VEREADOR / AUDIO CHARACHOUSKI - PSDB
 
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 003/2017

 

 

 

SUMULA: “Altera os anexos I, e II da lei 2012/2013, bem como a lei 2049/2013 e dá outras providências”.

 

                                                         A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, atendendo à solicitação dos senhores Vereadores que a compõem; submete à apreciação da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do  Paraná , por seu Plenário o seguinte

 

                                                        PROJETO DE LEI

 

                                               Art. 1º - A letra “B”, do anexo I, da Lei 2012/2013, passa a vigorar com a presente redação:

 

“ANEXO I

B - CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Símbolo

Nº de Vagas

Titulação

[...]

[...]

[...]

[...]

Assessor Legislativo

CC-2

02

Médio Completo

Assessor Legislativo II

CC-3

02

Médio Completo

[...]”

 

                                               Art. 2º - A letra “B”, do anexo II, da Lei 2012/2013, passa a vigorar com a presente redação:

 

“ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTOS

[...]

B – CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

VALOR EM R$

[...]

[...]

CC-2

R$ 2.646,66

CC-3

R$ 1.852,66

[...]”

                                               Art. 3º - O anexo III, da Lei 2012/2013, passa a vigorar com a presente redação:

 

“ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

[...]

CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO II

TITULAÇÃO EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO

FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Os trabalhos da Assessoria Legislativa II serão exercidos por servidor provido em cargo em comissão, demissível, “ad nutum”, nos termos da legislação em vigor, nomeado pelo Presidente da Câmara; O titular do cargo de assessor legislativo II, dentre outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente: tem por objetivo assessorar diretamente cada Vereador; acompanhar o vereador em compromissos oficiais; acompanhar o andamento dos processos de interesse do Vereador; acompanhar as matérias legislativas  e as publicações oficiais de interesse do parlamentar; administrar caixa postal eletrônica do Vereador; operar programas informatizados; manter banco de dados; digitar textos e documentos; cuidar da agenda do Vereador; redigir ofícios e correspondências os quais serão sempre remetidos através da Secretaria Executiva da Casa; receber, orientar e encaminhar o público visitante do gabinete do Vereador; atender telefone; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do Vereador. As atividades do cargo de assessor legislativo II sempre deverão obedecer as regras impostas de forma geral pela Presidência para o exercício de atividades no interior do prédio da Câmara Municipal.

[...]”

 

                                               Art. 4º - Fica incluído o inciso IV, ao Art. 3º, § 2º da Lei 2049/2013, o qual passa a vigorar com a presente redação:

 

[...]

Art. 3º - [...]

§ 2º - [...]

IV – Assessoria Legislativa II.

[...]

 

                                               Art. 5º - Fica incluído o inciso § 4º, ao Art. 5º, da Lei 2049/2013, o qual passa a vigorar com a presente redação:

 

[...]

Art. 5º - [...]

§ 4º - DA ASSESSORIA LEGISLATIVA II – tem por finalidade, dentre outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente: assessorar diretamente cada Vereador; acompanhar o vereador em compromissos oficiais; acompanhar o andamento dos processos de interesse do Vereador; acompanhar as matérias legislativas  e as publicações oficiais de interesse do parlamentar; administrar caixa postal eletrônica do Vereador; operar programas informatizados; manter banco de dados; digitar textos e documentos; cuidar da agenda do Vereador; redigir ofícios e correspondências os quais serão sempre remetidos através da Secretaria Executiva da Casa; receber, orientar e encaminhar o público visitante do gabinete do Vereador; atender telefone; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do Vereador. As atividades do cargo de assessor legislativo II sempre deverão obedecer as regras impostas de forma geral pela Presidência para o exercício de atividades no interior do prédio da Câmara Municipal.

[...]

 

                                               Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                                               Sala do Plenário em 17 de março  de 2017.

 

 

 

Vereador Marcos Roberto Lachovicz 

Presidente da Câmara Municipal

 

   Vereador Lademiro Budnik

Vice Presidente da Câmara Municipal

Vereador Jaison Kuhn

Primeiro Secretário da Câmara Municipal

 

Vereador Audio Charachouski

Segundo Secretário da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

                       

 

 
 Proposições
INDICAÇÃO No. 058/2018
INDICAÇÃO No. 058/2018 Autoria: Ver. Áudio Charachouski;         Súmula: “Indica ao Departamento de Trânsito Municipal para que veja da necessidade de se delimitar duas vagas destinadas a idosos e deficientes físicos no interior do estacionamento do Centro...
REQUERIMENTO Nº 018/2018
REQUERIMENTO Nº 018/2018 Autoria: Vereadores;      Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:   Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste...
REQUERIMENTO Nº 017/2018
REQUERIMENTO Nº 017/2018 Autoria: Vereadores;     Súmula: “Requerem à Administração Municipal, informações acerca de quais providências foram tomadas a respeito de desaparecimentos de pneus, peças e objetos de propriedade do Município de...
REQUERIMENTO Nº 014/2018
REQUERIMENTO Nº 014/2018 Autoria: COMISSÃO PERMAMENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;     Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Saúde, para que sejam enviadas informações sobre a situação atual das obras de...
PROJETO DE LEI Nº 012/2018
  PROJETO DE LEI Nº 012/2018   Autoria: Mesa Diretiva   Súmula: “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal 2.012/2013, e dá outras providências”.     A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da...
PROJETO DE LEI Nº 011/2018
  PROJETO DE LEI Nº 012/2018   Autoria: Mesa Diretiva   Súmula: “Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Municipal 2.012/2013, e dá outras providências”.     A Câmara Municipal de Prudentópolis através da Mesa Diretiva da...
INDICAÇÃO No. 034/2018
INDICAÇÃO No. 034/2018 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI;          Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a implantação de uma academia de ginástica destinada à juventude e à terceira idade, na sede da...
REQUERIMENTO Nº 011/2018
REQUERIMENTO Nº 011/2018 Autoria: Ver. SORAIA VALÉRIA BUBNIAK; CARINA GASPARIN RAMPI; ÁUDIO CHARACHOUSKI     Súmula: “Requerem informações à Prefeitura Municipal, sobre a relação de pessoas atendidas na pensão contratada para alojar pessoas que...
INDICAÇÃO No.029/2018
  INDICAÇÃO No.029/2018 Autoria: Ver. Soraia Valéria Bubniak; Ver. Áudio Charachouski; Ver. Carina Gasparin Rampi;          Súmula: “Indicam à municipalidade para que se efetuem melhorias no leito da Rua Desembargador Francisco Xavier Filho,...
INDICAÇÃO N°. 024/2018
INDICAÇÃO N°. 024/2018 Autoria: Ver. ÁUDIO CHARACHOUSKI;                   Súmula: “Indica à municipalidade para que se promovam esforços no sentido que  se  façam reparos no leito da...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600