VEREADORES:
 
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
 

PROJETO DE LEI Nº 001/2021

 

SÚMULA: “Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

                                               Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal pela Lei 2.449 de 01/02/2021, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a ser aplicado nas tabelas de vencimento previstas na legislação específica.

§ 1º. Do percentual total previsto no caput deste artigo,  corresponde ao índice acumulado apurado de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2020.

§ 2º. O índice previsto no caput do presente artigo, terá sua incidência retroativa à 01/01/2021, considerada como data base da categoria.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                              

Sala do Plenário, em 02 de fevereiro de 2021.

 

 

           

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a reposição salarial aos servidores públicos de provimento efetivo e cargos em comissão de seu quadro funcional, em consonância com a reposição proporcionada aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Sem mais para o momento, solicito aos senhores vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei como de Direito.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

Vereador Lucas Augusto Thomé Sanches         Vereador Luiz Felipe Daciuk

Presidente da Câmara Municipal                                   Vice-Presidente

 

 

 

Eder Marlon Schwab                                             Vereador Claudinei Beló

1º Secretário                                                             2º Secretário

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 087/2022
INDICAÇÃO No. 087/2022 Autoria: Ver. LUIZ FELIPE DACIUK;        Súmula: “ Indica ao departamento de trânsito para que veja da necessidade de se implantar redutores de velocidade, tipo lombada, e travessias elevadas, em pontos da Avenida Visconde de Guarapuava, nesta...
INDICAÇÃO No. 081/2022
INDICAÇÃO No. 081/2022 Autoria: Ver. LUIZ FELIPE DACIUK;       Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se estender a pavimentação poliédrica irregular, tipo calçamento, por um trecho de aproximadamente um quilômetro, na...
INDICAÇÃO N°. 070/2022
INDICAÇÃO N°. 070/2022 Autoria: Ver. LUIZ FELIPE DACIUK;   Súmula: “Indica ao setor de saúde para que veja da viabilidade de se fornecer o novo equipamento FreeStyle Libre, para fazer o controle da glicose  em pacientes com diabetes, pela rede pública municipal;”...
INDICAÇÃO No. 064/2022
INDICAÇÃO No. 064/2022 Autoria: Ver. ÉLDER PONTAROLLO JÚNIOR; VeR. LUIZ FELIPE DACIUK; Ver. MAURÍCIO BOSAK; Ver. AMBRÓSIO DOVHI; Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de se fazer obra de ampliação das...
INDICAÇÃO N°. 057/2022
INDICAÇÃO N°. 057/2022 Autoria: Ver. LUIZ FELIPE DACIUK;   Súmula: “Indica ao setor de trânsito para que veja da necessidade de se implantar medidas restritivas de velocidade na Rua Cândido de Abreu, confluência com a Rua Marechal Rondon, nesta cidade;...
INDICAÇÃO No. 053/2022
INDICAÇÃO No. 053/2022 Autoria: Ver. CLÁUDIO MICHALCZUK; Ver. LUIZ FELIPE DACIUK;   Súmula: “Indicam ao setor ambiental da municipalidade, para que veja da urgente necessidade de perfuração de um novo poço artesiano, para atender o micro sistema de água tratada da...
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
PROJETO DE LEI Nº 016/2022     AUTORIA: VER. LUCAS AUGUSTO THOMÉ SANCHES – DEM                VER. LUIZ FELIPE DACIUK – DEM                VER. ELDER PONTAROLLO JUNIOR...
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
PROJETO DE LEI Nº 003/2022     SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para o pagamento de décimo terceiro salário e adicional de um terço de férias aos Vereadores do Município de Prudentópolis/PR e, dá outras providências”....
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
PROJETO DE LEI Nº 002/2022     SÚMULA: “Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de décimo terceiro salário, gozo de férias remuneradas de 30 dias e adicional de um terço de férias ao Prefeito e Vice-Prefeito de Prudentópolis/PR e,...
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 002/2022   SÚMULA:   “Altera o artigo 18 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.   Iniciativa: Vereadores   Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600