VEREADORES : IROSLAU WORUBY - PTB.
 
INDICAÇÃO N°. 001/2018
 

INDICAÇÃO N°. 001/2018

        Autoria: Ver. IROSLAU WORUBI (PTB)

 

 

Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de revisão dos critérios estabelecidos na Lei Municipal 2194/2015 que institui o Programa “Caminho do Campo”; especialmente no que se refere ao limite de R$  70.000,00 de renda bruta anual para isenção dos produtores rurais qualificados como pequeno produtor rural com aptidão para o PRONAF estabelecido na lei como condição para a obtenção de isenção de pagamentos de taxas e preços pelos serviços públicos prestados; bem como no sentido da viabilização de correção dos critérios de aplicação da referida Lei Municipal 2194/2015 que institui o Programa “Caminho do Campo”, os quais estabelecem segundo as regras impostas pelas Secretarias de Agricultura e de Transportes, um limite de 03 viagens de cascalho por produtor rural, limite este que não encontra-se estabelecido na lei em especial para fins de atendimento do pequeno produtor isento a qualquer pagamento; e por fim indica a municipalidade no sentido de verificar a viabilidade de estruturação no sentido do atendimento de todas as solicitações dos pequenos produtores rurais qualificados pela Lei Municipal 2194/2015 que institui o Programa “Caminho do Campo”, como isentos, estabelecendo uma lista de inscrição para que se possa dar atendimento a todos dentro do princípio da isonomia”.

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente;

                                                           Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

                                               O Vereador que esta subscreve, uma vez ouvido e anuente o Soberano Plenário desta Casa de Leis, e seguindo o que estabelece o Regimento Interno INDICA ao Poder Executivo Municipal a necessidade de revisão dos critérios estabelecidos na Lei Municipal 2194/2015 que institui o Programa “Caminho do Campo”; especialmente no que se refere ao limite de R$  70.000,00 de renda bruta anual para isenção dos produtores rurais qualificados como pequeno produtor rural com aptidão para o PRONAF estabelecido na lei como condição para a obtenção de isenção de pagamentos de taxas e preços pelos serviços públicos prestados; bem como no sentido da viabilização de correção dos critérios de aplicação da referida Lei Municipal 2194/2015 que institui o Programa “Caminho do Campo”, os quais estabelecem segundo as regras impostas pelas Secretarias de Agricultura e de Transportes, um limite de 03 viagens de cascalho por produtor rural, limite este que não encontra-se estabelecido na lei em especial para fins de atendimento do pequeno produtor isento a qualquer pagamento; e por fim indica a municipalidade no sentido de verificar a viabilidade de estruturação no sentido do atendimento de todas as solicitações dos pequenos produtores rurais qualificados pela Lei Municipal 2194/2015 que institui o Programa “Caminho do Campo”, como isentos, estabelecendo uma lista de inscrição para que se possa dar atendimento a todos dentro do princípio da isonomia.

 

 

                                               Sala do Plenário, em 06 de Fevereiro de 2018.

 

 

 

                                                         Ver. IROSLAU WORUBI

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

                                                         Tem sido motivo de constantes manifestações na tribuna desta Casa de Leis a necessidade de adequação da Lei Municipal 2194/2015 que institui o Programa “Caminho do Campo”, que constitui a principal forma de fomento do Poder Executivo Municipal à atividade agrícola desenvolvida no município; sendo assim e diante da distorção ocasionada pela inflação no período desde o sancionamento da lei, assim como ante a necessidade de verificação de um patamar que permita o atendimento de um maior numero de pequenos produtores rurais, que embora possuidores de renda bruta anual superior a R$ 70.000,00 não se desqualificam da condição de produtor apto ao PRONAF tampouco possuem condições financeiras para custeio de serviços e produtos do município que lhes permitam a continuidade da atividade agrícola; de modo se mostra necessária a readequação do limite financeiro de produção anual bruta estampado na lei. A readequação ainda se mostra necessária nos sentido da alteração das regras impostas pelas Secretarias de Agricultura e de Transportes, no que se refere ao limite de 03 viagens de cascalho por produtor rural, limite este que não encontra-se estabelecido na lei em especial para fins de atendimento do pequeno produtor isento a qualquer pagamento, bem como não é o suficiente para o atendimento da maioria das demandas. A presente indicação por fim, tem a intenção de verificar a viabilidade de estruturação no sentido do atendimento de todas as solicitações dos pequenos produtores rurais qualificados pela Lei Municipal 2194/2015, como isentos, estabelecendo uma lista de inscrição para que se possa dar atendimento a todos dentro do princípio da isonomia, evitando as reclamações constantes de ausência de atendimento nos moldes estabelecidos pela lei.

 

 

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 212/2018
INDICAÇÃO No. 212/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; Súmula: " Indicam à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que veja da viabilidade de ser realizado trabalho de conscientização ambiental em escolas e comunidades locais, aproveitando-se o projeto desenvolvido...
INDICAÇÃO No. 206/2018
INDICAÇÃO No. 206/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que envide esforços no sentido de fazer a implantação do micro-sistema de água tratada na região de Linha Terra Cortada, neste...
INDICAÇÃO No. 205/2018
INDICAÇÃO No. 205/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY; Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indicam à municipalidade, para que estude da possibilidade de se utilizar as estruturas das escolas rurais desativadas com fins comunitários e...
INDICAÇÃO No. 202/2018
INDICAÇÃO No. 202/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;          Súmula: “Indica ao Departamento Municipal de Trânsito para que veja da viabilidade de se implantar um redutor de velocidade tipo lombada, na Rua Ivan Mazzepa, imediações da Escola...
INDICAÇÃO No. 191/2018
INDICAÇÃO No. 191/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica ao Poder Legislativo Municipal, para que veja da viabilidade de se destinar recursos para a área da saúde, oriundos da devolução do orçamento da câmara...
INDICAÇÃO No. 184/2018;
INDICAÇÃO No. 184/2018; Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;   Súmula: “Indica ao departamento de obras para que estude da viabilidade de se fazer a continuidade da pavimentação asfáltica no prosseguimento de vias situadas na região do Jardim Delmira, nesta...
INDICAÇÃO No. 172/2018
INDICAÇÃO No. 172/2018 Autoria: Ver. Iroslau Woruby;      Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que estude da viabilidade de doação da  sede da antiga escola rural de Linha Terra Cortada, para uso pela...
INDICAÇÃO No. 170/2018
INDICAÇÃO No. 170/2018 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO; IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que analise meios legais de se dar preferência para empresas e profissionais locais quando de eventos de grande movimentação de...
INDICAÇÃO No. 169/2018
INDICAÇÃO No. 169/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a implantação de uma academia de ginástica destinada à juventude e à terceira idade, na sede da comunidade de Linha Terra Cortada, neste...
INDICAÇÃO No. 162/2018
INDICAÇÃO No. 162/2018 Autoria: Ver. IROSLAU WORUBY;      Súmula: “Indica ao setor de obras para que na implantação das futuras rotatórias em fase de planejamento, se estude um projeto paisagístico no interior das...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600