VEREADOR / CEZAR AUGUSTO SCHIRLO - PV
 
REQUERIMENTO Nº 018/2018
 

REQUERIMENTO Nº 018/2018

Autoria: Vereadores;

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM  que se oficie ao Ministério Público de Prudentópolis, para que se promovam ações legais, no sentido do devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:

- Publicação da relação do servidor público municipal, no portal da transparência, com a respectiva função e vencimentos mês a mês, desde a implantação da lei e, não apenas do referido mês em curso, como consta atualmente;

- Publicação da relação completa de servidores e respectivos vencimentos, bem como as respectivas funções, do Serviço de Obras Sociais, SOS, conforme legislação municipal aprovada;

- Publicação dos atos homologatórios e respectivos contratos das empresas vencedoras em processos licitatórios, para completar todo o certame e deixar a questão plenamente transparente;

 

Sala do Plenário, em 13 de abril de 2018

 

 

VEREADORES

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                      Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o cargo e função, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários, funções e lotação atual. O mesmo acontece com todos os relatórios do Serviço de Obras Sociais, cuja Lei Municipal obriga essa publicação de número de servidores, recursos recebidos e aplicações efetivadas, o que não vem sendo cumprido. Ainda, no tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo. Há de se registrar que este Poder Legislativo já aprovou pedidos anteriores em Plenário, solicitando o cumprimento da legislação, sem que houvesse qualquer ação do Executivo Municipal, numa afronta aos princípios legais da transparência pública. Assim sendo, encaminhamos ao Ministério Público tal questão para os devidos trâmites legais.  

 
 Proposições
REQUERIMENTO Nº 018/2018
REQUERIMENTO Nº 018/2018 Autoria: Vereadores;      Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:   Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste...
REQUERIMENTO Nº 017/2018
REQUERIMENTO Nº 017/2018 Autoria: Vereadores;     Súmula: “Requerem à Administração Municipal, informações acerca de quais providências foram tomadas a respeito de desaparecimentos de pneus, peças e objetos de propriedade do Município de...
INDICAÇÃO No. 053/2018
INDICAÇÃO No. 053/2018 Autoria: Ver. Cézar Augusto Schirlo;     Súmula: "Indica ao setor de serviços urbanos para que veja da necessidade de se implantar redutores de velocidade, tipo lombada, na Rua Ozório Guimarães, nesta...
INDICAÇÃO No. 045/2018
  INDICAÇÃO No. 045/2018 Autoria: Ver. CÉZAR AUGUSTO SCHIRLO; LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Indica à municipalidade, da necessidade de se implantar um abrigo para passageiros na Rua Aleixo Thomás, proximidades da confluência com a Rua Ozório...
INDICAÇÃO N°. 008/2018
INDICAÇÃO N°. 008/2018 Autoria: Ver. CESAR AUGUSTO SCHIRLO;                   Súmula: “Indica à municipalidade para que estude da necessidade de inclusão da Avenida Tancredo Neves, região de Vila das...
INDICAÇÃO N°. 007/2018
INDICAÇÃO N°. 007/2018 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; CESAR AUGUSTO SCHIRLO; LADEMIRO BUDNIK;                   Súmula: “Indicam à municipalidade para que estude da possibilidade de criação de...
INDICAÇÃO N°. 006/2018
INDICAÇÃO N°. 006/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; CÉSAR AUGUSTO SCHIRLO; IROSLAU WORUBY                   Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de recuperação...
REQUERIMENTO Nº 073/2017
REQUERIMENTO Nº 073/2017 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que seja reformulada ou revogada a ordem de Serviço número 002/2017”;          Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores...
INDICAÇÃO No. 236/2017
INDICAÇÃO No. 236/2017 Autoria: Ver. Cézar Augusto Schirlo;          Súmula: “Indica à municipalidade para que estude da viabilidade de se dar tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações...
INDICAÇÃO No. 208/2017;
INDICAÇÃO No. 208/2017; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. CÉZAR AUGUSTO SCHIRLO;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que envide esforços no sentido de se promover melhorias em diversas ruas localizadas na região de Vila da Luz, nesta cidade;”...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600