VEREADORES : IROSLAU WORUBY - PTB, JOSÉ PEREIRA NETO - PTB, LADEMIRO BUDNIK - PSC, LUCIANO MARCOS ANTONIO - PSDB.
 
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 023/2018

 

 

Iniciativa:

Vereador Luciano Marcos Antonio

Vereador LademiroBudnik

Vereador IroslauWorubi

Vereador José Pereira Neto

 

 

SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 2327/2018, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1º - Fica incluído no texto da lei 2.327/2018, o artigo 5º-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A–Concedida, operacionalizada a operação de crédito disposta no artigo primeiro desta lei, e liberado o recurso dela oriundo, fica sem efeito a autorização para operação de crédito concedida na lei 2.313/2018, haja vista que os projetos pretendidos em ambas as operações são os mesmos.”

 

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 14 de Setembrode 2018.

 

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio                                         Vereador LademiroBudnik

 

 

 

Vereador IroslauWorubi                                                         Vereador José Pereira Neto

 

 

 

 

                        JUSTIFICATIVA

 

                        O presente projeto de lei nasceu da discussão do projeto de lei que deu origem à lei 2.327/2018, e especialmente da necessidade que interpor mecanismo para tornar sem efeito autorização para operação de crédito com o mesmo objetivo, concedida anteriormente, posto que ao que tudo indica a segunda operação aprovada terá operacionalização mais rápida e eficaz do que a primeira. Justifica-se ainda o fato do presente artigo ser incluído por lei própria e não por emenda no projeto originário, dado o consenso entre os Vereadores de que seria necessária a rápida apreciação e votação do projeto de lei sob pena de perdimento dos prazos para operacionalização do crédito pretendido. Assim sendo, contam os Vereadores proponentes contam com o apoio do soberano plenário para aprovação da matéria.

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 091/2019
INDICAÇÃO No. 091/2019 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;                    Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Esportes  para que busque junto à Secretaria Municipal da...
INDICAÇÃO No. 081/2019
INDICAÇÃO No. 081/2019 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;                    Súmula: “indica ao Departamento Municipal de Trânsito, para que estude medidas de estacionamento controlado na Travessa Clotilde dos...
INDICAÇÃO No. 077/2019
INDICAÇÃO No. 077/2019 Autoria: Vereadores;                    Súmula: “indicam ao Município de Prudentópolis que promova um completo levantamento das indústrias beneficiadas com incentivos repassados...
INDICAÇÃO No. 074/2019
INDICAÇÃO No. 074/2019 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;                    Súmula: “ Indica ao setor rodoviário municipal para que seja efetuado serviço de correção de leito de estrada...
INDICAÇÃO No. 064/2019
INDICAÇÃO No. 064/2019 Autoria: Ver.  JAISON KUHN; Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;                    Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que se efetuem serviços de correção de...
INDICAÇÃO No. 062/2019
INDICAÇÃO No. 062/2019 Autoria: Ver.  LUCIANO MARCOS ANTONIO;                    Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade para que se efetue uma correção do leito da Rua João Fleury...
INDICAÇÃO No. 057/2019
INDICAÇÃO No. 057/2019 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que veja da viabilidade de ser ampliado o micro-sistema de abastecimento de água tratada da comunidade de Linha...
INDICAÇÃO No. 048/2019
INDICAÇÃO No. 048/2019 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Ver. VALDIR BINI;   Súmula: “Indicam ao setor responsável da municipalidade para que sejam efetuados reparos no leito da rodovia rural que se inicia junto ao cemitério de Linha Papanduva de Cima e...
INDICAÇÃO No. 038/2019
INDICAÇÃO No. 038/2019 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade para que veja com urgência, a questão de constantes alagamentos verificados na Rua Paraná, região de Vila da Luz/Jardim Brasil, verificados a cada chuva de forte...
INDICAÇÃO No. 037/2019
INDICAÇÃO No. 037/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à Sanepar para que veja da necessidade de liberação de  dois mil metros de canos de água dimensão DN 32, destinado à ampliação de rede de abastecimento...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600