VEREADORES : ANDERSON ALEXANDRE LEMOS - PV, CARINA GASPARIN RAMPI - PRB.
 
REQUERIMENTO Nº 005/2017
 

REQUERIMENTO Nº 005/2017

Autoria: Ver. Anderson Lemos (PV);

             Vereadora Carina Rampi (PRB)

 

Súmula: “Requerem ao Poder Executivo Municipal, para que sejam cumpridas as questões relacionadas à legislação, no tocante a acessibilidade e mobilidade urbana, em órgãos e vias públicas, além dos estabelecimentos comerciais de nossa cidade;

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

 

Seguindo o que orienta o Regimento Interno desta Casa de Leis e contando com aprovação plenária para sua regular tramitação, os vereadores que este subscrevem, REQUEREM à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações sobre o que segue:

 

         - Que seja cumprida a legislação de acessibilidade para cadeirantes, deficientes visuais e pessoas com necessidades especiais nos órgãos públicos da administração municipal instalados em nosso município, além de orientação e acompanhamento sobre a mesma questão em estabelecimentos comerciais;

         - Que o setor técnico municipal execute acompanhamento de obras feitas em calçadas, espaços e vias públicas, no tocante aos espaços para acesso de cadeirantes, guias para deficientes visuais, e pessoas portadoras de deficiências, se estão dentro das normas ou com erros na execução do projeto, os quais inviabilizam sua utilização;

         - Que sejam feitas pinturas e sinalização preventiva, conforme as normas vigentes, de espaços para estacionamento de motos, paradas em farmácias, vagas preferenciais para idosos e deficientes, áreas próximas de hospitais e escolas, dentre outros;

 

 

Sala do Plenário, em 17 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

Vereador ANDERSON LEMOS                                   Vereadora CARINA RAMPI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Diariamente observamos situações em nosso meio que não seguem questões legais existentes, e que atingem parcelas da população que sofrem com esse descaso. A atuação do Poder Executivo, por meio de fiscalização e de técnicos especializados, pode reparar muitas delas, relacionadas principalmente à acessibilidade dos portadores de deficiência, idosos, mães com bebês, nas próprias repartições públicas, onde não é seguida a norma técnica. Como exemplo clássico, citamos o Setor de Identificação, localizado num espaço onde há escada íngreme, com situações de risco diárias a muitas pessoas nessa situação. Uma atuação do setor competente fazendo esse acompanhamento em todos os espaços públicos pode promover adaptações que se traduzirão em grande melhoria ao cidadão. O mesmo pode ser orientado ao setor comercial que muitas vezes também não dispõe desse tipo de obra de acessibilidade, fazendo com que o cliente portador de deficiência tenha de solicitar o serviço ou produto da calçada. Ainda na questão de trânsito, sinalização preventiva e disciplinadora de estacionamento para motos em vários pontos da cidade, de vagas preferenciais e de localização de hospitais, escolas, postos de saúde, dentre outros, que são extremamente necessárias.

 
 Outras Proposições
PROJETO DE LEI N° 029/2018
PROJETO DE LEI N° 029/2018     Iniciativa: Vereadora Carina G. Rampi     SÚMULA:“Dispõe sobre a identificação de obras públicas municipais e dá outras providências”.     A Mesa Diretiva da Câmara Municipal submete por...
REQUERIMENTO Nº 058/2018
REQUERIMENTO Nº 058/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Requer ao Poder Executivo Municipal, informações do montante despendido com publicidade oficial do Município de Prudentópolis”.   Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos...
REQUERIMENTO Nº 054/2018
REQUERIMENTO Nº 054/2018 Autoria: Ver. JAISON KUHN; Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Requerem à Prefeitura Municipal de Prudentópolis informações sobre a destinação e depósito dos resíduos de pavimento asfáltico e de calçadas da obra da...
REQUERIMENTO Nº 053/2018
REQUERIMENTO Nº 053/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal de Prudentópolis, informações sobre quais os termos de convênios mantidos atualmente entre o Município de Prudentópolis e a...
REQUERIMENTO Nº 051/2018
REQUERIMENTO Nº 051/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Reitera à Prefeitura Municipal requerimentos efetuados em 2017, de números 005, 034, e 039/2017, os quais ainda não tiveram ações no sentido de cumprimento das medidas questionadas por esta...
INDICAÇÃO No. 186/2018;
INDICAÇÃO No. 186/2018; Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Indica às Secretarias de Agricultura e Assistência Social, que estudem a formalização de um projeto que incentive proprietários de terrenos urbanos a fazer parcerias com entidades locais, visando...
REQUERIMENTO Nº 050/2018
  REQUERIMENTO Nº 050/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal informações sobre o último concurso público realizado para contratação de profissionais em diversas áreas da...
REQUERIMENTO Nº 047/2018
REQUERIMENTO Nº 047/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Requer à Prefeitura Municipal, informações do montante despendido com o serviço de iluminação pública, incluindo manutenção e gastos com energia elétrica do sistema,...
INDICAÇÃO No. 180/2018;
INDICAÇÃO No. 180/2018; Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;   Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se promover melhorias na Rua São Miguel, região do Loteamento Castro Alves, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO No. 176/2018
INDICAÇÃO No. 176/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI;       Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Obras, para que estude da viabilidade de se implantar ‘bueiros inteligentes’ nas vias que estão recebendo repavimentação ou...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600