PROJETOS Rejeitados
2018 - PROJETO DE LEI N.021/2018-PODER LEGISLATIVO
Autor: PODER LEGISLATIVO

Súmula:“Dispõe sobre a forma obrigatória de expedição de guias de encaminhamentos, receitas médicas e odontológicas digitadas e/ou legíveis, e dá outras providências

 
Anexo
2018 - PROJETO DE LEI N.002/2018-PODER EXECUTIVO
Autor: PODER EXECUTIVO

Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, aos empregados públicos, cargos comissionados, Conselheiros Tutelares e agentes políticos e dá outras providências. 

 

 
Anexo
 
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