VEREADORES: IROSLAU WORUBY - PSDB, JOSÉ PEREIRA NETO - PSDB, LADEMIRO BUDNIK - PV, LUCIANO MARCOS ANTONIO - PSDB.
 
PROJETO DE LEI Nº 023/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 023/2018

 

 

Iniciativa:

Vereador Luciano Marcos Antonio

Vereador LademiroBudnik

Vereador IroslauWorubi

Vereador José Pereira Neto

 

 

SUMULA: “Acrescenta dispositivo à Lei 2327/2018, a qual autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

 

 

A mesa diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná; por seu plenário o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1º - Fica incluído no texto da lei 2.327/2018, o artigo 5º-A, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A–Concedida, operacionalizada a operação de crédito disposta no artigo primeiro desta lei, e liberado o recurso dela oriundo, fica sem efeito a autorização para operação de crédito concedida na lei 2.313/2018, haja vista que os projetos pretendidos em ambas as operações são os mesmos.”

 

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 14 de Setembrode 2018.

 

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio                                         Vereador LademiroBudnik

 

 

 

Vereador IroslauWorubi                                                         Vereador José Pereira Neto

 

 

 

 

                        JUSTIFICATIVA

 

                        O presente projeto de lei nasceu da discussão do projeto de lei que deu origem à lei 2.327/2018, e especialmente da necessidade que interpor mecanismo para tornar sem efeito autorização para operação de crédito com o mesmo objetivo, concedida anteriormente, posto que ao que tudo indica a segunda operação aprovada terá operacionalização mais rápida e eficaz do que a primeira. Justifica-se ainda o fato do presente artigo ser incluído por lei própria e não por emenda no projeto originário, dado o consenso entre os Vereadores de que seria necessária a rápida apreciação e votação do projeto de lei sob pena de perdimento dos prazos para operacionalização do crédito pretendido. Assim sendo, contam os Vereadores proponentes contam com o apoio do soberano plenário para aprovação da matéria.

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO N°. 208/2020
INDICAÇÃO N°. 208/2020 Autoria: Ver.  LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que, em parceria com a Sanepar, estude a implantação de um micro-sistema de água tratada na região de Linha Taboãzinho, neste...
INDICAÇÃO N°. 207/2020
INDICAÇÃO N°. 207/2020 Autoria: Ver.  LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar um redutor de velocidade na Rua Silvas do Brasil, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 205/2020
INDICAÇÃO N°. 205/2020 Autoria: Ver.  LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que estude a viabilidade de se fazer a abertura de trechos de vias públicas da região de Vila Beraldo, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
REQUERIMENTO Nº 040/2020
REQUERIMENTO Nº 040/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre os motivos de não se implementar a obra de expansão da rede de abastecimento de água tratada da comunidade de Linha Vista Alegre,...
INDICAÇÃO N°. 195/2020
INDICAÇÃO N°. 195/2020 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indicam ao departamento de iluminação municipal, para que veja da necessidade de se complementar um trecho de iluminação com sistema led, ao final da Avenida São...
INDICAÇÃO No. 193/2020
INDICAÇÃO No. 193/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;        Súmula: “Indicam ao setor de transportes para que veja da viabilidade de se promover reparos na estrada rural que liga de Linha São Sebastião a Perobas, neste...
INDICAÇÃO No. 191/2020
INDICAÇÃO No. 191/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;        Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se implantar pavimentação asfáltica no leito da Rua João XXIII, região do Jardim Brasil, nesta...
REQUERIMENTO Nº 037/2020
REQUERIMENTO Nº 037/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre o número de processos que foram encaminhados para cobrança judicial;   Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 187/2020
INDICAÇÃO No. 187/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;        Súmula: “Indicam ao departamento de trânsito, para que veja da necessidade de instalar uma travessia elevada na Rua João Fleury Filho, próximo à Escola...
INDICAÇÃO N°. 182/2020
INDICAÇÃO N°. 182/2020 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se legalizar a situação da via pública situada às margens da Br-373, à qual dá sentido à região de Linha...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600