ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Exercício 2019: | |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA É APROVADA PELO TRIBUNAL | |
28/08/2020
Fonte: assessoria |
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O Departamento Contábil da Câmara Municipal de Prudentópolis recebeu por Ato Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a análise final do processo que envolve a Prestação de Contas Anual do Poder Legislativo, onde o órgão decidiu pela aprovação regular das contas do exercício financeiro de 2019, sobre a responsabilidade do Presidente Jaison Kuhn. Isso significa que todas as receitas e despesas efetuadas ao longo de 2019, não sofreram qualquer restrição, estando plenamente adequadas às determinações legais em vigor. Todo o processo enviado passou por uma análise da Coordenadoria de Gestão Municipal do TC e do Ministério Público de Contas, onde se constatou não apresentar restrições de qualquer natureza e seguir às disposições constitucionais e legais. A Segunda Câmara do TC foi quem fez a análise e votação do processo, e tem como Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, tendo ainda votado os Conselheiros Artagão de Mattos Leão e Ivens Linhares, além da Procuradora do Ministério Público de Contas Estaduais junto ao TC, Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, a qual emitiu parecer acompanhando o entendimento da Unidade Técnica pela regularidade das contas. A decisão foi proferida em sessão de 06 de agosto de 2020 em sessão virtual de número 8. No acórdão, destaca-se que sobre o aspecto técnico-contábil, foi possível verificar que as demonstrações contábeis apresentadas estão em conformidade com a legislação vigente. Sob o aspecto da gestão orçamentária, financeira e patrimonial a análise evidenciou razoabilidade nos resultados apresentados. O Departamento Contábil comunicou ao Presidente Jaison sobre a decisão, que julgou as contas de seu primeiro ano de seu mandato frente ao Legisaltivo, compreendendo o biênio 2019/2020, o qual se encontra plenamente regularizado. |
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