PROJETOS Aprovados
 
2015 - PROJETO DE LEI N. 001/2015
Autor: PODER LEGISLATIVO

SUMULA: “Caracteriza a esterilização de cães e gatos como função de saúde pública, institui a sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, ficando expressamente proibido o extermínio e os maus tratos aos animais e dá outras providências”.

 

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Anexo
 
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