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CMARA INICIA DISCUSSO DA LEI DO PLANO DIRETOR
 
11/05/2010
Diversas audincias pblicas foram realizadas com participao da comunidade.

 Começou a tramitar na Câmara Municipal, o Projeto de Lei número 019/2010, de autoria do Poder Executivo, o qual disciplina a Lei do Plano Diretor do Município de Prudentópolis. A matéria foi recebida pelo Presidente Canderoi Mainardes Filho,  da equipe da Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal e inserida na pauta da sessão legislativa de segunda-feira, 10, sendo encaminhada às Comissões Permanentes de Trabalho para análises e pareceres. Após, voltam à discussão em primeiro e segundo turnos, quanto à Constitucionalidade e Legalidade, e Mérito. A nova legislação envolve um conjunto de oito leis correlatas, que versam sobre um direcionamento e ordenamento do crescimento da cidade e interior, englobando todos as áreas de interesse coletivo.  Para o Presidente da Câmara Municipal, trata-se de um grande marco na história do desenvolvimento do município, mesmo que com um atraso de vinte anos, já que deveria ter sido implementado há muito tempo, para evitar e corrigir distorções existentes na expansão urbana e rural, com inúmeras agressões e problemas. O Plano Diretor vai aplicar-se a toda sua extensão territorial, visando orientar as ações para o desenvolvimento integrado do Município, nos próximos dez anos, coordenando as iniciativas das administrações públicas municipal, estadual e federal, e entidades privadas, para execução de seus objetivos. O plano nada mais é do que um instrumento de gestão contínua e integrada, da política de expansão urbana e de desenvolvimento municipal, tendo por finalidade promover legislação de uso e ocupação dos solos urbano e rural, visando ordenar e garantir a qualidade de vida da população. Vão participar de sua execução e aplicação, técnicos da administração e órgãos públicos, pesquisadores das universidades, movimentos populares, representantes de associações de bairros, de entidades civis, além de empresários de vários setores da produção. Seus princípios maiores voltam-se a moradia digna, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho, lazer, preservação e recuperação do ambiente natural e construído, enriquecimento cultural, incentivo às atividades econômicas, turísticas, fortalecimento de leis sobre o solo urbano, controle sobre uso e ocupação do espaço da cidade, integração entre órgãos públicos, dentre outros aspectos.
 Uma das preocupações maiores desse instrumento, é aproveitar ao máximo a aplicação dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município. Para isso, viabilizará políticas de gestão ambiental, aliado à conservação e fomento de projetos e ações específicas para esse controle e recuperação. Outro item fundamental é ordenar o crescimento urbano, em consonância com a ocupação do solo, observando-se a questão sócio-econômica da propriedade. A população de baixa renda também terá atenção especial, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, edificação, normas ambientais, com vistas a permitir a redução dos custos e aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais. Os serviços públicos serão promovidos com justa distribuição social, incluindo-se os serviços de saneamento. Mas o ponto principal é propiciar a participação e inclusão de toda a população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão coletiva, observando-se os aspectos culturais do nosso povo. Essa Lei do Plano Diretor, envolve ainda outros projetos complementares, que também vão à discussão e aprovação integrada, que são as Leis do Perímetro Urbano, Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano, Sistema Viário, Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano, Direito de Preempção, Código de Obras e Código de Posturas.
 Esse trabalho de elaboração do Plano Diretor vem sendo desenvolvido há alguns anos, pela equipe da Hardt Planejamento, especializada nessa área, sediada em Curitiba. Para se chegar a todos os levantamentos, situações e metas a serem cumpridas nas próximas etapas, foram realizadas diversas audiências públicas, na Câmara Municipal, onde a equipe coletou opiniões, sugestões, problemas, metas e propostas de representantes de vários segmentos da sociedade local, as quais foram trabalhadas, analisadas e as viáveis, incluídas no plano.

 
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Diversas audincias pblicas foram realizadas com participao da comunidade.
 
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