VEREADORES:
 
REQUERIMENTO Nº 020/2017
 

REQUERIMENTO Nº 020/2017

Autoria:

Vereador Audio Charachouski (PSDB)

Vereador Lademir Budnik (PSC)

Vereador Valdi Bini (DEM)

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

Vereador José Pereira (PTB)

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

Súmula: “Requerem à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, obedecendo os termos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, e tendo aprovação do Plenário, REQUEREM à Presidência da Câmara Municipal que proceda consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade de pagamento de verba de gabinete ou outra espécie de verba indenizatória, bem como acerca da legalidade de pagamento de auxílio combustível ou qualquer outro, que possa auxiliar na manutenção dos custos envolvidos no uso de veículo próprio para o exercício da função pública de Vereador.

 

Sala do Plenário, em 10 de Abril de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vereador Audio Charachouski (PSDB)      

 

 

Vereador Lademir Budnik (PSC)

 

 

Vereador Valdi Bini (DEM)

 

 

Vereadora Carina Gasparin Rampi (PRB)

 

 

Vereadora Soraia Valeria Bubniak (PHS)

 

 

Vereador Luciano Marcos Antonio (PSDB)

 

 

Vereador Iroslau Worubi (PTB)

 

 

Vereador José Pereira (PTB)

 

 

Vereador Adão Kostecki Primo (PSC)

 

 

Vereador Jaison Kuhn (PV)

 

 

Vereador Cesar Augusto Schirlo (PV)

 

 

Vereador Anderson Alexandre Lemos (PV)

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O subsídio fixado em lei para o exercício do cargo de Vereador não contempla e tampouco é suficiente para o regular exercício da atividade no que concerne aos custos de constantes deslocamentos para o exercício pleno da atividade fiscalizatória e legislativa, especialmente quando utilizado veículo particular ante a ausência de veículos oficiais em quantidade suficiente para o uso de todos os Vereadores; assim se faz necessária a consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da possibilidade jurídica de custeio por meio de verba indenizatória de tais custos.

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 176/2020
INDICAÇÃO No. 176/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. LADEMIRO BUDNIK;                    Súmula: “Indicam à municipalidade para que veja da necessidade de recuperação da estrada...
INDICAÇÃO N°. 146/2020
INDICAÇÃO N°. 146/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. ADÃO KOSTECKI PRIMO;   Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da necessidade de se promover melhorias no recapeamento asfáltico das sedes das comunidades de Ligação e Jaciaba, além da...
INDICAÇÃO N°. 136/2020
  INDICAÇÃO N°. 136/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao setor de obras da municipalidade para que veja da necessidade de se complementar galeria pluvial em trecho da Rua Antonio Stefaniak Sobrinho, nesta cidade”;   Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 120/2020
INDICAÇÃO N°. 120/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;                Súmula: “Indica ao DER – Departamento de Estradas de Rodagens -, para que veja da viabilidade de se implantar guard rails junto aos acessos de...
INDICAÇÃO N°. 090/2020
INDICAÇÃO N°. 090/2020 Autoria: Vereadores;   Súmula: “Indicam à 97ª CIRETRAN, para que veja da necessidade de se promover cursos de reciclagem presencial a motoristas, na própria sede da circunscrição;     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 089/2020
INDICAÇÃO N°. 089/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao setor de obras, para que veja da necessidade de recuperação de trechos de vias públicas da região de Vila Nova, nesta cidade;     Excelentíssimo Senhor...
INDICAÇÃO N°. 069/2020
INDICAÇÃO N°. 069/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: “Indica ao Poder Executivo Municipal, para que, em parceria com a Caminhos do Paraná S/A, envidem esforços visando a instalação de um ponto de luz e fixação de um super poste junto ao...
REQUERIMENTO Nº 010/2020
REQUERIMENTO Nº 010/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;     Súmula: “Requerem à municipalidade para que se envie informações sobre a situação do trâmite para revisão do conjunto de leis que envolvem o Plano Diretor do...
INDICAÇÃO N°. 050/2020
INDICAÇÃO N°. 050/2020 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS;   Súmula: "Indica ao setor de transportes para que estude a formalização de parceria com o Município de Irati, para realizar a recuperação de trecho de estrada rural na divisa com Prudentópolis,...
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2020   SÚMULA: “Altera o artigo 71 da Lei Orgânica  Municipal e dá outras providências”.   Iniciativa: Vereadores   Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600