativa de 22 de junho de 2021,  Moção de Aplausos ao  HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE PRUDENTÓPOLIS, pelas comemorações do seu centenário de existência em nosso Município, cuja data foi marcada por uma grande carreata pelas ruas de nossa cidade, cuja data, 11 de junho, sexta-feira, marcou também, o Dia do Sagrado Coração de Jesus. Entidade de cunho filantrópico de referência em nossa região, promove um trabalho ímpar na área médico-hospitalar, figurando como referência no atendimento aos pacientes e na presteza do trabalho ali desenvolvido. Passando nos últimos tempos por ampla remodelação física e estrutural, com inovações no serviço de pronto atendimento e especialidades, busca ainda implantar novas referências, para se tornar um dos principais polos de atendimento em nossa comunidade, graças ao empenho, dedicação e competência de sua equipe administrativa, corpo clínico e funcional. Fica de parte deste Poder Legislativo Municipal, por esta Moção, o reconhecimento público à toda equipe de profissionais que atuam nessa centenária casa hospitalar de nossa cidade, pela importante missão em salvar vidas, atuando nos momentos mais delicados e frágeis de nossas vidas.

 

Sala do Plenário, em 22 de junho de 2021.

 

 

 

VEREADOR LUCAS SANCHES – PRESIDENTE

INDICAÇES

INDICAÇÃO N°. 076/2022

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

 

Súmula: Indica ao setor de trânsito para que veja da necessidade de se estudar implantação de mão única de direção, na Rua Domingos Luiz de Oliveira, proximidades do Colégio Nosso Futuro, nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O autor da presente proposição, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta casa legislativa, e seguindo as orientações contidas no Regimento Interno, INDICA ao setor responsável da municipalidade para que veja da necessidade de se implantar mão única de direção na citada via pública, em especial na região do Colégio Nosso Futuro, haja vista a grande movimentação de alunos no período de entrada e saída das atividades escolares, com a formação de congestionamentos e inclusive vários casos de acidentes.

 

Sala do Plenário, em 09 de maio de 2022

 

 

 

 

                                               Ver. LUCAS SANCHES

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                       Nas proximidades da sede da citada escola, principalmente nos horários de entrada e saída das aulas, há grande congestionamento de veículos, o que gera situações constantes de riscos de acidentes, o que ocorrem esporadicamente, inclusive alguns de grande monta, o que vem preocupando a comunidade escolar pela situação verificada. Há de se estudar a implantação de um sistema de mão única de direção, na região próxima da escola ou em toda a via, dentro do plano de implantação do novo sistema viário de nossa cidade, ou outra medida que leve mais segurança.

 

INDICAÇÃO N°. 073/2022

Autoria: Ver. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES;

 

Súmula: Indica à administração municipal, para que sejam envidados esforços no sentido de se manter convênio com o Governo do Paraná, visando a implantação do Programa Estradas Integradas em nosso Município;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

O Vereador adiante-assinado, seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa e recebendo votos favoráveis para sua regular tramitação plenária, INDICA à administração municipal, para que gestione esforços no sentido de tentar conveniar com o Governo do Paraná, visando a implantação em nosso município, de projetos do Programa Estradas da Integração, o qual visa a recuperação de rodovias rurais com normas conservacionistas, visando principalmente a manutenção das mesmas por mais tempo e preservando nascentes e córregos nos respectivos trechos, sem danos ambientais.

 

Sala do Plenário, em 02 de maio de 2022

 

 

 

 

Vereador LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                      O Programa visa ao controle da erosão por meio da redução da poluição dos cursos de água e melhoria da trafegabilidade. Também garante o acesso aos serviços de saúde, transporte escolar, escoamento da produção, lazer e turismo rural. O Programa envolve projetos para abertura, adequação, readequação, manutenção e/ou melhorias em estradas por meio das Patrulhas Rurais, recuperação da trafegabilidade com aquisição de óleo diesel e pavimentação com pedras poliédricas ou sextavadas, bem como apoio aos municípios por meio de equipamento agrícolas. As patrulhas rurais têm a expectativa de, até o final de 2022, executar projetos de adequação em estradas rurais que somem: 630 km de estradas trabalhadas, aquisição de 1,4 milhões de litros de óleo diesel e aplicação de R$ 4,3 milhões em recursos, beneficiando aproximadamente 1,7 mil propriedades e cerca de 8,8 mil agricultores. Como Prudentópolis possui grande malha viária rural e também um imenso potencial hídrico, há de se gestionar esforços visando a inclusão de trechos considerados importantes na ligação com o meio rural.

INDICAÇÃO N°. 024/2022

Autoria: Vereadores;

 

Súmula: "Indicam à administração municipal, para que veja da viabilidade de se promover um reajuste nos valores pagos a títulos de estágio remunerado, a dezenas de estudantes universitários que fazem estágios em setores da municipalidade;"

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Os autores da presente matéria, seguindo orientações regimentais desta casa de leis e conquistando votos necessários à sua regular aprovação plenária, INDICAM à administração municipal, para que estude da viabilização de um reajuste nos valores pagos a título de estágio remunerado, aos estudantes universitários que atuam em diversos setores da municipalidade, desenvolvendo atividades de estágio, o qual é um período de preparação profissional do jovem que ainda está cursando o ensino superior.

 

Sala do Plenário, em 22 de FEVEREIRO de 2022.

 

Vereadores:

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

A administração municipal concentra inúmeros estudantes universitários em seus quadros de pessoal, envolvendo vários setores de atuação, os quais fazem esse aperfeiçoamento profissional de seus respectivos cursos. Atualmente, a remuneração repassada ao aluno está na faixa de R$ 500,00, cujos valores foram fixados há algum tempo, sem sofrer correção, o que praticamente não paga os custos dos alunos, em deslocamento, alimentação, dentre outros. Assim há de a municipalidade estudar ampliação desses valores, condizentes com a realidade atual, com correção adequada.  

 

REQUERIMENTO Nº 002/2022

Autoria: Vereadores;

    

 

Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, para que envie informações acerca da aplicação dos recursos advindos do Fundeb, correspondentes ao pagamento de professores e servidores do setor educacional, ao longo do exercício de 2021;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante assinados, cumprindo com seu papel de fiscalizador, e estando em consonância com os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, obtendo votos necessários para a regular tramitação plenária, REQUEREM à municipalidade, através do departamento competente, as informações que seguem:

 

         - Especificar a aplicação de recursos advindos do Fundeb, durante o exercício financeiro de 2021, no tocante ao pagamento de professores e servidores incluídos no mesmo, correspondente aos setenta por cento destinados em lei, bem como indicar como foi gasto o montante de sobras relativos aos trinta por cento, e se houve rateio aos profissionais ao final do exercício; relação dos servidores incluídos no Fundeb, para os devidos pagamentos, bem como os valores percebidos a títulos de salários e ou rateios;

 

Sala do Plenário, em 08 de fevereiro de 2022.

 

 

Vereadores

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

Existem muitas informações desencontradas acerca das aplicações dos recursos advindos do Fundeb, destinados ao pagamento de profissionais que atuam no setor educional, bem como os rateios das devidas sobras ao final do exercício. Assim, há de a municipalidade exemplificar quanto foi aplicado em pagamentos, se houve aplicação de sobras e em qual destinação, além de valores específicos pagos aos respectivos servidores.  

INDICAÇÃO No. 229/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

 

Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se organizar um setor da municipalidade, específico para atendimento à produção agropecuária, visando dar suporte em questões de infraestrutura de transporte rural e serviços para incentivo a novos projetos;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Obtendo o devido respaldo dos demais Vereadores que compõem este Poder Legislativo, e obedecendo o que preconiza o Regimento Interno da Câmara Municipal, a matéria adiante-assinada INDICA à administração municipal, para que estude a criação de um programa de apoio à produção pecuária, o qual vise trabalhar com atenção direta na manutenção de estradas e acessos que liguem às respectivas propriedades rurais, inclusive com suporte para obras de ampliação de novos projetos, com trabalhos de máquinas e caminhões.

 

                                      Sala do Plenário, em 18 de outubro de 2021.

 

 

 

                                               VEREADOR LUCAS SANCHES        

 

JUSTIFICATIVA:

                                                A criação do DAP- Departamento de Apoio à Produção Pecuária – é uma antiga reivindicação de produtores dedicados äs criações intensivas de animais, como suínos e bovinos de leite, principalmente, o que já envolve mais de cem propriedades espalhadas pelo município, envolvendo praticamente todas as comunidades, inclusive no Distrito de Jaciaba. Produtores de leite, principalmente, necessitam de transporte diário da produção de leite, bem como do recebimento de insumos, principalmente raçoes e outros produtos utilizados na atividade. Suinocultores, são quase cincoenta em atividades no município, com estabelecimentos criatórios que chegam a reunir em certos casos, quase dez mil cabeças numa mesma propriedade. Assim, a criação do departamento voltado à produção pecuária teria, principalmente, como meta, manter uma equipe de máquinas e caminhões permanente, para fazer atendimentos emergenciais na área de transportes, com reparos e recuperação de estradas rurais, pátios de manobras, implantação de fossas de coleta de dejetos, aplainamentos para implantação de novas unidades ou ampliações de granjas ou estábulos, dentre outros. A justificativa é que tudo circula com emissão de notas fiscais, desde a movimentação de insumos e raçoes, como também a comercialização, gerando grande soma na área tributária, com geração de diversos empregos diretos e renda agregada ao comércio, tanto na aquisição de produtos, materiais de construção, combustíveis, energia, dentre outros, como na própria geração de rendas com os proprietários fazendo compras no comércio e promovendo investimentos em toda o segmento empresarial local.

INDICAÇÃO No. 203/2021;

Autoria: Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK; Ver. LUCAS SANCHES;

 

Súmula: “Indicam à administração municipal para que veja da viabilidade de se aumentar o valor do termo de convênio de repasse de recursos financeiros à Comunidade ACTA, em nossa cidade;”

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

 

                                               Os Vereadores que esta matéria subscrevem, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário, e seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa Legislativa,  INDICAM à administração municipal, no sentido de que veja da viabilidade de se aumentar os valores de repasse constantes do termo de convênio mantido entre Município de Prudentópolis e Associação e Comunidade de Tratamento de Alcoolismo e Dependentes Químicos – ACTA -, visando o seu reequilíbrio financeiro.

 

                                               Sala do Plenário, em 13 de setembro de 2021.

 

 

 

 

Ver.    CLÁUDIO MICHALCZUK                                       Ver. LUCAS SANCHES

                       

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

                                               A associação ACTA vem trabalhando há muitos anos no atendimento a pessoas com dependência química, em especial ao alcoolismo, com vários internos em suas dependências, as quais reúnem diversas estruturas de atendimento. Para manter esse custeio de todas as despesas existentes, são necessárias muitas ações entre a comunidade participante visando suprir todos os gastos existentes, que envolvem profissionais, alimentação, insumos, medicamentos, dentre outros. A municipalidade mantém esse apoio, o qual está na ordem de oito mil reais, o que é muito baixo para esse equilíbrio financeiro. Assim, há de se ver sobre essa viabilidade de aumento de valores.

INDICAÇÃO N°. 182/2021

Autoria: Ver. JOACIR BOBATO; Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI; Ver. LUCAS SANCHES;

 

Súmula: “Indica ao setor de obras para que veja da viabilidade de se incluir trecho da Rua Matheus Ferreira, no programa de pavimentação asfáltica em andamento nesta cidade;”

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      Registrando votos necessários à sua regular tramitação plenária, e seguindo os termos contidos no Regimento Interno desta casa legislativa, a presente proposição INDICA ao setor de obras da municipalidade, para que veja da viabilidade de se inserir o respectivo trecho no programa de pavimentação asfáltica em andamento nesta cidade, interligando esta via às demais já pavimentadas nas imediações.

 

                                               Sala do Plenário, em 16 de AGOSTO de 2021.

 

 

 

 

Ver. JOACIR BOBATO                                              Ver. CARLOS ALBERTO WOLSKI

 

 

 

                                      Ver. LUCAS SANCHES

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               A via pública acima citada, localizada na região de Pouzinhos, nesta cidade, concentra grande número de famílias residentes, e faz interligação com demais vias das imediações, as quais já possuem pavimentação. Assim, há de se estudar a viabilidade de se incluir a mesma no programa de pavimentação em andamento, levando grandes benefícios à região. É um trecho curto e que pode ser inserido no programa, o que liga a mesma às demais vias.

INDICAÇÃO N°. 179/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

 

Súmula: “Indica ao setor de esportes, para que veja da viabilidade de o Município de Prudentópolis assinar termo de adesão com o Programa Pedala Paraná, visando incentivo ao cicloturismo;

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                      O autor da presente proposição, estando em acordo com os termos contidos no Regimento Interno e obtendo votação favorável em Plenário, INDICA ao setor de esportes, para que veja da viabilidade de o Município de Prudentópolis aderir ao termo de adesão ao Programa Pedala Paraná, o qual incentiva o cicloturismo interligando entre regiões, com rotas devidamente estruturadas, o qual já conta com mais de cinquenta municípios integrantes e vai ser lançado em breve pelo governo.

 

                                      Sala do Plenário, em 16 de agosto de 2021.

 

 

 

 

                                     Ver. LUCAS SANCHES                                           

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                               Passeios de bicicleta em segurança, por caminhos demarcados, conhecendo pontos turísticos em meio à natureza, parques, igrejas e monumentos, e com paradas estratégicas equipadas com banheiros e vestiários. São propostas como estas que o referido programa se propõe a desenvolver, interligando as rotas entre os municípios participantes, que já soma quase cinquenta participantes. Prudentópolis, pela sua condição turística, já desponta como um dos grandes pontos de visitação para desenvolvimento desse tipo de atividades e, com esse programa, pode incrementar ainda mais esta situação.    

INDICAÇÃO N°. 168/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES; Ver. LUIZ FELIPE DACIUK;

 

Súmula: “Indicam à administração municipal para que estude da viabilidade de se implantar uma ponte em concreto sobre o Rio Marrecas, na divisa com o Município de Turvo”.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               Recebendo aprovação dos demais componentes do Soberano Plenário, e estando em acordo com o Regimento Interno desta casa legislativa, a presente proposição, INDICA ao Poder Executivo Municipal, para que veja da viabilidade de se implantar uma ponte com estrutura em concreto, sobre o Rio Marrecas, na divisa entre os Municípios de Prudentópolis e Turvo, na estrada que liga os dois municípios, local onde já existe uma estrutura da antiga ponte.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 02 de AGOSTO de 2021.

 

 

 

 

Ver.  LUCAS SANCHES                                                     Ver. LUIZ FELIPE DACIUK

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                        A antiga ponte que existia sobre o Rio Marrecas, na divisa entre os municípios de Prudentópolis e Turvo, levada por uma forte enchente há alguns anos, situada na estrada que sai da região de Linha Marrecas, sentido a Turvo, é motivo de reivindicação de dezenas de moradores da região, haja vista que propicia a ligação entre as duas localidades. No local, existe a estrutura de pilares da antiga ponte, o que pode ser reaproveitada para implantação de uma obra de uma nova ponte em concreto, cuja extensão está próxima de cinquenta metros.  Há de se pleitear junto aos segmentos governamentais a liberação de recursos para essa importante obra, que vai levar grandes benefícios.

 

INDICAÇÃO No. 158/2021

Autoria: Ver. LUCAS SANCHES;

 

Súmula: “Indica ao setor de transportes para que veja da necessidade de se promover a recuperação do leito da estrada rural da região de Linha Papuã, até alcançar a confluência com a Linha São João do Rio Claro, neste município;

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                       O autor da presente proposição, observando os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, e obtendo aprovação favorável em Plenário, INDICA ao setor de transportes da municipalidade, para que veja da necessidade de se recuperar trecho de estrada rural da região de Linha Papuã, a qual se inicia junto da Rodovia Municipal Capitão João Durski Silva, até alcançar a confluência com a estrada de Linha São João do Rio Claro.

 

 

                                      Sala do Plenário, em 12 de JULHO de 2021.

 

 

 

 

                                               Ver. LUCAS SANCHES

 

JUSTIFICATIVA:

A estrada rural que se inicia junto da rodovia que demanda à Linha Esperança, segue até alcançar a estrada principal da região de Linha São João do Rio Claro. Passando pela região conhecida como Papuã. A mesma se encontra com diversas avarias, prejudicando o trânsito normal de veículos. Inclusive, há de se promover o alargamento da mesma, haja vista que é uma estrada antiga de região de faxinal, dificultando o trânsito simultâneo de veículos. Diversos moradores residentes nas imediações reivindicam melhorias para que possam circular a qualquer tempo nesta região. Inclusive, o cemitério instalado ali recentemente, vem registrando constantes atos fúnebres, com grande movimento de pessoas. Há de se recuperar o trecho, com revestimento de cascalho, para propiciar o trânsito normal a qualquer tempo.

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