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CMARA APIA MINISTRIO PBLICO | |
04/04/2013
Fonte: assessoria |
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Um movimento nacional iniciado pelo Ministério Público, a níveis estadual e federal, está recebendo apoio de lideranças políticas e da sociedade em geral, para que se posicionem contrários à PEC – Proposta de Emenda à Constituição – de número 37, que está em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília, a qual pode tirar o poder de investigação criminal realizada pelos ministérios públicos. A mobilização ocorre pela internet e nas cidades, onde documentos estão sendo encaminhados pelas entidades e órgãos públicos, apoiando a questão. O Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis, Vereador Júlio César Makuch, entregou pessoalmente à Promotora de Justiça, Aysha Sella Claro de Oliveira, um documento contendo assinaturas dos vereadores prudentopolitanos, em apoio ao Ministério Público. A PEC, caso aprovada, pode limitar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. No Ofício, o Presidente Makuch destaca que a proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito, prejudicando a população. Segundo dados divulgados, já são mais de 60 milhões de assinaturas de apoio pela internet. Para o Ministério Público, o projeto é conhecido como “PEC da Impunidade”. Esta emenda à Constituição Federal pode inviabilizar investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do estado e violações de direitos humanos, segundo o MP.
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