Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / VALDIR BINI - DEM
 
PROJETO DE LEI N° 016/2017
 

PROJETO DE LEI N° 016/2017

 

SÚMULA:   “Altera a Lei Municipal número 1.803/2009 e dá outras providências.”

 

AUTORIA : VEREADOR VALDIR BINI

 

 

“O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

                                      Art. 1º - Fica alterado o Inciso I, do Artigo 3º da respectiva Lei, o qual passa a ter a seguinte denominação:

 

         “I – Aos estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão ser atribuídos nomes relacionados à educação, tais como professores e educadores do município, além de pessoas que tiveram colaboração direta na criação, construção ou organização das mesmas, além de efetiva participação em sua manutenção ao longo do tempo”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 07 de agosto de 2017.

 

 

 

 

 

Vereador VALDIR BINI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

            É necessária a alteração desse artigo da referida legislação municipal, a qual restringe a nominação de prédios públicos escolares a professores e educadores do município. No entanto, há casos onde pessoas da comunidade urbana ou rural, lideranças ou servidores tiveram plena participação no processo de criação, manutenção ou organização e funcionamento dos respectivos estabelecimentos e que podem ter seus nomes eternizados na memória da comunidade escolar, com essa singela homenagem póstuma. Inclusive, há casos onde pessoas da comunidade fizeram a doação do terreno, auxiliaram na construção do prédio e trabalharam na busca de recursos, estruturação e até manutenção das atividades ao longo do tempo e, que, certamente mereceriam uma homenagem desta natureza.

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 094/2018
INDICAÇÃO No. 094/2018 Autoria: Ver. Valdir Bini; Ver. Luciano Marcos Antonio;   Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que se façam melhorias na estrada vicinal que liga à região de Linha Papanduva de Baixo, sentido igreja ucraniana, neste...
INDICAÇÃO No. 076/2018
  INDICAÇÃO No. 076/2018 Autoria: Ver. VALDIR BINI; Ver. CÉZAR AUGUSTO SHIRLO;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que se efetuem reparos em pontos das estradas rurais de Linhas Tigre, Eduardo Chaves e Torquato, neste...
INDICAÇÃO No. 071/2018
INDICAÇÃO No. 071/2018 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Indica à Administração Municipal para que veja da necessidade de se recuperar com urgência a estrutura existente da Casa de Apoio, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 060/2018
  INDICAÇÃO No. 060/2018 Autoria: Ver. Valdir Bini;     Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se implantar obra de pavimento com poliedros irregulares em trecho da Rua João Correia da Cunha, região de Vila Nova, nesta...
REQUERIMENTO Nº 018/2018
REQUERIMENTO Nº 018/2018 Autoria: Vereadores;      Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:   Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste...
REQUERIMENTO Nº 017/2018
REQUERIMENTO Nº 017/2018 Autoria: Vereadores;     Súmula: “Requerem à Administração Municipal, informações acerca de quais providências foram tomadas a respeito de desaparecimentos de pneus, peças e objetos de propriedade do Município de...
INDICAÇÃO No. 049/2018
INDICAÇÃO No. 049/2018 Autoria: Ver. Valdir Bini; Ver. José Pereira Neto; Ver. Lademiro Budnik;        Súmula: “Indicam  ao setor rodoviário municipal, para que se recupere um trecho de estrada rural na região de Linha Papanduva de Baixo, neste...
INDICAÇÃO N°. 018/2018
INDICAÇÃO N°. 018/2018 Autoria: Ver. VALDIR BINI;                   Súmula: “Indica ao setor competente da municipalidade para que veja da necessidade de se implantar uma cobertura no ponto de ônibus escolar na...
INDICAÇÃO N°. 013/2018
INDICAÇÃO N°. 013/2018 Autoria: Ver. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS;  Ver.JAISON KUHN                   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que...
INDICAÇÃO No. 261/2017
  INDICAÇÃO No. 261/2017 Autoria: Ver. VALDIR BINI;   Súmula: “Indica à municipalidade para que estude a disponibilização de um caminhão equipado com limpa-fossas para atendimento da população;”     Excelentíssimo Senhor...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600