Câmara Municipal de Prudentopólis
VEREADOR / LADEMIRO BUDNIK - PSC
 
REQUERIMENTO Nº 018/2018
 

REQUERIMENTO Nº 018/2018

Autoria: Vereadores;

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM  que se oficie ao Ministério Público de Prudentópolis, para que se promovam ações legais, no sentido do devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:

- Publicação da relação do servidor público municipal, no portal da transparência, com a respectiva função e vencimentos mês a mês, desde a implantação da lei e, não apenas do referido mês em curso, como consta atualmente;

- Publicação da relação completa de servidores e respectivos vencimentos, bem como as respectivas funções, do Serviço de Obras Sociais, SOS, conforme legislação municipal aprovada;

- Publicação dos atos homologatórios e respectivos contratos das empresas vencedoras em processos licitatórios, para completar todo o certame e deixar a questão plenamente transparente;

 

Sala do Plenário, em 13 de abril de 2018

 

 

VEREADORES

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                      Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o cargo e função, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários, funções e lotação atual. O mesmo acontece com todos os relatórios do Serviço de Obras Sociais, cuja Lei Municipal obriga essa publicação de número de servidores, recursos recebidos e aplicações efetivadas, o que não vem sendo cumprido. Ainda, no tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo. Há de se registrar que este Poder Legislativo já aprovou pedidos anteriores em Plenário, solicitando o cumprimento da legislação, sem que houvesse qualquer ação do Executivo Municipal, numa afronta aos princípios legais da transparência pública. Assim sendo, encaminhamos ao Ministério Público tal questão para os devidos trâmites legais.  

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO No. 126/2018
INDICAÇÃO No. 126/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;         Súmula: “Indica ao setor de saúde, para que estude da viabilidade de se ampliar o atendimento da farmácia municipal durante o período noturno e aos finais de...
REQUERIMENTO Nº 031/2018
REQUERIMENTO Nº 031/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à Administração Municipal informações sobre os veículos adquiridos por compra ou comodato nos últimos dois anos, ou que prestam serviços por...
INDICAÇÃO No. 119/2018
INDICAÇÃO No. 119/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik;   Súmula: “Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja feito um estudo em parceria com a Sanepar, no sentido de que seja estendida a rede de abastecimento de água tratada às residências existentes num trecho...
INDICAÇÃO No. 111/2018;
INDICAÇÃO No. 111/2018; Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica à municipalidade para que estude da possibilidade de construção de pista de ciclovia margeando a área da rodovia Br-373, área urbana de nossa...
INDICAÇÃO No. 110/2018
INDICAÇÃO No. 110/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Indica ao setor de transportes para que se efetuem reparos na estrada geral de Linha Rio da Areia, neste Município;”     Excelentíssimo Senhor...
PROJETO DE LEI Nº 019/2018
PROJETO DE LEI Nº 019/2018 AUTORIA: VEREADOR LADEMIRO BUDNIK   Súmula:“Altera a redação da Leinº 2.317/2018”.   A Mesa Diretiva da Câmara Municipal por iniciativa do Vereador proponente submete a apreciação do soberano plenário o...
INDICAÇÃO No. 105/2018
INDICAÇÃO No. 105/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Transportes da necessidade de se efetuar reparos em diversos pontos da estrada rural que passa pela região da Serra do Sosonyenko, neste...
INDICAÇÃO No. 100/2018
INDICAÇÃO No. 100/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;          Súmula: “Indica ao Departamento de Iluminação Pública, para que seja efetuada uma revisão completa na iluminação do entorno do prédio do terminal...
INDICAÇÃO No. 091/2018
INDICAÇÃO No. 091/2018 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK   Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal, para que promova melhoria no sistema de identificação de ruas de nossa cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018   Autoria: VereadoresLademiroBudnik(PSC) Carina GasparinRampi (PRB) Marcos Roberto Lachovicz (PSDB)   Súmula:“Dispõe sobre inclusão de dispositivo na lei 1861/2010”.   A mesa diretiva da Câmara Municipal de...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600