VEREADORES :
 
REQUERIMENTO Nº 018/2018
 

REQUERIMENTO Nº 018/2018

Autoria: Vereadores;

    

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

 

Os Vereadores adiante-assinados, cumprindo com seu papel fiscalizador do segmento público, embasados nos termos contidos no Regimento Interno deste Poder Legislativo, e tendo aprovação do Soberano Plenário, REQUEREM  que se oficie ao Ministério Público de Prudentópolis, para que se promovam ações legais, no sentido do devido cumprimento da Lei da Transparência Pública, número 12.527/11, a qual regula o acesso à informação pelo cidadão, no que se refere aos seguintes pontos:

- Publicação da relação do servidor público municipal, no portal da transparência, com a respectiva função e vencimentos mês a mês, desde a implantação da lei e, não apenas do referido mês em curso, como consta atualmente;

- Publicação da relação completa de servidores e respectivos vencimentos, bem como as respectivas funções, do Serviço de Obras Sociais, SOS, conforme legislação municipal aprovada;

- Publicação dos atos homologatórios e respectivos contratos das empresas vencedoras em processos licitatórios, para completar todo o certame e deixar a questão plenamente transparente;

 

Sala do Plenário, em 13 de abril de 2018

 

 

VEREADORES

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

                                      Alguns aspectos da publicação no site do Município de Prudentópolis, estão descumprindo com o que rege a lei da transparência, o que deixa o cidadão sem o devido acesso a informação, que é obrigação da municipalidade ser divulgada corretamente. Um dos pontos é com relação aos servidores, o qual consta apenas o cargo e função, quando na realidade deveria constar mês-a-mês desde a instituição da lei e com os respectivos salários, funções e lotação atual. O mesmo acontece com todos os relatórios do Serviço de Obras Sociais, cuja Lei Municipal obriga essa publicação de número de servidores, recursos recebidos e aplicações efetivadas, o que não vem sendo cumprido. Ainda, no tocante a licitações, a divulgação dos atos homologatórios e contratos dos respectivos vencedores dos certames, deve acontecer para complementar toda a transparência e lisura do processo. Há de se registrar que este Poder Legislativo já aprovou pedidos anteriores em Plenário, solicitando o cumprimento da legislação, sem que houvesse qualquer ação do Executivo Municipal, numa afronta aos princípios legais da transparência pública. Assim sendo, encaminhamos ao Ministério Público tal questão para os devidos trâmites legais.  

 
 Outras Proposições
INDICAO No. 127/2019;
INDICAÇÃO No. 127/2019; Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indica ao departamento responsável pela área de trânsito para que veja da necessidade de se implantar um redutor de velocidade na Rua Dr. Geraldo Ribeiro de Carvalho, região do Jardim Maringá, e...
INDICAÇÃO No. 084/2019
INDICAÇÃO No. 084/2019 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;                    Súmula: “Indica à municipalidade, para que seja efetuado serviço de recuperação do leito com recascalhamento do...
INDICAÇÃO No. 077/2019
INDICAÇÃO No. 077/2019 Autoria: Vereadores;                    Súmula: “indicam ao Município de Prudentópolis que promova um completo levantamento das indústrias beneficiadas com incentivos repassados...
INDICAÇÃO No. 071/2019
INDICAÇÃO No. 071/2019 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;                    Súmula: “Indicam ao Gabinete do Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que analise a viabilidade de se liberar um...
INDICAÇÃO No. 066/2019
INDICAÇÃO No. 066/2019 Autoria: Ver.  MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;                    Súmula: “Indica à municipalidade, para que veja da viabilidade de se utilizar a sede da escola municipal de Vila das Flores, em...
REQUERIMENTO Nº 014/2019
REQUERIMENTO Nº 014/2019 Autoria: Ver. ANDERSON ALEXANDRE LEMOS; MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;     Súmula: “Requerem à municipalidade para que se enviem informações sobre as obas de pavimentação asfáltica direcionadas para a região de Vila das Flores, dentre...
INDICAÇÃO No. 053/2019
INDICAÇÃO No. 053/2019 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se implantar obras de pavimentação asfáltica em vias da região de Vila Iguaçu, nesta cidade”;...
INDICAÇÃO No. 051/2019
INDICAÇÃO No. 051/2019 Autoria: Ver. VALDIR BINI; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indicam ao setor rodoviário municipal para que sejam feitos reparos no leito da estrada rural de Linha Aleluia, até alcançar a Br-373, neste município”;...
INDICAÇÃO No. 017/2019;
INDICAÇÃO No. 017/2019; Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indica ao departamento de trânsito, para que veja da necessidade de instalar um redutor de velocidade na Rua Dr. Geraldo  de Carvalho, próximo ao Mercado Joenck, região de Vila das Flores nesta...
INDICAÇÃO N°. 003/2019
INDICAÇÃO N°. 003/2019 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;     Súmula: “Indica à municipalidade para que veja da viabilidade de se lotar agentes no período de final de tarde na via marginal pavimentada da Br-373, para levar segurança às pessoas que fazem...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600