VEREADORES:
 
REQUERIMENTO Nº 020/2017
 

REQUERIMENTO Nº 020/2017

Autoria:

Vereador Audio Charachouski (PSDB)

Vereador Lademir Budnik (PSC)

Vereador Valdi Bini (DEM)

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

Vereador José Pereira (PTB)

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

Súmula: “Requerem à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, obedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo aprovação do Plenário, REQUEREM à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador.

 

Sala do Plenário, em 10 de Abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vereador Audio Charachouski (PSDB)      

 

 

Vereador Lademir Budnik (PSC)

 

 

Vereador Valdi Bini (DEM)

 

 

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

 

 

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

 

 

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

 

 

Vereador José Pereira (PTB)

 

 

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

 

 

Vereador Jaison Kuhn (PV)

 

 

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

 

 

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O subsídio fixado em lei para o exercício do cargo de Vereador não contempla e tampouco é suficiente para o regular exercício da atividade no que concerne aos custos de constantes deslocamentos para o exercício pleno da atividade fiscalizatória e legislativa, especialmente quando utilizado veículo particular ante a ausência de veículos oficiais em quantidade suficiente para o uso de todos os Vereadores; assim se faz necessária a consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da possibilidade jurídica de custeio por meio de verba indenizatória de tais custos.

 

 
 Outras Proposições
PROJETO DE LEI N º. 035/2020
PROJETO DE LEI N º. 035/2020   Iniciativa; Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prudentópolis-Pr   SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal dos Secretários Municipais  de Prudentópolis-Pr, para a gestão administrativa Legislatura 2021 a 2024 e, dá outras...
PROJETO DE LEI N º. 034/2020
PROJETO DE LEI N º. 034/2020   SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal do Prefeito e do Vice – Prefeito Municipal   de Prudentópolis-Pr, para a gestão administrativa Legislatura 2021 a 2024  e, dá outras providências.     O POVO DO MUNICÍPIO DE...
PROJETO DE LEI N º. 033/2020
PROJETO DE LEI N º. 033/2020   Iniciativa: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Prudentópolis-Pr.         SÚMULA: Dispõe sobre o subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Prudentópolis-Pr, para a Legislatura  2021 a 2024 e,...
INDICAÇÃO Nº 168/2020
INDICAÇÃO Nº 168/2020 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: "Indica à Secretaria Municipal da Saúde, para que veja da necessidade de se o levar atendimento do dentista na unidade de saúde da comunidade de Papanduva de Cima, nesta cidade",   Excelentissimo...
INDICAÇÃO N°. 151/2020
INDICAÇÃO N°. 151/2020 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indica ao setor rodoviário municipal, para que veja da necessidade de se fazer a recuperação de trecho da estrada principal que liga de São Pedro até  Linha Papanduva de Cima, neste...
INDICAÇÃO N°. 143/2020
INDICAÇÃO N°. 143/2020 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indica ao setor de transportes, para que veja da necessidade de se corrigir o leito da rodovia vicinal de Invernadinha, sentido à Linha Palmital, neste Município”;   Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 125/2020
INDICAÇÃO N°. 125/2020 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;                Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade, para que veja da necessidade de se implantar sinalização preventiva de trânsito no...
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
PROJETO DE LEI Nº 022/2020   Autoria:  Vereador Adão Kostecki Primo (PSDB)                  Vereador Ivo Proczikevicz (PSDB)                  Vereador Jose...
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2020
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2020 Iniciativa: Vereador IROSLAU WORUBY;                   Vereador JOSÉ PEREIRA NETO;                   ...
INDICAÇÃO N°. 097/2020
INDICAÇÃO N°. 097/2020 Autoria: Ver. JOSÉ PEREIRA NETO;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal da Saúde, para que veja da necessidade de se  o levar atendimento do dentista na unidade de saúde da comunidade de Papanduva de Cima, nesta cidade”;...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600