PROJETOS Aprovados
 
2022 - PROJETO DE LEI Nº 012/2022-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

  “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente da iminência da acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia”.

  

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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