VEREADORES: LADEMIRO BUDNIK - PV.
 
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
 

PROJETO DE LEI Nº 001/2017

 

Autoria: Vereador Lademiro Budnik – PSC

 

Súmula: “Torna obrigatória a padronização de calçadas de vias públicas no Município de Prudentópolis, Estado do Paraná”.

 

 

   O POVO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, POR SEUS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

 

Art. 1o - Ficam estabelecidos como critérios para padronização de calçadas em vias públicas situadas no Município de Prudentópolis:

 

I  - os materiais empregados na construção, reparação ou recuperação de calçadas terão superfície regular, antiderrapante e permeável.

 

II - As calçadas com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) deverão ser todas pavimentadas.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal determinará as diretrizes para a padronização das calçadas, contendo as especificações e orientações para sua execução.      

 

Art. 2o - Com a finalidade de assegurar as condições de circulação de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, a construção de calçadas deverá atender aos requisitos mínimos de acessibilidade:

 

I - Os elementos do mobiliário urbano instalados em área de circulação comum de pedestres deverão ser indicados através de sinalização tátil de alerta no piso.

 

II - Todas as esquinas, inclusive os locais de aceso para faixa de pedestres, deverão dispor de percurso acessível com sinalização tátil, que una a calçada à rua.

 

 

Art. 3º - A qualquer momento o Poder Executivo Municipal poderá elaborar padronização específica para determinadas regiões da cidade que sejam de interesse histórico, paisagístico, turístico ou de revitalização urbanística.

 

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                       

Sala do Plenário em 20 de fevereiro de 2017.

 

 

 

 

Vereador Marcos Roberto Lachovicz

Presidente da Câmara Municipal

 

 
 Outras Proposições
INDICAÇÃO N°. 206/2020
INDICAÇÃO N°. 206/2020 Autoria: Ver.  LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica à municipalidade, para que estude a viabilidade de se fazer melhorias num trecho da Travessa Joaquim Gaspar Teixeira, nesta cidade;”     Excelentíssimo Senhor...
REQUERIMENTO Nº 042/2020
REQUERIMENTO Nº 042/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre o trâmite visando a implantação da nova ponte em concreto sobre o Rio Anta Gorda, na região de Linha Piquiri, neste...
INDICAÇÃO N°. 204/2020
INDICAÇÃO N°. 204/2020 Autoria: Ver.  LADEMIRO BUDNIK; Ver. IVO PROCZIKEVICZ;   Súmula: “Indicam à Prefeitura Municipal, que estude a implantação de uma praça esportiva multi-uso na região do Habitar Brasil, nesta...
INDICAÇÃO N°. 201/2020
INDICAÇÃO N°. 201/2020 Autoria: Ver.  LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: "Indica à municipalidade para que estude a criação de uma área de recreação e lazer na região do Bairro Ronda, imediações do Parque de Máquinas, onde existe uma...
REQUERIMENTO Nº 039/2020
REQUERIMENTO Nº 039/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações se existe algum termo firmado com o Governo do Estado, ou inserção orçamentária estadual, a qual destine realização de...
REQUERIMENTO Nº 038/2020
REQUERIMENTO Nº 038/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações se existe algum termo firmado com o Governo do Estado, ou inserção orçamentária estadual, a qual destine realização de...
INDICAÇÃO N°. 199/2020
INDICAÇÃO N°. 199/2020 Autoria: Ver.  LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica à Prefeitura Municipal para que estude a implantação de uma academia de ginástica destinada à juventude e à terceira idade, na sede da comunidade de Linha Herval Sede, neste...
INDICAÇÃO N°. 198/2020
INDICAÇÃO N°. 198/2020 Autoria: Ver.  LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica ao setor de trânsito para que veja da necessidade de se implantar medidas de aumento de segurança de trânsito na confluência das ruas Coronel João Pedro Martins com Marechal Floriano, nesta...
INDICAÇÃO N°. 194/2020
INDICAÇÃO N°. 194/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;   Súmula: “Indica ao setor de trânsito, para que veja da necessidade de se implantar redutores de velocidade na rodovia pavimentada de Linha Paraná, em pontos que se fizerem necessários;   Excelentíssimo Senhor...
REQUERIMENTO Nº 036/2020
REQUERIMENTO Nº 036/2020 Autoria: Ver. LADEMIRO BUDNIK;     Súmula: “Requer à municipalidade para que se enviem informações sobre a obra de pavimentação poliédrica irregular, na comunidade de Linha Nova Galícia, neste município;...
VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08:30h às 17:00h - Email: atendimento@cmprudentopolis.pr.gov.br
Telefone: (42) 3446-8600