VEREADOR / MARCOS ROBERTO LACHOVICZ - PSDB
 
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
 

PROJETO DE LEI Nº 015/2018

 

Autoria:Vereador  Marcos Roberto Lachovicz

 

Súmula:“Dispõe sobrea a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Prudentópolis, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral”.

 

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE

 

 

                                                           PROJETO DE LEI

 

                       

Art.1º- Isenta de pagamento de valores a título de inscriçãonos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Prudentópolis, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral visando a preparação , execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos.

 

 

pessoa que for flagrada em quaisquer áreas públicas, no âmbito do Município de Prudentópolis, praticando atos de vandalismo e/ou depredação em imóveis do patrimônio público municipal, monumentos, bancos de praças, viadutos, escolas municipais, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde e outros prédios ou bens públicos, ficará sujeito , independentemente da responsabilização civil e penal, às seguintes sanções administrativas:

I – Multa equivalente ao valor de 20 UFM’s (Unidade fiscal municipal), na primeira infração;

II – Multa equivalente ao valor de 50 UFM’s (Unidade fiscal municipal), em caso de reincidência.

 

§ 1º - Entende-se por vandalismo e/ou depredação qualquer ato ou efeito que produza estrago, deterioração ou destruição do patrimônio público.

§ 2º-Se a infração for cometida em escolas municipais, centros municipais de educação infantil ou unidades de saúde, e multa prevista nos incisos I e II do caput deste artigo será aplicada em dobro.

 

Art. 2º -Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista nesta lei, caberá aos pais ou responsáveis legais.

Art. 3º - Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, ficará ainda, impedido de participar em concurso público municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data da infração.

 

Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica aos pichadores, sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.398, de 29/12/2005.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                          Sala do Plenário, em 23 de Abril de 2018.

 

 

 

 VereadorLademiroBudnik

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

                        O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer sanção administrativa quando verificadas condutas de vandalismo e/ou depredação do patrimônio público, objetivando coibir essa prática de maneira eficiente, conscientizando a população que cuidar do patrimônio público é uma questão de cidadania.

                        Tal medida faz-se necessária, ainda, devido ao crescente número de ações de vandalismo perante o patrimônio público municipal. Sendo assim conta-se com o apoio do soberano plenário para apreciação do presente projeto de lei.

 
 Proposições
INDICAÇÃO No. 108/2018
INDICAÇÃO No. 108/2018 Autoria: Ver. CARINA GASPARIN RAMPI; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;     Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal, para que estude a implantação de uma academia ao ar livre na região da Rua Irmã Rafaela, nesta...
INDICAÇÃO No. 105/2018
INDICAÇÃO No. 105/2018 Autoria: Ver. Lademiro Budnik; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam à Secretaria Municipal de Transportes da necessidade de se efetuar reparos em diversos pontos da estrada rural que passa pela região da Serra do Sosonyenko, neste...
INDICAÇÃO No. 102/2018
INDICAÇÃO No. 102/2018 Autoria: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;          Súmula: “Indica ao departamento de iluminação pública para que veja da viabilidade de se estender a iluminação pública em um trecho da estrada de Linha Rio dos...
INDICAÇÃO No. 093/2018
INDICAÇÃO No. 093/2018 Autoria: Ver. Iroslau Woruby; Ver. José Pereira Neto; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam à municipalidade para que estude a viabilidade de redução de valores cobrados atualmente de fornecimento de cascalho e hora/máquinas aos...
INDICAÇÃO No. 092/2018
INDICAÇÃO No. 092/2018 Autoria: Ver. Iroslau Woruby; Ver. José Pereira Neto; Ver. Marcos Roberto Lachovicz;   Súmula: “Indicam ao setor de transportes da necessidade de se efetuar a recuperação da estrada rural da região de Linha Santos Andrade,  neste...
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018   Autoria: VereadoresLademiroBudnik(PSC) Carina GasparinRampi (PRB) Marcos Roberto Lachovicz (PSDB)   Súmula:“Dispõe sobre inclusão de dispositivo na lei 1861/2010”.   A mesa diretiva da Câmara Municipal de...
INDICAÇÃO No. 080/2018
INDICAÇÃO No. 080/2018 Autoria: Ver. LUCIANO MARCOS ANTONIO; Ver. LADEMIRO BUDNIK; Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indicam à municipalidade, para que inclua no cronograma futuro de obras, a implantação de uma academia ao ar livre, na sede da comunidade de Linha...
PROJETO DE LEI Nº 016/2018
PROJETO DE LEI Nº 016/2018     SUMULA: “Altera o anexo I, da lei 2012/2013, edá outras providências”.   A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, atendendo à solicitação dos senhores Vereadores que a compõem,...
PROJETO DE LEI Nº 015/2018
PROJETO DE LEI Nº 015/2018   Autoria:Vereador  Marcos Roberto Lachovicz   Súmula:“Dispõe sobrea a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Prudentópolis, para os eleitores...
INDICAÇÃO No. 077/2018
INDICAÇÃO No. 077/2018 Autor: Ver. MARCOS ROBERTO LACHOVICZ;   Súmula: “Indica ao Departamento de Iluminação Pública para que sejam feitos reparos na iluminação dos superpostes instalados ao longo da via marginal direita, sentido Ponta Grossa, a qual está com...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600