VEREADOR / VALDIR BINI - DEM
 
PROJETO DE LEI N° 016/2017
 

PROJETO DE LEI N° 016/2017

 

SÚMULA:   “Altera a Lei Municipal número 1.803/2009 e dá outras providências.”

 

AUTORIA : VEREADOR VALDIR BINI

 

 

“O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

 

LEI

 

                                      Art. 1º - Fica alterado o Inciso I, do Artigo 3º da respectiva Lei, o qual passa a ter a seguinte denominação:

 

         “I – Aos estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão ser atribuídos nomes relacionados à educação, tais como professores e educadores do município, além de pessoas que tiveram colaboração direta na criação, construção ou organização das mesmas, além de efetiva participação em sua manutenção ao longo do tempo”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala do Plenário, em 07 de agosto de 2017.

 

 

 

 

 

Vereador VALDIR BINI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

            É necessária a alteração desse artigo da referida legislação municipal, a qual restringe a nominação de prédios públicos escolares a professores e educadores do município. No entanto, há casos onde pessoas da comunidade urbana ou rural, lideranças ou servidores tiveram plena participação no processo de criação, manutenção ou organização e funcionamento dos respectivos estabelecimentos e que podem ter seus nomes eternizados na memória da comunidade escolar, com essa singela homenagem póstuma. Inclusive, há casos onde pessoas da comunidade fizeram a doação do terreno, auxiliaram na construção do prédio e trabalharam na busca de recursos, estruturação e até manutenção das atividades ao longo do tempo e, que, certamente mereceriam uma homenagem desta natureza.

 
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