VEREADOR / LADEMIRO BUDNIK - PSC
 
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 001/2017

 

Autoria: Vereador Lademiro Budnik – PSC

 

Súmula: “Torna obrigatória a padronização de calçadas de vias públicas no Município de Prudentópolis, Estado do Paraná”.

 

 

   O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

 

Art. 1o - Ficam estabelecidos como critérios para padronização de calçadas em vias públicas situadas no Município de Prudentópolis:

 

I  - os materiais empregados na construção, reparação ou recuperação de calçadas terão superfície regular, antiderrapante e permeável.

 

II - As calçadas com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) deverão ser todas pavimentadas.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal determinará as diretrizes para a padronização das calçadas, contendo as especificações e orientações para sua execução.      

 

Art. 2o - Com a finalidade de assegurar as condições de circulação de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, a construção de calçadas deverá atender aos requisitos mínimos de acessibilidade:

 

I - Os elementos do mobiliário urbano instalados em área de circulação comum de pedestres deverão ser indicados através de sinalização tátil de alerta no piso.

 

II - Todas as esquinas, inclusive os locais de aceso para faixa de pedestres, deverão dispor de percurso acessível com sinalização tátil, que una a calçada à rua.

 

 

Art. 3º - A qualquer momento o Poder Executivo Municipal poderá elaborar padronização específica para determinadas regiões da cidade que sejam de interesse histórico, paisagístico, turístico ou de revitalização urbanística.

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                       

Sala do Plenário em 20 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

Vereador Marcos Roberto Lachovicz

Presidente da Câmara Municipal

 

 
 Outras Proposições
PROJETO DE LEI Nº 027/2018
PROJETO DE LEI Nº 027/2018     Iniciativa: Vereador LademiroBudnik - PSC   Súmula: ”Proíbe à SANEPAR a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água no Município de Prudentópolis”.     A...
INDICAÇÃO N°. 187/2018
INDICAÇÃO N°. 187/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;                   Súmula: “Indica ao setor responsável, da necessidade de recuperação da estrada rural de Linha São João do Rio Claro,...
INDICAÇÃO No. 183/2018;
INDICAÇÃO No. 183/2018; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. JAISON KUHN;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se recuperar trecho da estrada geral que demanda à região de Linha Luiz Xavier, neste...
REQUERIMENTO Nº 049/2018
REQUERIMENTO Nº 049/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Requerem à municipalidade para que informe sobre a equipe responsável pela instalação de uma academia ao ar livre na localidade de Linha Eduardo...
REQUERIMENTO Nº 048/2018
REQUERIMENTO Nº 048/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal, informações sobre critérios utilizados para os pagamentos de acúmulos de horas excedidas pelo servidor público, as quais ficam acumuladas no banco de...
INDICAÇÃO No. 173/2018
INDICAÇÃO No. 173/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. Adão Kostecki Primo;      Súmula: "Indicam à municipalidade, para que se  estude a implantação de uma academia de ginástica ao ar livre, localizada na sede da comunidade de Linha Santo Antonio,...
INDICAÇÃO No. 171/2018
INDICAÇÃO No. 171/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;      Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal para que sejam efetuados reparos urgentes na estrada rural que demanda à Linha Dezembro, a partir da Pr-160, neste município;”...
REQUERIMENTO Nº 046/2018
  REQUERIMENTO Nº 046/2018 Autoria: Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO; Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informações acerca da implantação do micro sistema de água tratada na comunidade de Linha Senador Correa, neste...
REQUERIMENTO Nº 045/2018
REQUERIMENTO Nº 045/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Requer à Secretaria Municipal de Saúde, para que seja informado o montante de pessoas se encontram na fila de espera por consultas especializadas”.   Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos...
PROJETO DE LEI Nº 025/2018
PROJETO DE LEI Nº 025/2018     Iniciativa: Vereador LademiroBudnik - PSC   Súmula: “Institui o dia 06 de dezembro como o Dia da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e dá outras providências”.     A mesa diretiva da...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600